Processo Judiciário do Trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11-A ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986 ...
- Do processo judiciário do trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos ...
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Do processo em geral
... estenotipia ou outro método idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema ... do material transmitido e por sua entrega no órgão judiciário” ... Configura-se litigância de má-fé — consoante o art. 4º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e dá outras providências (Lei Maria da Penha).
... , à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... I - a integração operacional do Poder Judiciário", do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de seguran\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... II - Oficial Judiciário; ... III - Depositário-avaliador; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ãos de segurança pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, ... esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País ... ARTIGO 5 ... , ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... No processo" do trabalho, a decisão de liquidação de senten\xC3" ... , mas de decisão proferida pelo Poder Judiciário, no exercício das atribuições que lhe são ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... estenotipia ou outro método idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema ... de informatização do processo judicial no âmbito do Poder Judiciário. Essa resolução estabelece os parâmetros para seu funcionamento, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... ARTIGO 241 ... Fica o Poder Judiciário ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ... § 1º ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... , mas de decisão proferida pelo Poder Judiciário, no exercício das atribuições que lhe são ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... § 1º Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou ... depósito recursal dentro do processo do trabalho) (conf. s/ob "Comentários ao Código de Processo ... o banco nacional de dados do Poder Judiciário, essas classes representam no ano de 2015 cerca ...