processo judicial previdenciario
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Acórdão nº 2006/0153138-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE ... 575, II, DO CPC ... 1. Extinto o processo de conhecimento por sentença de mérito ... decisão, a execução do título judicial, nos termos do art. 575, inciso II, do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022332220178060069), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0002233-22.2017.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES ADVOGADO: Joaquim Jocel De Vasconcelos Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... : (a) requereu o restabelecimento do seu benefício previdenciário (NB 600.948.533-2), desde a DCB 31/07/2013, quando já era incapaz, o que foi confirmado pelo perito judicial em resposta a quesito por ele [autor] formulado; (b) embora o perito ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1133438 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... no preenchimento de três números do processo não torna deserto o recurso ordinário, pois ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1150973 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merece acolhida o pedido de sobrestamento do feito, diante do reconhecimento de repercussão geral em processo do STF, porquanto esta Corte não está adstrita...
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Acórdão Nº 0731902-32.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ... MORTE PRESUMIDA. A DECLARADA EM PROCESSO ... JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indene de error in procedendo a decisão judicial" que sobresta a execução fiscal até a consumaç\xC3" ... a exigibilidade de crédito previdenciário ... 6. Dispõe o art. 151, III, do CTN, que ... , nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." ... 7. In casu, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1010-78.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... INERENTES A PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a modulação dos efeitos da decisão ... de CTVA conferidas nos autos de outro processo, de acordo com o pedido, a afastar a nulidade ... os fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória dos ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415390 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056948720208150141), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805694-87.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BETANIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO...
... razoável de prova material para obtenção do benefício previdenciário, o que não foi firmado nesse presente caso. Honorários advocatícios ... , não sendo considerada as devidas provas produzidas do processo judicial. Solicitando assim, o deferimento dos pedidos contidos na inicial, havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-12.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... INDEXAÇÃO DO VALOR PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR A MONTANTES DE SALÁRIOS MÍNIMOS ... Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-384-54.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão ... processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do ... judicial para que se efetue o recolhimento da cota-parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1281-79.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão ... processo" enquadrado na hipótese de modulação e transiç\xC3" ... judicial para que se efetue o recolhimento da cota-parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-49.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão ... processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do ... as diferenças deferidas em demanda judicial. Contudo, na hipótese dos autos, não obstante a ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Privados, ajustando sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP ... ícios ao participante do plano previdenciário, dependerá da prova de quitação das ... , independentemente da ação judicial cabível ... Art. 33 - Nas avaliações de que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062759-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.- O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 64/02 reconhece o filho inválido, independentemente da sua...
... concretos colhidos pelo IPSEMG no processo administrativo no sentido da ausncia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30001-93.2008.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LTA DO ART. 467 DA CLT. VALOR PREVIDENCIÁRIO" IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXTIN\xC3"ÇÃO DO PROCESSO ... O Tribunal Regional do Trabalho, com base no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3627400-89.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. "A ... , nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, ... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 5011718-94.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... CONSOLIDADO NO DECORRER DAQUELE PROCESSO. DECISO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... QUE, NO CASO, DEMANDADO EM PROCESSO JUDICIAL. CIRCUNSTNCIA QUE NO ELIDE OCARTER ALIMENTAR DA ...
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Acórdão nº 52105389220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NEGADA. DESCONTO DE PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO NCPC EXISTENTES. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015....
... ilegais em seu benefício previdenciário, pelo que jamais contratou ou utilizou os ... seria objeto de discussão em outro processo (50029649720208210007), já sentenciado, em que ... ário do autor, já havendo decisão judicial oriunda de outrao processo a esse respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-06.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL. ATUAL REDAÇÃO DA ... ao participante de plano previdenciário dependerá de prova de quitação da mensalidade ... reconhecidas em outra ação judicial, ou seja, não havia como o autor quitar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-71.2008.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - VALE ALIMENTAÇÃO - PARCELA OBJETO DE ACORDO JUDICIAL. I - Trata-se de recurso de revista interposto em processo que tramita pelo rito sumaríssimo, razão pela qual, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, a análise da admissibilidade do apelo se restringirá, in casu, à alegação de ofensa a preceito constitucional, descartando-se...
... - RITO SUMARÍSSIMO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO ... - VALE ALIMENTAÇÃO - PARCELA OBJETO DE DO JUDICIAL. I ... - Trata-se de recurso de revista o em processo que tramita pelo rito sumaríssimo, razão pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146040320204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814604-03.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CECILIA HOLANDA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃ
... Entendeu o magistrado de base que a cobrança de crédito previdenciário, decorrente de concessão indevida de benefício previdenciário, deve ser precedida de procedimento judicial, com respeito ao contraditório e do devido processo legal. Sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Recurso de revista não conhecido, ... de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13140-26.2005.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL APÓS O TR NSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE...
... FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DO ... ção possível em qualquer fase do processo. Não há dúvidas, ademais, do que os termos da ... , a base de cálculo do débito previdenciário não será o montante da condenação constante ...