processo judicial previdenciario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121223520184058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0812122-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO AVELINO DE AMORIM ADVOGADO: Walber De Moura Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ária a dilação probatória e a realização de perícia médica judicial a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa, pelo que ... O benefício previdenciário" do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcan\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-08.2004.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... do Trabalho e 485 e 535 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Há de se ... ácia da quitação dada naquele ajuste judicial não se mostra capaz de atingir pleito formulado ... - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não tendo a matéria sido analisada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26.06.2010, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-742669-17.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA). INTEGRAÇÃO DA GRATIFIÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar.
... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. 2. O ... do trabalhador oriundos de condenação judicial é de responsabilidade do empregador, nos termos ... -
Acordao N° 1360439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Previdenciário e processo civil. Apelação cível. Ação previdenciária. Laudos oficiais. Perícia judicial. Documentação médica. Consonância. Incapacidade laborativa. Temporária. Auxílio acidente. Aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos. 1. Ante a verificação de que as provas constantes dos autos convergem para o entendimento de que a moléstia que acomete a segurada é temporária,...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENCIÁRIA ... LAUDOS OFICIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. CONSONÂNCIA ... -
Acordao N° 1392422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Previdenciário e processo civil. Apelação cível. Ação previdenciária. Laudos oficiais. Perícia judicial. Documentação médica. Consonância. Incapacidade laborativa. Temporária. Auxílio-doença acidentário. Deferimento. 1. Ante a verificação de que as provas constantes dos autos convergem para o entendimento de que a moléstia que acomete a segurada é temporária, inexiste fundamento apto a demonstrar
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENCIÁRIA ... LAUDOS OFICIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. CONSONÂNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Justiça, tem contornos próprios de processo acessório ao processo principal, in casu, o ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)"; por ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Justiça, tem contornos próprios de processo acessório ao processo principal, in casu, o ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)"; por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-25.2004.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS, MAS NÃO ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INVALIDADE. ART. 475-N, III, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO QUANDO TRADUZIR SIMPLES ARTIFÍCIO PARA EVASÃO FISCAL (ART. 769, CLT). Em que pese o texto do art. 475-N, III, do CPC, no sentido de que a decisão...
... INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO QUANDO TRADUZIR SIMPLES ARTIFCIO PARA ... fixao das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociao, em que as partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-78.2007.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS, MAS NÃO ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INVALIDADE. ART. 475-N, III, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO QUANDO TRADUZIR SIMPLES ARTIFÍCIO PARA EVASÃO FISCAL (ART. 769, CLT). Em que pese o texto do art. 475-N, III, do CPC, no sentido de que a decisão...
... INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO QUANDO TRADUZIR SIMPLES ARTIFÍCIO ... ção das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as ... para frustrar crédito previdenciário, nesta medida é incompatível com o processo do ... -
Acordao N° 1726236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Previdenciário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada. Trd. Índice diário. Cálculos. Contadoria judicial. Consonância com o título exequendo. 1. Verificando-se que os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo encontram-se em consonância com a coisa julgada, eis que, ao contrário do afirmado pelos recorrentes, a trd, nos termos do do art.
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO ... 1 ... -
Processo nº 0044108-91.2012.8.19.0066 de Oitava Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Processo Civil e Direito Previdenciário. Acidente Do Trabalho. Auxílio Acidente. Exame Realizado por Perito Judicial que Constatou que Os Problemas Ortopédicos Apresentados Pelo Autor Guardam Nexo Causal Com O Acidente Sofrido. Auxílio que Deve Ser Pago Na Proporção de 50%, Na Forma Do Artigo 86, §2º Da Lei Nº 8213/91, Restabelecido Com a Nova Redação Da Lei Nº 9528/97, Em
... PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO ... alizado por perito judicial que constatou ... -
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... de resolução do conflito previdenciário, debatidos no último capítulo ... @3.1 ... institucionais (acordo coletivo, sistema judicial), atores sociais (mediadores, conciliadores, ... Embora no sistema jurídico o processo civil detenha a primazia dentre os mecanismos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou ... Quadro de Pessoal da FUNAI dos servidores referidos no caput cujo processo de redistribuição para aquela Fundação tenha sido formalizado até 18 ...
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Decisão Monocrática N° 07123301020198070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊN
... CLASSE:RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINRIO PROCESSO:0712330-10.2019.8.07.0015 RECORRENTE: NVIA DE ... JUSTIA FEDERAL. COMPETNCIA. PERCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSNCIA. AUXLIO-DOENA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151341-46.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que esbarra nos obstáculos postos pela Súmula 266/TST e pelo artigo 896, § 2º, da CLT, tendo em vista que a denunciada ofensa do art. 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível via reflexa, conforme...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... de mora e multa sobre o crédito previdenciário decorrente do provimento judicial. A matéria ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-70.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% ... (violação aos artigos 40, § 18, da ... quando constatado que o comando judicial determinando a devolução dos descontos da ... entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-74.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de prestação jurisdicional decisão judicial que, julgando o apelo intempestivo, não examina ... a base de cálculo do benefício previdenciário complementar ... Desse modo, por se tratar de ... fático-probatórios produzidos no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3800-83.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... prestados pelas testemunhas ouvidas no processo, não se verificando a fixação da jornada de ... do empregado oriundo de condenação judicial, deve ser calculado mês a mês, nos termos do ... DO FGTS DURANTE O AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293700-37.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... de Uniformização de Jurisprudência (processo n° TST-E-RR-736593/2001.0), por maioria, ... em juízo, o correspondente provimento judicial não pode ser afastado pelo simples fato da ... atestada por médico do órgão previdenciário resultaria no impedimento de a parte ter acesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293700-37.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... de Uniformização de Jurisprudência (processo n° TST-E-RR-736593/2001.0), por maioria, ... em juízo, o correspondente provimento judicial não pode ser afastado pelo simples fato da ... atestada por médico do órgão previdenciário resultaria no impedimento de a parte ter acesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-79.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro ... que o fato gerador do crédito previdenciário "é o pagamento ou o crédito dos rendimentos orrentes do título executivo judicial trabalhista", a partir de quando deverão incidir ...
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Acordao N° 1406518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Previdenciário e processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Laudos oficiais. Perícia judicial. Assimilação. Incapacidade laborativa. Nexo de causalidade com a atividade profissional. Não aferição. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Ausência. 1. A prova pericial produzida por perito nomeado pelo juízo possui presunção relativa de veracidade, eis que elaborado por profissional...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NHECIMENTO ... LAUDOS OFICIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. ASSIMILAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA ... NEXO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-33.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do devido processo ... do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência ... do nexo técnico epidemiológico previdenciário - NTEP constitui medida de proteção à saúde ...