processo penal comentado

84203 resultados para processo penal comentado

  • Acórdão nº 2014/0330975-4 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Especialmente quanto à contradição, a doutrina ensina que "é preciso existir confronto...

    ...  art.  619  do  Código  de  Processo  Penal.  Especialmente . ... Souza, Código de Processo Penal comentado - 14 ed. rev., atual. e . ...
  • Acórdão nº 2014/0035915-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 03 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR ESTADUAL. EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93). IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219...

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSO  PENAL.  REPRESENTAÇÃO. . DESEMBARGADOR . ...Comentado...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOSATACADOS. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 621 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVAENTRE AÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO. PLEITO QUE DEVE SERFORMULADO NO JUÍZO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DEPROVAS.1. O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há deser...

  • Processo nº 0000910-33.2016.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 01 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação. Crime Do Artigo 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006. Fragilidade Probatória. Absolvição. a Despeito Da Comprovação Da Materialidade Delitiva Através Do Laudo Toxicológico, que Atestou Ser Entorpecente a Substância Apreendida, analisando-se O Acervo Probatório Coligido Na Instrução Criminal, O Ministério Público Não Logrou Bom Êxito Em Comprovar que O Material Arrecadado Na Diligênc

    ...Processo Penal, ou seja,  à regra de  “que o fato imputado ao . ...Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, p. 670). .  . ...
  • Processo nº 0056551-39.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º IV E VI, NA FORMA DO ARTIGO 14, II E ARTIGO 129, § 6º, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA;

    ...COMBINADO  COM  O  ARTIGO  69,  TODOS  DO . CÓDIGO  PENAL.  PLEITO  DE  REVOGAÇÃO  DA . ...Local: GAB. DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR. Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora . ...
  • Acórdão nº 0562410-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Março de 2017

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARAS DO JÚRI. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I – Assistente de Acusação não tem legitimidade para recorrer, de forma autônoma, contra decisão que declinou da competência para um dos juízos da vara

    ...EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE. ...Código. de processo penal comentado, São Paulo: Editora. Revista dos ...
  • Processo nº 0024396-80.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Setembro de 2016

    ¿ CONSTITUCIONAL - PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ DENÚNCIA ¿ RECEBIMENTO ¿ MOMENTO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL APÓS A REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 11.719/08 ¿ CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DOS ARTIGOS 396 E 399 DO CPP ¿ RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP ¿ POSIÇAO CONSOLIDADA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Quando da edição da Lei 11719/2008, a doutrina se dividiu com relação ao momento estipulado...

    ...EMENTA – CONSTITUCIONAL - PENALPROCESSO PENAL – DENÚNCIA – RECEBIMENTO – MOMENTO DO ...640; Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal comentado, 11ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 775; Luiz Flávio ...
  • Acórdão nº 0006342-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 03 de Setembro de 2016

    ementa: CONSTITUCIONAL E processual penal. HABEAS CORPUS. crime DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). Paciente Preso EM FLAGRANTE NO DIA 18 DE MARÇO DE 2016. CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Alega-se defensivamente o efetivo constrangimento ilegal, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA constritiva, ANTE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE FIANÇA....

    ...EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS. CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ...Processo Penal Comentado, volume 2, p. 537). Assim, ...
  • Acórdão nº 0010031-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Setembro de 2016

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO (FLAGRANTE) EM 18/07/2015, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Pleito Prejudicado. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM 08/06/2016, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES...

    ...HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO (FLAGRANTE) EM 18/07/2015, PELA. ... na sua solução'' (In, Código de Processo Penal Comentado,. volume 2, p. 537). Assim, ...
  • Acórdão nº 0013917-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Setembro de 2016

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E eca. Adolescente apreendido desde 27/05/2016, período superior a 45 dias, sem que o procedimento de apuração do ato infracional tenha sido finalizado. Constrangimento ilegal por Excesso de prazo. Pleito Prejudicado. Revogação da internação provisória em 14/07/2016. I - Emerge-se dos autos, às fls. 53/54, que a autoridade coatora revogou a internação provisória do...

