processo judicial eletrônico
- Prática Jurídica no PJe/JT. Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho por: LTR, 2014
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da informatização do processo judicial. ARTIGO 1. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração ... pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (NR) . TÍTULO X. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ... o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ... leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco ... apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... Físicas no Processo Administrativo Eletrônico. Art. 46. O art. 64-B do Decreto no 70.235, de 6 ...
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Processo judicial eletrônico: uma análise acerca da sua compatibilidade com o jus postulandi e os honorários advocatícios na seara laboral
O presente artigo aborda a compatibilidade do Processo Judicial Eletrônico – PJe com a típica figura trabalhista do jus postulandi, bem como discorre acerca do cabimento dos honorários advocatícios nos processos ajuizados eletronicamente na Justiça do Trabalho
@1. Introdução Instituído pela Lei n. 11.419/06, o Processo Judicial Eletrônico - PJe trouxe significativas melhorias para a tramitação de processos no Poder Judiciário brasileiro graças à informatização processual. Os avanços tecnológicos ger... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Serão disponibilizadas em sítio eletrônico informações relativas às operações previstas ..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ...ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ... interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ...c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ...III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. § 1º A ... por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento;. II – por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. ...ério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a ... no comércio exterior solução de guichê único eletrônico" por meio do qual possam encaminhar documentos, dados ou informações aos \xC3"...
- O Acesso ao Processo Judicial Eletrônico
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... do incorporador ou no seu endereço eletrônico:. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ...
- Processo judicial eletrônico e o direito à desconexão
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... os dados do filiado no sistema eletrônico" da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviar\xC3"...§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ..., em especial aos serviços de governo eletrônico. LIVRO II. Parte especial. TÍTULO I. Do acesso ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados, com ... adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos ...Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...