processo judicial rs

... manifestação de todas as partes do processo. 3. Incidência da Súmula 202/STJ: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso." 4. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato apontado como coator.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,...

... que os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista que determina a reintegração do ex-empregado assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício; sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização...

... ça, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada" (REsp 1548749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2016, DJe 6/6/2016). 3. O requerimento de devolução das parcelas vertidas a título de antecipação de tutela revogada, quando não for o próprio objeto do recurso especial e não tiver sido objeto de debate por parte do Tribunal de origem, deve...