processo judicial previdenciario
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...previdenciário pela participação em plano de previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatório de outro regime previdenciário; ou. d) na hipótese de descumprimento do ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...
- Processo judicial previdenciário
- Processo judicial previdenciário
- Notas sobre alguns importantes primados inerentes ao processo judicial previdenciário
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. ...III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. § 1º A ...
- Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ...@@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...previdenciário pela participação em plano de previdência ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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O processo previdenciário propriamente dito
...No item 3.1 (desta obra) comentamos sobre a necessidade do requerimento administrativo previdenciário antes da impetração da ação judicial previdenciária. Essa realidade encontra procedência na jurisprudência do STF. Vejamos:. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo ...
- Processo previdenciário: administrativo e judicial
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Os juizados especiais federais, a Lei Nº 13.994/20 e o processo judicial previdenciário: audiências não presenciais (virtuais) de conciliação
O presente artigo discute o alcance, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da Lei 13.994/2020, diploma legal editado no conjunto de medidas normativas que visam adequar o ordenamento jurídico à situação de isolamento social decorrente do enfrentamento da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), para fins de permitir a realização de audiências de conciliação não presenciais (virtuais) no â
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Princípios do processo previdenciário
...@2.2. Princípio da boa-fé. Os atos processuais devem ser realizados com obediência à boa-fé. O processo judicial previdenciário deve seguir rigorosamente a ética do início ao término. A boa-fé processual se inicia no processo administrativo previdenciário ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ...ínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, ...
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A Composição do Litígio Via Acordo Judicial no Processo Previdenciário
A impossibilidade de o juízo proferir sentença ultra ou extra petita circunscreve-se ao cenário previsto no art. 269, I, do CPC, já que sendo formalizado acordo, com homologação judicial, nos termos do estudado art. 269, III, do CPC, pode ser extinto o feito em que abrangidas matérias não tratadas diretamente na lide "O acordo em audiência realizado por procurador autárquico com pleno domínio da...
@I. Introdução A o compulsarmos as hi-póteses de extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269 do Código do Processo Civil (CPC), temos que, fora da normal opção pelo julgamento propriamente dito1, ressai co... -
A disciplina geral do novo CPC e a sua central base principiológica em favor de um processo justo
... anterior, era o operador do direito, ao ingressar com a demanda judicial, que deveria se adaptar ao codex ; sendo que no atual cenário, opera-se ...Necessárias questões atuais em processo previdenciário. Revista Dialética de Direito Processual , v. 140, p. 45-51, 2014. ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
...ções que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. ... recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. . ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. ARTIGO ..., desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela. § 2º O tutor ou ... em usufruto de outro benefício previdenciário...
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Tese da 'vida toda': vamos interpretar para decidir ou simplesmente declarar a Lei?
..., pode ser pior do que o fator previdenciário – uma relativização do § 2º do art. 3º da ...ça entre fundamentar uma decisão judicial e apenas explicá-la, ao afirmar que “o modo de ...Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 24 mar. 2018. ...
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O princípio da segurança jurídica e a obrigação de devolução de benefícios previdenciários concedidos por força de decisão judicial cassada
... a repetição dos valores auferidos e cancelados após o devido processo legal, sejam eles deferidos em razão de erro da administração pública ...ção do ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário. O Poder Judiciário tem assentado, em diversos julgados, que o princípio ...
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A ação previdenciária
... o segurado possa ingressar com a ação judicial. Vejamos a decisão:. [..] RECURSO ... em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS ... Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Kravchychyn. Presidência ...
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Efeitos da condenação trabalhista no âmbito previdenciário: necessidade do recolhimento das contribuições e do cumprimento das obrigações acessórias
...ção da GFIP nas competências que envolvem a condenação judicial. A consequência desse relapso costuma surgir no momento em que são ...ção da contribuição previdenciária nos próprios autos do processo trabalhista, era expedido um ofício ao INSS. O INSS, após receber as ...
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As peculiaridades processuais e jurisdicionais dos juizados especiais federais
... da justiça conciliativa e o processo de revisão das decisões dos JEFs, diante das ... Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). Por essa razão, a ...ções sobre a prova em direito previdenciário, matéria frequente em grande parte dos processos ...