processo inventário rj
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e ... que o habilitante foi incluído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, independe de sentença, sendo, ...
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OAB-RJ divulga nota em solidariedade a advogada baleada por cliente
OAB-RJ divulga nota em solidariedade a advogada baleada por cliente
... para não pagar uma dívida de R$ 160 mil em honorários em processo de inventário de alto valor. . Leia abaixo a nota da OAB-RJ na ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083381-66.2021.8.19.0000 (Cível), 14-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO MEEIRA DE EX-CÔNJUGE VIRAGO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DESTE. HABILITAÇÃO QUE FOI INDEFERIDA NAQUELES AUTOS. QUESTÃO ORFANOLÓGICA. ARTIGO 87, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE REJEITA, PARA DETERMINAR A...
...AÇÃO. DE PARTILHA DE BENS COMUNS. PRETENSÃO. DE RECONHECIMENTO COMO MEEIRA DE EX-. CÔNJUGE VIRAGO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DESTE. HABILITAÇÃO QUE FOI INDEFERIDA. NAQUELES AUTOS. QUESTÃO ORFANOLÓGICA. ARTIGO 87, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE. ORGANIZAÇÃO E ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...AÇÃO DECLARATÓRIA ADEQUADA. INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73. QUESTÃO DE MÉRITO NO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA OU ...
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Decisão Monocrática Nº 4004664-65.2020.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 05-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4004664-65.2020.8.24.0000/50000, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaProcuradores : Camila de Souza Michalczuk (OAB: 33942/SC) e outroRecorridos : Celmar João Pereira Borges e outrosAdvogada : Luci Maria Alves (OAB: 6567/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIPREV Instituto de Previdência do Estado de...
...41-50 do processo" digital). . Em síntese, alegou negativa de aplicaç\xC3"...CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. INVENTÁRIO DOS BENS DA CÂMARA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. OCORRÊNCIA. ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
...Dessa forma, temos o processo de conhecimento e o de execução. Em apoio a eles, existem as tutelas ... sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os embargos de terceiros com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801150-95.2021.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831590-08.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
..., era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal 165 . . 165 O Estado liberal tem fortes laços ...ônio pela sucessão por não serem indicados, em geral, no inventário, ainda que tenham certidão de nascimento com menção da filiação. Isso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão Nº 0001237-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prejudicado o agravo interno manejado, porquanto o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA, MENOR, NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUCESSÃO PELA GENITORA, SUA REPRESENTANTE. DESNECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, MAS
.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓBITO DA PARTE ... em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. . 3. Na hipótese em que não há espólio ou inventário, por ausência ... -
Decisao Nº 0009305-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUTUAÇÃO EM APENSO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVISÃO DO ARTIGO 642, §1º DO CPC. PROCEDIMENTO ÚNICO. DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO VENCIDAS QUE SE DISTINGUEM NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APENAS QUANTO À RESERVA DE CRÉDITO FRENTE AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Insurge-se
...Advogada : Jurema Cintra Barreto (OAB: 19558/BA). Assunto : Inventário e Partilha. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... de inventário e partilha dos bens deixados por Mário Bunchaft (processo nº 0503450-02.2016.8.05.0103). Com efeito, analisados os autos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088852-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 26-11-2022
Recurso Inominado nº 0088852-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FLAVIA ARKADER, ROSANE ARKADER e ALEXANDRE RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELO FALECIDO. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTS. 794 DO CÓDIGO CIVIL E 7º DA LEI ESTADUAL/RJ nº 7.174/1
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Processo nº 0094854-27.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Recurso de Apelação Da Parte Autora. Ação Cominatória Cumulada Com Pedido de Indenização. Obrigação de Fazer. Transferência Da Autora Em Uti Móvel. Descumprimento. Execução Às Custas de Terceiros (parentes). Óbito Superveniente Da Autora. Pedido de Habilitação Dos Herdeiros. Sentença de Procedência Parcial. Habilitação Apenas Quanto Aos Pedidos Cominatórios. Condenação...
...próprio, requerer habilitação, especialmente quando ausente a abertura de . inventário". Todavia, só podem pleitear direito que seja transmissível por . sucessão, conforme prevê o art. 313, §2º do\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do. processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8. Apelação. provida. ...IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de. inventário ou em concurso de credores;. V - por qualquer ato judicial que constitua ... -
Do direito das sucessões
...Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do falecido, é que se podem ... vivos , as suas regras aplicam-se imediatamente, mesmo que o processo de inventário tenha sido iniciado antes do advento do Código Civil ...
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Despacho com número 5078021-55.2023.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de levantamento de quantia, mediante Alvará, que ultrapassa o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN'S). Recurso contra decisão que determina a conversão do rito para Inventário. 1) Dentre os requisitos previstos no art. 2º da Lei 6.858/80 - a qual traz a possibilidade de levantamento de quantia deixada por de cujus independente de...
...realização do inventário/arrolamento, tratando-se de procedimento substitutivo previsto na Lei ...no link acesso rápido processos/informações processo/indicadores econômicos do ano correspondente,. neste caso 2023, no mês ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... acadêmico do grupo de pesquisa NEAPI - Núcleo de Estudos em Processo e Tratamento de Conflito, coordenado pelo Prof. Dr. Rodrigo Reis Mazzei. ... token criptografado individualizador — NFT) no espólio, no inventário e em eventual testamento. . Para isso, serão analisadas as ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.03.001942-6/MG Processo na Origem: 19083320014013803. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.03.001942-6/MG Processo na Origem: 19083320014013803. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.03.001942-6/MG Processo na Origem: 19083320014013803. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.03.001942-6/MG Processo na Origem: 19083320014013803. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.03.001942-6/MG Processo na Origem: 19083320014013803. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes ...