processo inventário rj

Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...

APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.03.001942-6/MG Processo na Origem: 19083320014013803. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes ...
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Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...

APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.03.001942-6/MG Processo na Origem: 19083320014013803. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes ...
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...

APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.03.001942-6/MG Processo na Origem: 19083320014013803. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes ...