processo penal comentado

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... ão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Especialmente quanto à contradição, a doutrina ensina que "é preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado" (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal comentado - 14 ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). - No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar contradição no...

... FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 152/155). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr....

... único” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2013, p. 76).

... e, até mesmo, a possível aplicação da lei penal. Jurisprudência Averbe-se, por oportuno, que em matéria de decretação e mantença de custódia segregacional provisória, vige o ¿princípio da confiança¿, nos Juízes próximos das provas e pessoas, em causa, com melhor aferição sobre a necessidade ou não da mesma. Precedentes jurisprudenciais. Nesta conjuntura, revela-se inquestionável a presença da contemporaneidade na constrição cautelar,...

... preenche os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal. Com efeito, penso que se pode ter por fundada a suspeita que decorre da troca de olhares nervosos entre um adolescente viajando sozinho e uma outra passageira que afirmou desconhecer, sobretudo quando se considera que o ônibus partiu de localidade conhecida como um dos mais relevantes pontos de entrada e distribuição de drogas no país (NUNES, MARIA. Dinâmicas Transfronteiriças e o

... decontrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dosautos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

... para os casos de incompetência absoluta no processo penal, somente os atos decisórios seriam anulados, sendo possível, por conseguinte, a ratificação dos atos não-decisórios. Mais ainda, a partir do julgamento do HC n. 83.006/SP, o STF passou a admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive dos atos decisórios (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Salvador:...

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... da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Assim, em se tratando da apuração de possível tentativa de crime doloso contra a vida, o princípio in dubio pro reo cede lugar à garantia constitucional da competência do júri para julgar os crimes dessa natureza (CF, art. 5º, XXXVIII, "d"). Portanto, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de lesões

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... ença, o melhor caminho é a absolvição” (Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 44-45 e 689).“A condenação apenas pode ser decretada se, e somente se, os elementos probatórios produzidos se apresentarem com um grau de elevada segurança e confiabilidade, de tal modo que enraízem no juízo motivos para crer que seu conteúdo é verdadeiro, ou ao menos com uma probabilidade de tal ordem que se permita...

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... da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Assim, em se tratando da apuração de crime doloso contra a vida, o princípio in dubio pro reo cede l[...]

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... dos fatos" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 781).

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... no juízo cível" (MARCÃO, Renato. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 950).PROCESSUAL CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PREJUDICIALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DO DENUNCIANTE - CPC, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO -DESPROVIMENTONos termos do disposto no parágrafo único do art. 129 do Digesto Processual Civil, "se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu...

... #xFA;ncia, de sorte a trancar, ab initio, o processo instaurado contra o recorrente, sem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia, em estrita observância dos ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Estendidos os efeitos aos corréus.Acordao: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

... com a vítima, o investigado Michel tem comentado na cidade que 'irá terminar o serviço', ameaçando-a de morte", o que demonstra a necessidade da segregação cautelar. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Writ não conhecido.Acordao: Vistos, relatados

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... o dever de investigar toda e qualquer infração penal, razão pela qual somente em último caso obriga-se à cessação precoce do inquérito (…)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 91). O c. STJ decidiu que o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus afigura-se medida excepcional, apenas admitida “quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da...