processo judicial eletrônico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... em seu acordo de colaboração premiada, a saber: o perdão judicial; ... v) sejam majoradas as penas-base com aplicação das ... registra o sistema de consulta processual do Processo Judicial Eletrônico-PJE, consta o Processo nº 0807680-51.2017 (originário do Processo nº ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ... d)Fortalecer o governo eletrônico com a ampliação da disponibilização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192100-71.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% DEVIDA PELO EMPREGADOR E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO ... - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro ... diversas poderá ser feita por meio eletrônico ... § 3o Quando as Turmas de diferentes ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... do incorporador ou no seu endereço eletrônico: ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... e disponível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e ... , para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - executar as atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - promover a implantação de sistema eletrônico para entrega e recebimento de mercadorias, ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-65.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (8ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRONICO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000667-05.2015.5.06.0313), 27-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. LEI Nº 11.419/06, ARTS. 6º E 9º. RESOLUÇÃO Nº 185/13 DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 1589/13 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 136/14 DO CSJT. AGRAVO IMPROVIDO. A lei nº 11.419/06, ao disciplinar o Processo Judicial Eletrônico, pontuou que as intimações seriam feitas por meio eletrônico. Mesmo para a Fazenda Pública, as intimações...
... INTIMAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. LEI Nº 11.419/06, ARTS. 6º E 9º. RESOLUÇÃO Nº 185/13 DO ... A lei nº 11.419/06, ao disciplinar o Processo Judicial Eletrônico, pontuou que as intimações seriam feitas por meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000408-91.2016.5.06.0016), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL ANTECIPADA PELO JUÍZO. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES POR EDITAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. INDEFERIMENTO. A notificação das partes que litigam em processo judicial eletrônico, pela via editalícia, com os requisitos vislumbrados neste caso, cumpre o teor da Resolução Administrativa TRT 019/2009, que...
... NOTIFICAÇÃO DAS PARTES POR EDITAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. INDEFERIMENTO. A icação das partes que litigam em processo judicial eletrônico, pela via editalícia, com os requisitos vislumbrados neste ... -
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... é 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃODA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE.IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE.1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário doSTJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-85.2017.5.06.0413), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA. No Processo do Trabalho a presença das partes na audiência é obrigatória, oportunidade em que a reclamada deverá apresentar contestação, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, ou...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-85.2015.5.06.0201), 05-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. IRREGULARIDADE QUANTO AO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de comparecimento do reclamado à sessão designada importa...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. IRREGULARIDADE QUANTO AO ... -
Acórdão Nº 0130700-09.1999.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONVERSÃO PARA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS. Incumbe à unidade judiciária a digitalização de documentos integrantes dos autos físicos essenciais ao prosseguimento quando da migração para o processo judicial eletrônico. Agravo de petição provido.
... CONVERSÃO PARA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001075-32.2015.5.06.0010), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-71.2019.5.06.0122), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. ARGUIÇÃO TARDIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. Ao alegar que havia juntado provas suficientes, a ex-Empregadora imputa responsabilidade a um defeito técnico que teria ocorrido antes da sessão inaugural de audiência. Independentemente de prova acerca da instabilidade alegada, foi propiciada...
... provas que, suposta e alegadamente, procurara carrear ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), nem as complementou e, ao detectar a lacuna, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-72.2005.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 398 DA SBDI-1 DO TST. Nas conciliações judiciais em que não haja o reconhecimento de vínculo de emprego, a retenção da contribuição previdenciária compõe-se de parcelas exigidas não só do tomador, mas também do prestador de serviços. Inteligência...
... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076108-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - PRAZO RECURSAL - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO - CONSULTA - REGISTRO - INTEMPESTIVIDADE. A intimação no processo judicial eletrônico se considera efetivada no momento da consulta aos autos, pelo patrono cadastrado nos autos, que deve ser certificada no processo eletrônico. Não observado o prazo de quinze dias para interposição do...
... 1.015 do Cdigo de Processo Civil. Salientam que a discusso da imposio da ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO.1. Consta dos autos Certidão de Intimação do agravante do dia 2/6/2020, que comprova a intimação via sistema eletrônico do Tribunal de...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... os dados do filiado no sistema eletrônico" da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviar\xC3" ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 800028-95.2012.5.07.0000) 28-08-2018
... INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE-JT). NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O TRT extinguiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010011-27.2014.5.06.0351), 06-05-2015
EMENTA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BANCÁRIO. Desempenhando o trabalhador, por meio de prestadora de serviços, atividades tipicamente bancárias, visando o atendimento de atividade-fim de banco, deve-se reconhecer o seu enquadramento sindical como bancário, sendo-lhe, conseqüentemente, estendidas todas as garantias asseguradas à
... JUDICIAL ELETRÔNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ...