processo judicial previdenciario
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Tese da 'vida toda': vamos interpretar para decidir ou simplesmente declarar a Lei?
... , pode ser pior do que o fator previdenciário – uma relativização do § 2º do art. 3º da ... ça entre fundamentar uma decisão judicial e apenas explicá-la, ao afirmar que “o modo de ... Código de Processo Civil. Disponível em: ... Acesso em: 24 mar. 2018 ...
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O princípio da segurança jurídica e a obrigação de devolução de benefícios previdenciários concedidos por força de decisão judicial cassada
... a repetição dos valores auferidos e cancelados após o devido processo legal, sejam eles deferidos em razão de erro da administração pública ... ção do ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário. O Poder Judiciário tem assentado, em diversos julgados, que o princípio ...
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A ação previdenciária
... o segurado possa ingressar com a ação judicial". Vejamos a decisão: ... [ ... ] RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS ... Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Kravchychyn. Presidência ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário" do respectivo organismo internacional; ... \xC2" ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...
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Efeitos da condenação trabalhista no âmbito previdenciário: necessidade do recolhimento das contribuições e do cumprimento das obrigações acessórias
... ção da GFIP nas competências que envolvem a condenação judicial. A consequência desse relapso costuma surgir no momento em que são ... ção da contribuição previdenciária nos próprios autos do processo trabalhista, era expedido um ofício ao INSS ... O INSS, após receber as ...
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As peculiaridades processuais e jurisdicionais dos juizados especiais federais
... da justiça conciliativa e o processo de revisão das decisões dos JEFs, diante das ... Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º) ... Por essa razão, a ... ções sobre a prova em direito previdenciário, matéria frequente em grande parte dos processos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... ARTIGO ... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ... incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da ... idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de ...
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Características básicas e provas da união estável
... deveu às necessidades do Direito Previdenciário. E, curiosamente, a união estável é a mais ... de suspensão eventual nem separação judicial, mas um acontecimento que rompe a exigência ... voto esclarecendo que, na hipótese do processo, da análise de todo o acervo probatório ...
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A prescrição previdenciária após a modificação operada no código civil por meio do estatuto da pessoa com deficiência
... aos Poderes Executivo e Legislativo no processo de formação dos tratados, acaba por contribuir ... teve grande impacto no direito previdenciário pátrio, sendo que este deve ser observado em ...
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Considerações iniciais
O processo judicial previdenciário tem características ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de que trata o § ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de ... pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do ...
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O assistente técnico e o CPC/2025
... 2016, está em vigor o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), que, dentre várias mudanças, ... O perito judicial, também denominado Expert, é um profissional ...
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O PRINCÍPIO DA FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL EM UMA NOVA ERA TECNOLÓGICA
... coronavírus (Covid-19), no âmbito do processo judicial previdenciário, atos processuais ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... obrigatório de outro regime previdenciário; e ... d) participar de sociedade empresária, de ... judicial para fins de adoção de criança é devido ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico ... III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... de investimento de caráter previdenciário ... ARTIGO 91 ... A Lei nº 11.053, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ... A Lei nº 9.514, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº RHC 29556 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SOLICITAÇÃO DE ... ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-58.2004.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (ATUAL PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). Esclareça-se que o presente processo não ta de competência judicial quanto a pleito de complementação de ...