    ... na sua solução'' (In, Código de Processo Penal Comentado,. volume 2, p. 537). Assim, ...
  • Acórdão nº 0330921-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 1º, I e II, DA LEI nº8.137/90 (LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA), C/C ART. 71 DO CPB E ART. 288 do CPB. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR QUE, CONSIDERANDO INEXITOSA A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MÁXIMO DA PENA...

    ...EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. ARTIGO 1º, I e II, ...PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MÁXIMO DA. PENA ...Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo:. Revista dos Tribunais, ...
  • Processo nº 0001014-87.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 07 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Roubo. Pedido de Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Desnecessidade Da Custódia Cautelar. 1. O Impetrante Pleiteia, a Revogação Da Prisão Preventiva Decretada Em Desfavor Do Paciente Ao Argumento de Não Estarem Presentes Os Motivos Ensejadores Da Custódia Cautelar, Uma Vez que O Réu Foi Preso Em Razão Do Cumprimento de Um Mandado de Prisão Expedido Há 09 Anos. Alega,

    ...Processo  Penal  comentado,  16ª  edição,  pág.  795,  Ed.  Forense). . ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 . Capítulo 1 . Persecução Penal ... 6 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49. . 30 . Tratado Doutrinário de ...
  • Processo nº 0042603-93.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado como Incurso Nas Penas Do 157, § 2º, Ii, Do Código Penal. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Previstos No Artigo 312 Do Código de Processo Penal. 1. Trata-se de Ação Mandamental Pela Qual O Impetrante Busca a Liberdade Do Paciente, O Qual encontra-se Preso por Força Da Decretação Da Prisão Preventiva, Aduzindo a Inexistência de Motivos que

    ...PENAL.  ALEGAÇÃO DE . ...  do  agente”  (Código  de  Processo  Penal  comentado,  16ª . ...
  • Acórdão nº 0028802-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Abril de 2018

    ementa: CONSTITUCIONAL E processual penal. HABEAS CORPUS. paciente preso temporariamente no dia 14/08/2017, em razão da suposta prática do crime roubo majorado tipificado no art. 157, §2º, I e II, c/c, art. 70 todos do CP. Advoga-se a tese de constrangimento ilegal no direito ambulatorial do Paciente, em decorrência do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. PREJUDICADA....

    ...ementa: CONSTITUCIONAL E processual penal. HABEAS CORPUS. paciente preso. temporariamente ...solução" (in, código de processo penal comentado, por Fernando da Costa Tourinho ...
  • Processo nº 0036446-07.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julho de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, § 2°, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Concessão Da Preventiva, Desnecessidade Da Segregação Provisória Do Paciente e Excesso de Prazo. 1. Trata-se de Ação Mandamental Pela Qual a Impetrante Busca a Liberdade Do Paciente, O Qual Se Encontra Preso por Força Da Decretação Da Prisão Preventiva, Aduzindo a Inexistê

    ...PENAL. . ALEGAÇÃO . DE . AUSÊNCIA . DOS . REQUISITOS . AUTORIZADORES . ...agente”  (Código de Processo Penal comentado", 16ª edição, pág. 795, . Ed.  Forense).  Frise-se  que  a\xC2"...
  • Processo nº 0036070-21.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julho de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Prisão Em Flagrante. Paciente Denunciado como Incurso No Art. 121, § 2º, V (por Duas Vezes), Na Forma Do Art. 14, Inciso Ii, Do Código Penal; 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Bem como Pelo Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei Nº 10.826/03, Todos Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores para a Decretação Da Prisão Preventiva. 1....

    ...PENAL; 33 . ...comentado, 16ª edição, pág. 795, Ed. Forense).  .  .  .  .  .  . ...
  • Processo nº 0049625-08.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Pacientes Denunciados como Incursos Nas Penas Dos Arts. 33 e 35 Ambos C/c Art. 40, Incisos Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/2006. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Previstos No Artigo 312 Do Código de Processo Penal. 1. O Impetrante Afirma que Os Pacientes São Acusados Da Prática Dos Delitos Previstos Nos Art. 33, Caput, e 35 Da Lei 11.343/06. Sustenta que a...

