Processo legislativo das emendas constitucionais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... ções incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que sejam observados o disposto ... e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos ... em decorrência da aprovação de emendas individuais e de bancada estadual, classificadas ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - suplementar programação constante ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ... j) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas folhas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... nas averbações, nas ressalvas, nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos conhecimentos e ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... ções incluídas ou acrescidas por emendas: ... 1. individuais, de execução obrigatória ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... ções incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... ções incluídas ou acrescidas por emendas: ... 1. individuais, de execução obrigatória ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... ções incluídas ou acrescidas por emendas: ... 1. individuais, de execução obrigatória ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Exercícios prácticos
... denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais? (Valor: ... porque foram elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... pelo processo legislativo solene das emendas constitucionais, tal qual previsto no Art. 60 da ...
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Direito Constitucional
... autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, ... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... o procedimento para a elaboração de emendas constitucionais, previsto no art. 60 da CF ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que sejam observados o disposto ... e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos ... em decorrência da aprovação de emendas individuais e de bancada estadual, classificadas ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - destinarem recursos à suplementação ...
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA ... processo constituinte reformador ou legislativo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... , nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens (Decreto-Lei nº ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do ... ser modificadas por um sistema rígido de emendas; 4: certo, pois Hans Kelsen pressupõe que a ... , a dificultação ou agravamento desse processo (José Afonso da Silva, Curso de Direito ...
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Direito Constitucional
... material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que: (A) A norma que ... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... mais qualificado para aprovação de emendas constitucionais que o de alteração das leis em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XX - às contribui\xC3" ... graves, o parecer preliminar, as emendas e respectivos pareceres, os relatórios setoriais ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... Precedentes ... 2. As emendas constitucionais são passíveis de controle ... processo legislativo contrariando o princípio ... -
Acórdão nº 388 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1990
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA ENQUADRAMENTO, MEDIANTE RECICLAGEM, DE MOTORISTAS E AGENTES DE PORTARIA EM CARGOS DE AGENTES DE POLICIA, DE NATUREZA DIVERSA: ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO: QUESTÃO DE TRANSPLANTE COMPULSORIO PARA OS ESTADOS DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO...
... CT0866, PODER LEGISLATIVO, processo legislativo, emenda com aumento ... de ... -
Direito constitucional e constituição
... o estudo sistematizado das normas constitucionais vigentes de outros Estados ... O direito ... portanto, pode ser atribuída a um longo processo histórico e doutrinário, que culminou no ... às normas editadas pelo Poder Legislativo, dotadas de considerável estabilidade, e que ... emendas constitucionais ... CONSTITUCIONALISMO E SUAS ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... inconstitucionalidade das normas constitucionais derivadas e dos atos normativos primários no ... legislativos e resoluções do poder legislativo; d) decretos autônomos do Presidente da ... ou secundárias, que englobam as emendas constitucionais e os tratados internacionais ... no direito interno com o mesmo processo legislativo das emendas constitucionais. 26 ...