processo judicial previdenciario

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00096337820134059999), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0009633-78.2013.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMONE DE LIMA COSTA SILVA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA

    ..., independente de requerimento administrativo de benefício previdenciário / salário maternidade. . Por acórdão id. 26086139, os embargos de ... (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada ...
  • Acórdão Nº 0020481-84.2015.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO . Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, não prosperando o pedido de prosseguimento da execução para fins de cobrança do crédito previdenciário. Por serem acessórios dos...

    ...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos ... trabalhistas, devem ser executados no processo da recuperação judicial. Adoção da ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE ACORDO. FALHA DA SERVENTIA NA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA PELA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO À REGRA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A falha da serventia judicial quanto à correta intimação do patrono da causa não é...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA  DE . ...DA  CAUSA.  NULIDADE  DO  PROCESSO.  NÃO  RATIFICAÇÃO  DA . ...1.  A  falha  da  serventia  judicial"  quanto  à  correta  intimação  do \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0163576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO...PROCESSO...judicial. Precedentes STJ. . ...
  • Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . AÇÃO . DE . CONCESSÃO . DE . ...processo...álise  administrativa  quanto  a judicial  deverão  levar  em conta  a data . ...
  • Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . AÇÃO . DE . CONCESSÃO . DE . ...processo...álise  administrativa  quanto  a judicial  deverão  levar  em conta  a data . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009750620028150601), 31-05-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura

    ..., por alegada concessão fraudulenta de benefício previdenciário (id. 8150601.29346718). . No caso, anterior à própria discussão da ...ário ou assistencial, cuja pretensão deve submeter-se a processo judicial de conhecimento por enriquecimento ilícito para apuração da ...
  • Acórdão nº 2015/0264396-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa...

    ...EMENTA. PROCESSO"  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO\xC2"...judicial transitada em julgado, . ...previdenciário...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, TODOS DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. I - Não cabe a esta Corte a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal. Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  ALEGAÇÃO . DE . ...do  Código  de  Processo...sentença  judicial...
  • Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
    ...I – em razão de decisão judicial;. II – em razão de contestação extrajudicial ... provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de ..., de 2021, o prazo para inscrição no processo...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo...

    ...PREVIDENCIÁRIO. . ...
  • Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... direito também ao abono especial previdenciário. Art. 7º A redação permanente da capacidade ...§ 3º O Código de Processo Civil será aplicável, no que couber inclusive ... não a aceitar, mediante arbitramento judicial. Art. 25. As cooperativas de seguros de acidentes ...
  • Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TAL FUNDAMENTO, NO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182/STJ. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA. ...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO"  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO\xC2"...,  NO  CURSO  DA  AÇÃO  JUDICIAL". . POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ. \xC2"... no art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. ...
  • Acórdão Nº 0000055-79.2015.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO . Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, não prosperando o pedido de prosseguimento da execução para fins de cobrança do crédito previdenciário. Por ser acessório dos créditos...

    ...JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos ... trabalhistas, deve ser executado no processo da recuperação judicial. Adoção da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003141620114058105), 31-05-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura

    ..., por alegada concessão fraudulenta de benefício previdenciário à parte ora executada (id. 4058107.12724099, fls. 05/11-PDF). . No caso, ...ário ou assistencial, cuja pretensão deve submeter-se a processo judicial de conhecimento por enriquecimento ilícito para apuração da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08233933620214058300), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0823393-36.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: Joao Daniel Gomes Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...

    ... coatora que promova a implantação do benefício previdenciário em favor do impetrante, conforme deferimento administrativo (Acordão: ... administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. . Nesse sentido, é o entendimento desta Turma:. PROCESSUAL CIVIL, ...
  • Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.2

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0318536-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO NEM A LESIVIDADE DO ATO DA AUTORIDADE PÚBLICA. DESCUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. 1. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao concluir que "embora n&#x

  • Acórdão nº 2012/0112993-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRI

    ...PREVIDENCIÁRIO. . EFEITOS. . SUSPENSÃO . DA . AÇÃO. . ...5. Se já existir decisão judicial...o processo...
  • Acórdão nº 2013/0399325-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR SINDICATO QUE

    ...fechado previdenciário. ...judicial" . e . extrajudicialmente  seus  filiados, \xC2"..."  (ZAVASCKI,  Teori  Albino.  Processo  coletivo:  tutela  de . ...
  • Acórdão Nº 0700045-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-04-2021

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS E DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL AO LAUDO PERICIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E ERRO MATERIAL, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

    ...ACÓRDÃO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS E DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL AO ...
  • Decisão Monocrática N° 07082663120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO E VALOR INCONTROVERSOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE...

    ...ÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708266-31.2021.8.07.0000 RECORRENTE: ALBERTINA ...CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA ...
  • Acórdão nº 2016/0024322-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO EM TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A AFRONTA À COISA JULGADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/

    ...PREVIDENCIÁRIO.  CRITÉRIOS  PARA . ...,  em  parecer  da  Contadoria  Judicial, . os  elementos  do  processo,  a  fim  de  apurar  a . ...
  • Acórdão nº 683374 de Primeira Turma, 9 de Octubre de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à necessidade de prévia formalização de pedido administrativo como requisito para postulação judicial de direito previdenciário direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil. AGRAVO – ARTIGO 5

    ...Publica��o. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC ...(PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, REQUISITO, AÇÃO JUDICIAL). RE 631240 RG. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019406720184059999), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0001940-67.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA PAZ DA SILVA ADVOGADO: Fabio Rangel Marim Toledo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    ... protocolo administrativo de seu requerimento de benefício previdenciário à apresentação de inúmeros documentos dos quais não dispõe. Requer o ... (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada ...

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