processo legislativo sumário
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por ... ìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... , o rito processual a ser observado é o sumário ... SEÇÃO VI. Da concessão de uso ... ão de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... VI - sumário dos estudos de avaliação; ... VII - ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... decorrentes da aplicao do Decreto Legislativo n. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto n ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ... § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... , a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Processo legislativo
... Quanto ao procedimento o processo legislativo pode ser: a) ordinário; b) sumário; e c) especial ... P.L. Ordinário P.L. Sumário P.L. Especial ... É o procedimento utilizado para a elaboração das leis ordinárias. Esse ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Fao saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... jurisdio criminal e competncia para o processo, caso em que o instaurar ... 5 Recebido e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... ótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, ... , pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... º A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências ... Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
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Direito constitucional
... de forma sumária, a competência para o processo e julgamento do mandado de segurança. Nos termos ... Sumário : Etapa: Pedido de reconsideração na via ... : Competência legislativa e processo legislativo ... Sumário : Etapa 1. Vencimentos dos ...
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Direito Constitucional
... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... (B) O processo legislativo sumário pressupõe prazo na deliberação parlamentar e ...
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Processo legislativo
... b. Os procedimentos legislativos (comum ou ordinário; sumário; e os procedimentos especiais); e ... c. As leis em sentido formal, tal com previstas no artigo 59 da Constituição (Emendas à Constituição; ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos ... § 1º Se houver sido designado ... decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº ...