processo legislativo especial
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder ... Serviços em Regime de Programação Especial ... Equipamentos e Instalações ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999; ... ) dar início ou favorecer a abertura de processo judicial ou administrativo que vise o retorno da ... Não poderão, em especial, exigir do requerente o pagamento de custos e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... subdividida em parte geral e em parte especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... #Redação dada pela Lei ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 905.617 - RJ (2006/0261543-0) ... o simples confronto entre os textos legislativo e constitucional ... Acresça-se, por fim, que o ... , neste ponto, por necessário, que o processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... , que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de 1994; ... ou cultivada? significa espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender ... do possível e conforme o caso, em especial para os propósitos dos Artigos 8 10: ... a) ...
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A Análise Econômica do Direito em sua Perspectiva Transnacional Como Meio de Fomento das Políticas de Austeridade
O presente trabalho busca discorrer acerca do Direito inserido nas relações do mundo "sem fronteiras". Nesta senda, observa-se como problema de pesquisa a ser aqui enfrentado: os agentes privados transnacionais, ao difundir a mundialmente a Análise Econômica do Direito, fomentaram as políticas de austeridade? Através do método indutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se como...
... diferentes atores da globalização no processo legislativo em escala mundial, em especial ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no ... ¿Art. 101. O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes ... 31).¿ (NR) ... ¿Art. 779. O processo administrativo de apuração e de aplicação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... poderá contratar, independentemente de processo liquidatário, institutos de pesquisa de preços, ... § 1º O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de ... ãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da ...
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Acórdão nº REsp 1098804 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. 1. Da conjugação do art. 21 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), com os dispositivos do Título III do CDC, extrai-se que os...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei ... ção estadual, contemplando em especial os Municípios que não realizarem os ... , no período abrangido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até a data de 31 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 92.930/86 E 2.498/98, DO DECRETO LEGISLATIVO 9/81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (ESC)
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.906 - SC (2016/0127310-1) ... LEGISLATIVO" ... 9/81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O\xC2" ... processo ... -
Relatório e Voto com número 5357478-17.2022.8.09.0127 da Turma de Uniformização, 27-02-2023
EMENTA: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR ALTERADA POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR PROCESSO SIMPLES. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 004/1991. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PROGRESSÃO E DIFERENÇA VENCIMENTAL...
... os documentos juntados com a inicial, em especial o procedimento ... administrativo, em que lhe foi ... lavrado nos autos do processo administrativo nº 21456/2022, pelo Conselho ... legislativo especial gera, para esta, a dependência deste ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço; ... § 1º O processo" de auxílio-reclusão será instruído com certid\xC3" ... concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - apresentação especial - forma de apresentação de produto relacionada ... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... , na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL....
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.242 - SC (2008⁄0199226-9) ... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ... -
Decreto nº 9.588 de 27/11/2018. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
... financiadas por subsídios da União, em especial" aquelas necessárias ao monitoramento e à avalia\xC3" ... da administração pública federal no processo de elaboração dos demonstrativos a que se ... das consequências do uso do processo legislativo regular; e ... VIII - na hipótese de políticas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...