processo judicial eletrônico
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Acórdão nº 2009/0181953-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE QUE O SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ FICOU INDISPONÍVEL EM PARTE DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ART. 7º DA RESOLUÇÃO N. 1/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Verificado...
..., DE QUE O SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ FICOU INDISPONÍVEL EM PARTE DO ÚLTIMO ... de fevereiro de 2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1019160 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE QUE O SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ FICOU INDISPONÍVEL EM PARTE DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ART. 7º DA RESOLUÇÃO N. 1/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Verificado...
..., DE QUE O SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ FICOU INDISPONÍVEL EM PARTE DO ÚLTIMO ... de fevereiro de 2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela pessoa jurídica de ação judicial questionando os termos do regime especial de que ... - será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado na rede mundial de ...ários do país, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova ...
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Justiça Federal da 4ª Região disponibiliza nova versão do processo eletrônico judicial
Justiça Federal da 4ª Região disponibiliza nova versão do e-proc
A Justiça Federal da 4ª Região disponibilizou uma nova versão do processo eletrônico judicial (e-proc), que traz ferramentas disponíveis nas três seções judiciárias (RS, SC e PR) e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Agora, os advogados pod... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...LI – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ...
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Acórdão nº 2014/0285641-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 256/STJ. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO POR MEIO FÍSICO. PROCESSO ELETRÔNICO. DEFESA RECEBIMENTO PELO PROTOCOLO JUDICIAL SEM RESSALVAS OU OBJEÇÕES. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 551/2011 DO TJSP. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO ADVOGADO E
...POR . MEIO . FÍSICO. . PROCESSO . TOCOLO JUDICIAL SEM . ...eletrônico, protocola . ... -
Normas Aplicáveis
...ços para a efetiva implantação do processo judicial eletrônico no Brasil. A criação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ou ...§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Referências Bibliográficas
... processual do trabalho: introdução ao processo judiciário do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, ...A tecnologia aplicada ao processo judicial. Campinas: Millenium, 2007. BEZERRA LEITE, Carlos ...Comentários à lei do processo eletrônico. São Paulo: LTr, 2010. CHAVES, Luciano Athayde. ...
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Introdução
. @1. O novo processo judicial. O processo judicial é um instrumento ...O processo judicial eletrônico situa-se neste campo da ciência. É uma forma, ...
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O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
...ção por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta ... -
TJ-DF aprova calendário de implantação do processo judicial eletrônico
TJ-DF aprova calendário de implantação do PJe no Judiciário
O Comitê Gestor do Processo Judicial eletrônico aprovou, em reunião na última sexta-feira (8/8), o novo cronograma de implantação do PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A partir do dia 26 de setembro, o sistema começará a operar na 1ª,... -
Grupo fixa prazo para unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico
Grupo fixa prazo para unificação das versões do PJe
O grupo especial de trabalho da unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico fixou prazos para unificar as funcionalidades dos respectivos sistemas usados nas Justiças Federal, estadual e do Trabalho. A Justiça Federal terá até o ... -
TJ-RN prevê economia com o Processo Judicial Eletrônico
TJ-RN prevê economia de mais de R$ 3 milhões por ano com o PJe
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte planeja concluir a implantação do processo judicial eletrônico (PJe), em todas as suas dependências, até o final deste ano, esperando uma redução significativa dos gastos com informática. “Estamos saind... -
Apresentação
... sobre os contornos jurídicos do Processo Judicial Eletrônico teve início com o curso que ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL. FILHO EM PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DIFERENCIADA À MÃE. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO E CUIDADOS. MOTIVAÇÃO DE EXCEPCIONAMENTO NÃO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado...
.... 318, IV, V e VI do Código de Processo . ...ão, como o monitoramento eletrônico, a apresentação . ...judicial" períodica de necessidade e . adequa\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... setembro de 2010, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. ARTIGO 31. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ...III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar ...ão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da ...64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de ... que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial. § 5º A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... anuais constantes do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. PRISÃO PROCESSUAL. FILHO EM PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DIFERENCIADA AO PAI. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção
.... 318, IV, V e VI do Código de Processo . ...ão, como o monitoramento eletrônico, a apresentação . ... -
Histórico
. @1. Brevíssimo histórico. O Processo Judicial Eletrônico é um fenômeno novo. Surgiu ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações ? no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) ?, prevalece a realizada...
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Anexo I - Figuras
...10, 11, 12 e 13 - Cadastro de novo processo. [VER PDF ADJUNTO]. [VER PDF ...