processo legislativo ordinário
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável ... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... “Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da ... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário"; ... III – recurso especial; ... IV – recurso extraordinário; ... V \xE2\x80" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2009/0047541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO ... do Brasil – OAB como assistente no processo criminal não é motivo para deslocar a ... os Direitos da Criança (Decreto Legislativo n. 28⁄1990), a Justiça Federal passou, a teor ...
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Acórdão nº 1.0686.13.005998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
... orgnica municipal (LOM) que, em tema de processo legislativo de regime de servidor pblico, desvia ... -
Acórdão nº 1.0686.13.005990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
... orgnica municipal (LOM) que, em tema de processo legislativo de regime de servidor pblico, desvia ... -
Acórdão nº 1.0686.13.005990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
... orgnica municipal (LOM) que, em tema de processo legislativo de regime de servidor pblico, desvia ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 1.0686.12.015655-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
... , pelos entes federados, da sistemtica do processo legislativo ditado pela CF, assim: EMENTA: AO ... -
Direito constitucional e constituição
... portanto, pode ser atribuída a um longo processo histórico e doutrinário, que culminou no ... às normas editadas pelo Poder Legislativo, dotadas de considerável estabilidade, e que ... ser breves, deixando ao legislador ordinário a tarefa de completá-las, afirma que existiriam ...
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Acórdão nº 2872 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. PREVISÃO DE NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da violação ao princípio da
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Acórdão Nº 0700050-56.2021.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... DISCUSSÃO COM O PODER LEGISLATIVO. NÃO ... SUBMISSÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO ... ordinário de modificação da LOA ... Ainda de acordo com ...
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Processo legislativo
... Quanto ao procedimento o processo legislativo pode ser: a) ordinário"; b) sumário; e c) especial ... P.L. Ordinário P.L. Sumário P.L. Especial ... É o procedimento utilizado para a elaboração das leis ordin\xC3" ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ... á ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 3o O regimento ...
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Acórdão nº 2016/0230960-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no ...
... PROCESSO ... Legislativo local (ex vi do ... , dar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... facilitando a entrega de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou a pedido do trabalhador; ... 3º) que as ... ) o têrmo ?remuneração? compreende o salário ou o tratamento ordinário, de base, ou mínimo, e todas as outras vantagens, pagas direta ou ...
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Acórdão Nº 0700509-98.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... PODER LEGISLATIVO. NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO ... LEGISLATIVO ... necessário o procedimento legislativo ordinário de modificação da ... 2. O Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0175754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Legislativo ... ser assegurado o devido processo legal, com ... Recurso ordinário" improvido ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...
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Acórdão nº 1160 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 1995
Aposentadoria: proventos: vantagem inserida em Constituição Estadual: plausibilidade, segundo a jurisprudência do STF, no sentido de que e inconstitucional o trato pelo constituinte estadual de materias - a exemplo da relativa a aposentadoria de servidores civis -, incluida, no processo legislativo ordinário, na reserva de iniciativa do Poder Executivo: precedentes.
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Acórdão nº 2015/0081231-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO ... Consultor Legislativo" F-11 e, consequentemente, no ato \xC2" ... ordinário ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... Deficiências ... Legislativo ... e Lei 13.146/2015), ... deu provimento ao recurso ordinário ...
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Acórdão nº 2014/0250010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... MUNICIPAL. ... LEGISLATIVO". ... GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO \xC3" ... 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de ... sem que resulte mácula ao devido processo legal, ao contraditório e ...
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Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA