processo inventário rj

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  • Em vigor Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

    ...822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o ...ção Federal e Reforma do Estado supervisionar o processo de inventário do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, a cargo do Conselho Nacional ...

  • Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    ...ARTIGO 2. Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU ... órgãos e das entidades da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, públicos ou privados, e ...

  • Acórdão nº 2007/0043365-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Abril de 2008

    PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. A falta de pagamento de impostos e de quotas condominiais acarreta o pagamento de encargos adicionais (v.g., multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Conseqüentemente, tem o...

    ...:LYDIA JOSÉ DE MATTOS AFANASEWICZ - ESPÓLIO E OUTRO. EMENTA. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. Administrador, que é, o ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO...

  • Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, ...

  • Acórdão nº 2015/0216912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II, E 1.041 DO CPC. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente...

  • Decisão da Presidência nº 1179505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2019

    ... no prazo de dois meses, durante o qual determinei a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC/ O Ministério Público Federal, ... MARIA TAVARES DA SILVA, CPF 281.191.264-91, a saber: (..) INVENTÁRIO Encontramos no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

  • Acórdão nº 2013/0169609-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 999 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. INVENTÁRIO. HERDEIRO. HABILITAÇÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. CONSULADO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão ...

  • Acórdão nº REsp 1174551 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.034 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Determina o artigo 1.034, caput, do Código de Processo Civil que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO UDICIAL. ART. 1.034 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Determina o artigo 1.034, ...

  • Acórdão nº REsp 1283796 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. LEVANTAMENTO DE MEAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PATRIMÔNIO DE GRANDE VULTO A RESPALDAR EVENTUAL DIFERENÇA PORVENTURA APURADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ANTECIPAÇÃO DE PARTILHA DEFERIDA AO EX-CÔNJUGE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2013/0179059-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. LITÍGIO ENTRE PENSIONISTA E HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM TORNO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS (PAE). PEDIDO DE ALVARÁ APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A ABONO VARIÁVEL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. EXISTÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2014/0160448-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. BENS IMÓVEIS. PARTILHA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. 1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (

  • Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR, JÁ FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do...

    ... resistência da Caixa Econômica Federal, com a instauração de processo contencioso. Não há nenhuma comprovação nesse sentido. Assim, na ...A CEF não é parte no processo de inventário, no qual foi expedido o referido alvará. Desse modo, possui, na ...

  • Acórdão nº 2007/0047440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau que autorizou a empresa recorrida encaminhar regularmente o seu

    ...RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE ...855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. 4. O artigo 33 do Decreto n. ...

  • Acórdão nº 1994/0028900-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Dezembro de 1994

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTENCIA DE RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. DISPENSABILIDADE POR CUIDAR-SE DE "MANDAMUS" IMPETRADO POR TERCEIRO. EM SE TRATANDO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, O IMPETRANTE DEVE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR O RECURSO ADEQUADO, PARA EVITAR A PRECLUSÃO DA MATERIA. "IN CASU", EM SE TRATANDO DE IMPETRAÇÃO MANEJADA

  • Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO.HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DOSTJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencialdeste Superior Tribunal de que os dependentes...

  • Decisões Monocráticas nº 1179505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2019

    ... no prazo de dois meses, durante o qual determinei a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC/ O Ministério Público Federal, ... MARIA TAVARES DA SILVA, CPF 281.191.264-91, a saber: (..) INVENTÁRIO Encontramos no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

  • Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. 1.PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL NAAVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. 2.QUESTÃO ACERCA DA REMESSA ÀSVIAS ORDINÁRIAS POR SER DE ALTA INDAGAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL...

  • Direito civil

    ...911 e 912 do Código de Processo Civil . Data: 03/12/1969. O presente enunciado teve por base o CPC de ...Sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário. @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no regime de separação legal. ...

  • Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO.OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015.DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POREDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DACOOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL....

  • Direito tributário e processual tributário

    ...O assunto vem regulado no Código de Processo Civil (art. 1.218, XIV). Conforme rezam os contratos de seguro, havendo ... a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida. Data: 13/12/1963. O presente verbete foi comentado ...

  • Os Impostos em Espécie

    ...processo administrativo fiscal instaurado em face do impetrante, e determinou a ..., títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;. III ...

  • Direito processual civil

    ...processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas ..., sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio ...

  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
  • Acórdão nº 2004/0166650-8 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 2º, INCISO III, DA LEI N.º 8.971/94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA. 1. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO ... do recurso, com a consequente exclusão do recorrido do processo de inventário. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 704.637 - RJ ...