processo judicial previdenciario
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Acórdão Nº 0001011-80.2012.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
... ______________EMENTACIVIL. PROCESSO CIVIL. ALVAR JUDICIAL. SUCESSO. CRDITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-27.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. Recurso de ... do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226200-61.2009.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, item II, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste...
... BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "Havendo a coexistência de dois regulamentos da ... ARTIGOS 267, VI, E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sucumbência constitui requisito ... a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Não se justifica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282300-63.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante haja arguição genérica de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se extrai das razões de recurso de revista qualquer indicação de omissão do v. acórdão recorrido, tampouco se extrai do extenso arrazoado trazido pelo recorrente alegação de...
... ções tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto ... coletiva, se buscar a suspensão do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos ... ções no pagamento de benefício previdenciário complementar após a sua concessão, mesmo em se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ção, ao lhes suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até ... ACIDENTÁRIA COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a ... que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... período, o que facultava ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo da obrigação ... processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... ção contraditória, administrativa ou judicial." ... 30. O artigo 33, § 6º, da Lei 8.212⁄91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-41.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , conforme se extrai da perícia médica judicial realizada no processo 1574/2000 que o autor ... com percepção de benefício previdenciário, sendo que a partir de 1999 ocorreu sua ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-20.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... juros e multas sobre o crédito previdenciário, mesmo tratando-se de crédito trabalhista ecido por decisão judicial, é a efetiva prestação de serviços. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108300-09.2004.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de manifestação sobre a defesa quando não forem arguidas preliminares ou prejudiciais, nem juntados documentos aos autos, tampouco ante o indeferimento de pedido de expedição de ofício, quando a parte puder obter as informações por meios próprios, que não a via...
... judicial. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição ... ão da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Revelando-se comprovado nos autos que o ... -
Processo nº 0019292-59.2011.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... RECONHECIDO ... RECEBIMENTO ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO" PERANTE O INSS ATRAVÉS ... JUDICIAL. ... PAGAMENTO DAS\xC2" ...
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Acórdão nº 0050213-56.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST ... ESFERA ADMINISTRATIVA ... OU JUDICIAL ATRAVÉS DE MEDIDA ... ADEQUADA. NÃO PROVIMENTO ... pela própria resistência da ré no processo. Desnecessidade de ... esgotamento da via ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... do B87, só poderá ter êxito no pleito judicial se demonstrada não só a incapacidade ao menos ... Mestre em processo civil pela UFRGS. Doutorando pela PUC-RS ... Direito previdenciário. 9. ed. São Paulo: Método, 2012. p. 31-32 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124740-02.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO QUANDO TRADUZIR SIMPLES ARTIFÍCIO ... vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem ... para frustrar crédito previdenciário, nesta medida é incompatível com o processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16640-87.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial ofensa ao art. 769 da ... do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência ... PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Sem divergência jurisprudencial válida (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-97.2009.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica ... o aresto indicado não cita o número do processo a que se refere ... CORREÇÃO MONETÁRIA. A ... DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. O recurso não admite processamento, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-20.2006.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor do reclamante, ora recorrente, deixo de pronunciar a possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. EXECUÇÃO....
... após o trânsito em julgado de decisão judicial, sendo a transação possível em qualquer fase o processo. Não há dúvidas, ademais, de que os termos da ... , a base de cálculo do débito previdenciário não será o montante da condenação constante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-318100-95.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... depois de expirado o benefício previdenciário". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 4.1. O princípio do devido processo ... do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência ...
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Acórdão Nº 0005847-87.2012.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE ADORIA POR INVALIDEZ ... PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE ... INCAPACIDADE ...
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Acórdão Nº 0804917-71.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
... Auxílio-Doença Previdenciário ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA ... JUDICIAL NA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE EXAMES NO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGUREM A CONDIÇÃO TOTAL ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Miranda, in "Comentários ao Código de Processo Civil", Tomo VII, Forense, 3.ª ed., 1999, p ... ço, o que não se encontra dentro do ato judicial, que se pretende impugnar pelo recurso especial, ... INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ...
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Acórdão Nº 0058116-03.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... Processo: 0058116-03.2016.8.06.0064 - Apelação Cível ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... APLICABILIDADE NO PROCESSO" DO TRABALHO ... É cabível a declaração de of\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013