processo judicial previdenciario
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-556500-50.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ser constatado tanto pelo órgão previdenciário, quanto por meio de prova produzida em regular ocesso judicial trabalhista, a qual, inclusive, submete-se ao ... por meio de prova produzida em regular processo judicial trabalhista, a qual, inclusive, ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... ções que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (NR) ... ção para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade ...
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Acórdão nº 2012/0128355-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO
... DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. ... do débito previdenciário, com principal, acessórios e ... que se determine a suspensão do processo", nos ... termos do art. 93 do Código de\xC2" ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... I – em razão de decisão judicial; ... II – em razão de contestação ... provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de ... , de 2021, o prazo para inscrição no processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... álise administrativa quanto a judicial deverão levar ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... álise administrativa quanto a judicial deverão levar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Acórdão nº 2015/0072901-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARIA SALETE HONORATO ... PREVIDENCIÁRIO ... processo de execução, para executar valores ... curso da ação judicial ...
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Acórdão nº 2013/0352838-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO DIVERSO, ... 485, VII do Código de Processo Civil, é aquele que, ... incensurável a decisão judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08198047020204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0819804-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERVAL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte CURADOR À LIDE: REJANE OLIVEIRA SILVA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... prova pericial decorrente de processo de interdição em processo judicial previdenciário para fim de obtenção de benefício previdenciário - ... -
Acórdão nº 2015/0084328-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO CONSIGNADO NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" ... JUDICIAL ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... ÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, ... Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática ...
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Acórdão nº 2012/0071261-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO ... POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE ... judicial ... processo legal ...
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Acórdão nº 2011/0295088-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobserv&
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ... processo ... pedido administrativo ou judicial", máxime quando o seu direito j\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ... extinção do processo ... álise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data ...
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Acórdão nº RMS 33673 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DAS COTAS DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ... a restituição de benefício previdenciário indevidamente percebido por pensionista de ... parcela fora reconhecido no bojo de processo judicial integrado pela ora impetrante, em ...
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Acórdão nº 2015/0204731-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ... CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA ... exame dos elementos do processo" a fim de apurar a existência \xC2" ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial", na forma do Anexo II desta Lei ... \xC2" ... II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua ... a revisão futura do benefício previdenciário e sobre as parcelas vencidas, inclusive as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO". CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA ... DE BIS\xC2" ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... 9. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, cuja redação foi conferida pela ...
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Acórdão nº 2014/0234192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema recursal gira em torno do prosseguimento do processo de execu&
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... processo de execução, ... , no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício ... -
Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do
... PROCESSO. ... ício à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da ... previdenciário" de aposentadoria baseado em relaç\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... processo judicial eletrônico no ...
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Acórdão nº 2016/0016906-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... PROCESSO ... judicial ...