processo legislativo especial

"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – Deputado Estadual – Direito líquido e certo de não se submeter a processo legislativo indevido – Projeto de Lei nº 328/2016 – Autorização para a alienação de imóveis públicos – Institutos e centros de pesquisas – Inobservância do art. 272, da CE/89 – Inocorrência. Preliminar - Inexistência de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - O...

Agravo Interno. Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Pretensão de anular os atos do processo legislativo relativos à votação do Projeto de Lei nº 466/2015, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Agravo interposto contra decisão monocrática que concedeu a liminar - Preliminar afastada - Inexistência de conexão ou...

Roubo – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais – Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e...

AGRAVO INTERNO CÍVEL. Mandado de Segurança. Câmara Municipal. Evidente ilegitimidade. Supressão da lide. Ataque à r. deliberação que outorgou a liminar. Perda do objeto. Tema principal julgado. Prévios deste Colendo Órgão Especial. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2146652-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de...

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE

MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS, QUE, PERTINENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM, REFEREM-SE À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESSA INSTITUIÇÃO, AO PROCESSO DE ESCOLHA, NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.704/98. NÃO ALCANCE DA RENÚNCIA E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000. REVISÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. CONVÊNIO RATIFICADO POR DECRETO LEGISLATIVO. ART. 176 DO CTN. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a validade de isenção de tributos municipais concedida por convênio firmado pelo Município e pelo Estado, ratificado por decreto legislativo. 2. A Segunda Turma não adentrou o mérito recursal, pois os arts. 97 e 17

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALORES (URV). DIFERENÇA SALARIAL DE 11,98%. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que "o sindicato Apelante em nenhum momento da instrução processual juntou qualquer documento capaz de comprovar que seus substituídos perceberam seus...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão na busca do prequestionamento. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Os embargos de declaração, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do atual Código de Processo...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO NA EXPRESSÃO INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721/STF AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DA GARANTIA DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Em...

AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão que indefere pedido de intervenção de terceiros – Julgamento do mérito da ação – Perda do objeto – Ocorrência – Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo Interno 2112522-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. REQUISITOS EXISTENTES. PRECEDENTES. DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO PREFEITO. ANULAÇÃO. PERDA OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. REEDIÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO. POSTERIORMENTE À PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. RESTABELECIMENTO DA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. ISENÇÃO. BACALHAU ORIGINÁRIO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.4.1999. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 71/STJ. 1. Os...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS...

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Protesto. Anulação. Protesto expressamente permitido pela Lei nº 12767/2012, que acrescentou parágrafo único ao artigo 1º da Lei 9492/1997. Inconstitucionalidade formal, por vício do processo legislativo, rejeitada por decisão do Órgão Especial. Desnecessidade de comunicação prévia da dívida. Não há ilicitude para ensejar dever de indenização a título de dano moral....

PROTESTO DE TÍTULO. Certidão da Dívida Ativa. Protesto expressamente permitido pela Lei nº 12767/2012, que acrescentou parágrafo único ao artigo 1º da Lei 9492/1997. Inconstitucionalidade formal, por vício do processo legislativo, rejeitada por decisão do Órgão Especial. Constitucionalidade material da Lei 12767/2012. A dívida é documentada por título, que é conferido e protocolado para protesto...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO. ADESÃO AO PERT. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. ALEGAÇÃO DE FALHA LEGISLATIVA QUE NÃO REPRODUZIU, PARA OS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN, AS LIMITAÇÕES

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PREJUDICADA. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, tem entendido não ser cabível...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. 'INSTRUÇÃO NORMATIVA'. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105, III, “A”, DA CF/1988....

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu...

Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 93, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Assis, que que dispõe sobre a proibição de concessão ou permissão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário à iniciativa privada. Vício de inciativa por desvio de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo,

• Direito constitucional sistematizado

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MORA DO LEGISLADOR RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece da suscitada violação do art. 535 do CPC quando o recorrente deixa de especificar em...