processo legislativo especial
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Acórdão nº REsp 1182993 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.993 - PR (2010⁄0038618-7) ... Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo" n. 800⁄2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518\xE2\x81" ... 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou ...
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Acórdão nº 2010/0038618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.993 - PR (2010⁄0038618-7) ... Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo" n. 800⁄2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518\xE2\x81" ... 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou ...
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Acórdão nº REsp 1229609 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.609 - RS (2010⁄0229883-2) ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... exercício de 2000 pelo Presidente do Legislativo Municipal de Triunfo e não de imputação de ...
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 726.446 - PE (2005⁄0026359-2) ... RELATOR ... , mudando apenas o diploma legislativo que as prevê. Por tal motivo, persiste a missão ... noventa, determinou o arquivamento do processo, por entender não configurarem as ocorrências ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 726.446 - PE (2005⁄0026359-2) ... RELATOR ... , mudando apenas o diploma legislativo que as prevê. Por tal motivo, persiste a missão ... noventa, determinou o arquivamento do processo, por entender não configurarem as ocorrências ...
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Acórdãos nº 2145092-82.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018
... o pedido formulado no mandamus não se limitava ao Processo Legislativo nº 367/2017, mas objetivava de forma mais ampla que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ... Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da ...
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Acórdão nº 2007/0216738-3 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 987.172 - RS (2007/0216738-3) ... , diferente das duas que passaram pelo processo legislativo ... 2. Agravo ao qual se nega ...
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Acórdãos nº 2112522-43.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Octubre de 2017
... decisão: " POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES ... pertinentes ao seu respectivo processo legislativo, e não especificamente o ato concreto. A jurisprudência do ...
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Decisão Monocrática com número 5706499-83.2022.8.09.0127 da Turma de Uniformização, 07-11-2023
... O art. 926 do Código de Processo Civil estabelece que “os tribunais devem ... uma vez que não obedeceu ao processo legislativo especial ... previsto na Lei Orgânica do ...
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Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E ... DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE ... do Tribunal de Justiça local, o processo vem transcorrendo regularmente, não havendo ...
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Acórdão nº 0810807-57.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-04-2024
Constitucional. Processo Legislativo. Norma de competência de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo. Norma que impõe obrigações ao serviço público da Administração Direta. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Ação julgada procedente. É formalmente inconstitucional a Lei que cria obrigações em órgão da Administração Pública Direta e/ou indireta, sem que, contudo, tenha sido...
... Glodner Pauletto Processo: 0810807-57.2023.8.22.0000 - DIRETA DE ... dá por afronta ao próprio processo legislativo, determinado pela Constituição Estadual, o que ... , bem como a Carta da República, em especial Lei confeccionada exclusivamente pelo ... -
Acórdão nº 2006/0213617-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 891.609 - SP (2006/0213617-6) ... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento ... , tendo em vista o intuito legislativo de apenar mais gravemente a conduta dolosa de ...
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Decisão Monocrática N° 07063450320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2022
Órgão Conselho Especial Espécie Mandado de Injunção Processo N. 0706345-03.2022.8.07.0000 Impetrante Lauciene Maria Montalvao Impetrado Câmara Legislativa do Distrito Federal Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira Vistos etc. Adoto o relatório constante no Parecer da Procuradoria de Justiça: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Luaciene Maria Montalvão, em face do Presidente da
... ('#qcwvut', { content: 'rgo Conselho Especial Espcie Mandado de Injuno Processo N ... mora para deflagrar o processo legislativo com vista a regulamentar o direito aposentadoria ... -
Acórdão nº 0003286-49.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2018
... PARA A CRIAÇÃO DE ÁREA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA, DO ... MESMO MUNICÍPIO, NÃO A RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO ... LEGISLATIVO, QUANTO A INDISPENSÁVEL ...
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Acórdãos nº 2110840-87.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... – Direito líquido e certo de não se submeter a processo legislativo indevido – Projeto de Lei nº 328/2016 – ...
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Acórdãos nº 2110840-87.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... – Direito líquido e certo de não se submeter a processo legislativo indevido – Projeto de Lei nº 328/2016 – ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157225-85.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AUTOR QUE É AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BUSCA O REAJUSTE DA DENOMINADA PARCELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL, INTEGRANTE DE SUA REMUNERAÇÃO PERMANENTE, AO FUNDAMENTO DE ESTAR DEFASADA E DEVER OCORRER PELA UFIR-RJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A vinculação do...
... Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da ... arguição de ... comento violou o processo legislativo por padecer de ... vício de iniciativa, vez que a iniciativa para normas ... -
Acórdãos nº 2133296-31.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... Paulo - Pretensão de anular os atos do processo legislativo relativos à votação do Projeto de Lei nº ...
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Acórdãos nº 2146652-88.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO Órgão Especial Legislativo e a inexistência de direito líquido e certo, sustentando, ao ...
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Acórdão nº 2008/0255403-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.244 - PR (2008⁄0255403-9) ... 221 da CF⁄88, do Decreto Legislativo n. 53⁄2005 e do art. 19, inc. VI, da Lei n ... 535 do Código de Processo Civil. A uma, porque nota-se o expresso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, ... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... , pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral ...
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Acórdãos nº 0001961-86.2017.8.26.0581 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2020
... especial importância, tanto para confirmar a ... 13.654/2018 por vício no processo legislativo pelo Órgão Especial do ...
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Acórdão nº 2007/0217079-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO REGRA TÉCNICA. COFINS. ISENÇÃO ... atinente à disciplina constitucional do processo legislativo (CF, arts. 59 ao 69). Precedentes: ...
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Acórdão nº 2010/0183540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.897 - RJ (2010⁄0183540-8) ... 2. Instaurado o processo de revisão da cumulação das pensões após ... controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, não esteja sujeito a prazo de ...