    ...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  .  . 1. . ...  do  agente”  (Código  de  Processo  Penal  comentado,  16ª . edição, pág. 795, Ed. Forense).  .  . ...
  • Processo nº 0038911-86.2017.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 30 de Novembro de 2017

    Ementa: Revisão Criminal. Autor que Pretende O Revolvimento Do Material FÁTICO-PROBATÓRIO Já Devidamente Valorado Pelas Instâncias Pertinentes, Bem como O Redimensionamento Da Pena Referente À Infração Penal Tipificada No Art. 288, Parágrafo Único Do Cp, Com a Exasperação Da Respectiva Pena Até a Metade, Nos Termos Da Lei 12.850/2013. 1. Afirma que Foi Imputada Ao Revisionando a Conduta Prevista...

    ...REDIMENSIONAMENTO  DA  PENA  REFERENTE  À  INFRAÇÃO . PENAL...Processo Penal Comentado, 16ª Edição, pag.1366).  .  . 3. Veja-se ...
  • Acórdão nº 0323885-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 09 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. CONCUSSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Processado e julgado, o Apelado foi absolvido pelos delitos previstos nos artigos 305 c/c artigo 53 todos do Código

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. CONCUSSÃO. ..."Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da. acusação (…) o ...Comentado, 11.ª ed., 2012, Ed. Revista dos Tribunais, p. ...
  • Acórdão nº 0008121-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Novembro de 2016

    HABEAS CORPUS. crime DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). Paciente Preso EM FLAGRANTE NO DIA 27 DE ABRIL DE 2016. CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Alega-se defensivamente o efetivo constrangimento ilegal, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA constritiva, ANTE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE FIANÇA. PREJUDICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO...

    ...Processo Penal Comentado, volume 2, p. 537). Assim, ...
  • Acórdão nº 0002537-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 09 de Janeiro de 2017

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART.140,§2º, art.147, art.288 todos do cp). PACIENTE PRESO desde 15/12/2015. alegação de constrangimento ilegal em razão do Excesso de prazo para formação da culpa. Pleito Prejudicado. Revogação da PRISÃO PREVENTIVA em 22/03/2017. I - Emerge-se dos autos, às fls. 75-76, que a autoridade coatora revogou a prisão preventiva do...

    ...Assunto : DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E ...de Processo Penal Comentado, volume 2, p. 537). Assim, ...
  • Acordão Nº 8027161-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-10-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8027161-33.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: FABIO SILVA DE JESUS e outros (2) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS, OSVALDO EMANUEL ALMEIDA ALVES IMPETRADO: JUIZ DO SEGUNDO JUIZO DA PRIMEIRA VARA TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL...

    ... . . . . . Processo :  HABEAS CORPUS CRIMINAL n.  ..., c/c os artigos 29 e 69, todos do Código Penal, tendo em vista que invadiram sua residência sem ... Nucci  – Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, pg. 623). . X – Na hipótese ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029809-98.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU QUE SEJAm APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, liminarmente, o reestabelecimento da liberdade do paciente, até o julgamento do presente Mandamus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que ver...

    ...Paciente oferece risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Há que ser. destacado que o crime de tráfico ilícito de drogas é ...comentado, 16ª edição, pág. 795, Ed. Forense). Nesse contexto, não se. verifica ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019958-16.2018.8.19.0008 (Criminal), 15-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º -A, I, NA FORMA DO ART. 29 DO CP E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de RAFAEL ANJOS GOMES, dando-o como...

    ...RECURSO. MINISTERIAL. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de. RAFAEL ANJOS GOMES, dando-o ...detectada” (in Código de Processo Penal comentado, 16ª ed, rev.,. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). 6. Por ...

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