processo nº 936 07
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de ... , formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício emergencial mensal no ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309120204058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIANE VIANA BERNARDO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Rodoviária Federal (o cônjuge e pai dos autores é o V2), "No dia 18/07/2019, por volta das 09h, no km 27,3 da BR-232, em Moreno/PE, ocorreu um ... 936", do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condiç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066317-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0066317-40.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSE CLEMENTE FERREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. INÉRCIA DO ESTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. INEXISTÊNC
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART. 3º CÓDIGO ... v. Arts. 153, 936, 980, 1.035, § 9º, 1.037, § 4º, 1.038, § 3º e 1.048 do CPC ...
- Processo nº 0205775-82.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 0512070-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2019
... de julgamento pelo STJ no Tema nº 936 (Resp nº 1.370.191), ... firmando o ... conforme Resolução 15 de 24/07/2015, em seu art. 2º, os ... processos ... Para fins do art. 543-C do Código de Processo" Civil: a) Nos planos de ... benefícios de previd\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Pereira – Publicado no TRTSC/DOE em 07-04-2014) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... 931, 932, 936, 937 e 938); 2) naquelas em que “a atividade normalmente desenvolvida ...
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COVID. Legislação correlata
... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 936, DE 1 º DE ABRIL DE 2020 (DOU ed. extra ... 07.06.2019, p. 822 — previdência social dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Processado o feito, foi proferida sentença, publicada em 12/07/2017 (evento 948) , que julgou parcialmente procedente a pretensão ... Ministro Ribeiro Dantas ; HC nº 391.936/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik ; HC nº ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a ... n. 927, de 22.3.2020, a MPr. n. 936 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... João Batista B. Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61) ... @@@1.2.4. Fungibilidade ... O princípio da ... Min. Antônio José de B. Levenhagen – DJ 1 o .3.2002 – p. 936) (RDT n. 04 – abril de 2002) ... “Fungibilidade recursal — ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... No AC 07/2016 apresentado dilogo de OLDEMAR preocupado com o fato de um dos fardos ... 928/936 e 1000/1001 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), requerendo o ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... na prática do Know your employee no processo seletivo, em decorrência das normas-princípios ... de calamidade pública, Medida Provisória 936 (13) , ... com o objetivo principal de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... Já o novo Diploma em seu artigo 936 106 do Diploma Civil vigente aduz que: ... - ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Com errata publicado no DEJT divulgado em 1º.07.2015. I — Não se conhece de recurso para o ... Código de Processo Civil ... Arts. 935 e 936 ... Art. 935. Entre a data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000786-20.2013.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
... foi distribuído por sorteio no Tribunal em 31/07/2018 (p. 925/927, daqueles autos) e ... 936/938) ... Acerca do tema, xtrai-se do Código de Processo Civil: ... Art. 55. Reputam-se conexas 2 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1a{bottom:926.963339px;}.y2741{bottom:936 ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... br/infograficos/2014/07 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 936, I, 937 e 1.042, §5º) ... Mesmo quando tais atos instrutórios se dão ... Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 08/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 359) ... Processual civil e tributário - Recurso Especial - ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... Disponível em: 694885.pdf >. Acesso em: 07 dez. 2020 ... 91 BARROSO, Luis Roberto. O ... objetos com vícios ocultos, os artigos 936, 1.297 e 1.313 do CC, reforçam a ideia do ser ...
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Tomada de preço nº49/2022, Prefeitura Municipal de Capão da Canoa EDITAL N° 936/2022 - TOMADA DE PREÇOS N° 049/2022 O Mun
... informações e cópias dos documentos que fazem parte do processo administrativo poderão ser obtidos no sítio www ... br ou pelo telefone 51-39951131 ... Capão da Canoa, 07 de dezembro de 2022 ... AMAURI MAGNUS GERMANO ... AV. PARAGUASSU, 1881 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020676-66.2021.8.19.0021 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008484-34.2021.8.19.0205 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008484-34.2021.8.19.0205 Recorrente: ROSINA HELENA DOS SANTOS Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802004-11.2021.8.19.0042 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802004-11.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: PROVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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A MP 936 e sua aplicabilidade no âmbito da OAB e suas seccionais
Opinião: A MP 936 e sua aplicabilidade no âmbito da OAB
... Federal da OAB contra acórdão do TCU que, no julgamento de processo administrativo, entendeu que a entidade deveria prestar-lhe contas, o ...