processo originario do rio janeiro
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção de guarda e vigilância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder concedente prevista no ... § 4º Na hipótese de a área adquirida em caráter originário ser maior do que a área constante do registro existente, a informação ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo ... dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2016/0206513-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... REGIMENTAL. ... INDEFERIMENTO LIMINAR.\xC2" ... ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... DESNECESSIDADE ... mandamus originário ... -
Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... OSTA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... da data de julgamento do writ originário" e o suposto prejuízo suportado ... pelo \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARROLAMENTO DE BENS INDISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. ARTS. 36 E 45 DA LEI 6.024/1974. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA...
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ao artigo 535 do Código de Processo Civil ... originário de operações ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERES. ... : CESAR EPITACIO MAIA ... o julgador originário ... processo ... -
Acórdão nº 2015/0077074-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE E FALSIDADE DA PROVA. REVISÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, para negar o pedido revisional, o
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PRETENSÃO ... DESCONSTITUIÇÃO ... originário ... -
Acórdão nº 2010/0192676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. BAIXA. VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE COMBATE DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1º E 8º DA LEI 9.472/97. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANATEL. POTENCIAL NÃO...
... REQUERENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... processo ... -
Acórdão nº 2013/0392351-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS...
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OS AUTOS DO PROCESSO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ... juntados aos autos do processo originário os ... -
Do Condomínio Edilício
... Condomínio ... 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2005, p. 8 ... Cleyson de ... do artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.” 51 Ora, não se deve confundir a ... Tribunal de Justiça em processo originário do Rio de Janeiro. A Turma seguiu, por ...
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Acórdão nº 2006/0204271-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. FUGA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 347 DO STJ. 3. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Inviável se mostra o conhecimento do writ por este Sodalício, sob pena de supressão de instância,...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :LUIZ CLÁUDIO SANTANA (PRESO) ... paciente foragido, seja porque o writ originário restou denegado, ao fundamento de que o remédio ... , identificado pelo respeito ao devido processo legal, não tem lugar a aplicação a ... -
Acórdão nº HC 226808 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO DENEGADO MONOCRATICAMENTE COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91⁄104; Luciano Amaro, "Direito ... de pagamento do tributo pelo devedor originário. E, finalmente, será solidária se mais de uma ... processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... -
Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA PELO ENTE TRIBUTANTE. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. 1. Em exame embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para se definir se seria possível o levantamento do depósito efetuado para os fins do artigo 151, II, do Código Tributário...
... É DELGADO EMBARGANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO ... 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA ... O aresto embargado, originário da 2ª Turma, Relator para acórdão o Min ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3100-23.2007.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Incidênci
... do conjunto probatório dos autos do processo originário, em se tratando de ação rescisória ... e da Federação dos Bancários do Rio de Janeiro e Espírito Santo, para decidir qual a norma ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... o término do salário-maternidade originário" ... § 2º O benefício de que trata o caput ser\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036165620214058400), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803616-56.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA ADVOGADO: Eugenio Carlo Balliano Malavasi e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - Corregedoria Judicial da...
... por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 30 de janeiro de 2021 até 24 de janeiro de 2022 - ID 4050000.27347241 ... Segundo o ... EXECUÇÃO DA PENA ... PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Esclareceu que o acusado Gilson de Moura, em janeiro de 2009, foi até a sua residência, conjuntamente com o incriminado ... Eletrônico-PJE, consta o Processo nº 0807680-51.2017 (originário do Processo nº 0007296-34.2011.4.05.8400-crime de peculato), em fase de ... -
Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares afastadas. Tributário. ICMS. Leis nºs 4.117/03 (Lei Noel) e 7.183/15 (nova Lei Noel) do Estado do Rio de Janeiro. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade. Ausência dos elementos ”operação” e ”circulação”, necessários para a incidência válida do imposto. Aplicação da imunidade tributária recíproca caso o vício anterior seja...
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... contratado adquire, de modo originário, a propriedade do petróleo ... extraído ou de ... processo administrativo, concluído ou não, até ... a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. Decisão rescindenda proferida em sede de recurso de revista, na qual se afastou a prescrição declarada por ocasião do julgamento do recurso ordinário, restabelecendo-se o acórdão regional no tocante ao deferimento ao reclamante do adicional de produtividade de 4% previsto em sentença normativa. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, IV,...
... PROCESSO Nº TST-AR-372516/1997.6 ... PROCESSO Nº ... No processo originário, o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ... de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, revelando-se juridicamente impossível o pedido ... -
Decisão da Presidência nº 30628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... anular a Portaria n.º 204, de 29 de janeiro de 2004, que declarou o impetrante anistiado. 3 ... a decisão proferida no RE 627.846 (originário do processo nº 2008.51.01.010990-8, da 6ª Vara ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/10/2021 11:58 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006226-85.2020.8.19.0205 (Cível), 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO VISANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR FALTA DE TRATAMENTO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO REPETITIVO DECORRENTE DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI 11.445/07 E DO ARTIGO 9º,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ... ED - AP 0006226-85.2020.8.19.0205 1 ... processo Originário do Rio de Janeiro – Bairro de Campo Grande sob o n° ...