processo penal comentado
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... completa, em especial do cdigo-fonte comentado, memorial descritivo, especificaes funcionais ... ARTIGO 13 ... A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, ... , dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de ...
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Acórdão nº 2014/0330975-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Especialmente
... art. 619 do Código de Processo Penal. Especialmente ... Souza, Código de Processo Penal comentado" - 14 ed. rev., atual. e ... ampl. - Rio\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0035915-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR ESTADUAL. EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93). IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO" PENAL. REPRESENTAÇÃO. ... DESEMBARGADOR\xC2" ... Código de Processo Penal Comentado ... -
Acórdão nº 1019874-93.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E FEMINICÍDIO] E LESÃO CORPORAL - PRONÚNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - CRIME PRATICADO POR CIÚMES - TERMINO DE RELACIONAMENTO - DEPOIMENTOS...
... Processo Penal Comentado. 12ª ed. rev., atual. e ampl ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO ... DA PRISÃO ... Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual ... e ampl. São Paulo: Editora Revista dos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... regulamentada pelo Código de Processo Penal, devendo ser ... executada de maneira razoável e sem expor as pessoas a ... Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. 2. ed. Sal- ... vador: Juspodivm, 2017. p. 683.) ( ... ) Noutros termos, é ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOSATACADOS. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 621 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVAENTRE AÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO. PLEITO QUE DEVE SERFORMULADO NO JUÍZO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DEPROVAS.1. O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há deser...
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Acordão da , 11-04-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS Jà PRATICADOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÃZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo...
... , é esta a competente para julgar a Ação Penal ... n. 0371797-91.2013.8.05.0001 ... 6 ... processuais já praticados no processo, [ ... ], pois tais atos podem ser ratificados ou ... Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, ... Salvador: Juspodivm, 2017, p ... -
Acórdão Nº 0140419-40.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação a vítima Alisson Xavier, e art ... benesse da fungibilidade. (in: Curso de Processo Penal. Editora Saraiva, 2020). (grifei). Aliás, ... (In: Código de Processo Penal Comentado. 19ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020) ...
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Processo nº 0000910-33.2016.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017
... Penal, ou seja, à regra de “que o fato imputado ao ... Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, p. 670). ...
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Acórdão Nº 5008677-21.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... útil à elucidação do fato (Código de Processo Penal comentado. 3. ed. rev. e atual. Salvador: ...
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Acórdão Nº 5030366-86.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. ART. 121, § 2º, I, III, E IV, C/C ART. 14, II). DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO
... 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal e no art. 121, § 2º, I, III, e IV, combinado ... úncia do réu, disciplina o Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, ... popular (Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.v. 2, p. 36 e ... -
Acórdão Nº 5001083-76.2023.8.24.0143 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... com o art. 14, II, ambos do Código Penal, e no art. 304 do Código de Trânsito ... úncia do réu, disciplina o Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, ... popular (Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.v. 2, p. 36 e ...
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Acórdão Nº 0001088-74.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... 14, II, ambos do Código Penal, e condená-lo à pena de 2 (dois) anos e 8 ... casos de recurso de ofício (Código de Processo Penal comentado, 3ª edição, São Paulo, RT ...
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Acórdão nº 0003886-23.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DEPOIMENTO...
... caminho é a absolvição” (Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos ... -
Acórdão Nº 5011922-92.2023.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. Verificado nos autos que o juiz singular realizou o...
... 121, § 2º, II, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória ... úncia do réu, disciplina o Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, ... popular (Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.v. 2, p. 36 e ... -
Acórdão Nº 5061229-60.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
... ção criminosa, e que deu origem à ação penal n. 5061732-81.2020.8.24.0023 (Evento 12, ... ão são significantes ou de interesse ao processo, devendo assim ser concedido a restituição a ... ção do fato (Código de Processo Penal comentado. 3. ed. rev. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018 ...
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Acórdão Nº 5016896-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA PRECLUSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E TUMULTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE DE MANEIRA FUNDAMENTADA DEFERIU O PEDIDO, FORMULADO AINDA EM FASE DE INSTRUÇÃO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.
... Comarca de Orleans que, nos autos da Ação Penal n. 5000023-45.2021.8.24.0044 (Evento 328), ... encontra-se em contraste com o devido processo legal, eis que o momento oportuno para o ... oficial" (Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...
... PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA ... DENÚNCIA. ... prematuro da persecução penal é medida ... comentado a publicação original no Facebook. ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... Persecução Penal ... 6 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49 ... Tratado Doutrinário de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0305617-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. (1) FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada
... PROCESSO ... em julgado de sentença penal ... o investigado Michel tem comentado na cidade que ... -
Processo nº 0056551-39.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ... Local: GAB. DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora ...
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Acórdão Nº 5010815-62.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... originrios).Narrouque, nos autos de ao penal intentada em face do seu companheiro, Guilherme ... o bem apreendido no interessa mais ao processo, seu uso ou alienao no foram requeridospela ... do fato (Cdigo de Processo Penal comentado.3. ed. rev. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018 ...
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Acórdão nº 1011738-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-09-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE DOIS DELITOS - VÍTIMAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS - ALCANCE GEOGRÁFICO DA CONDUTA - TREZE INDICIADOS, COM ADVOGADOS DISTINTOS -...
... de investigar toda e qualquer infração penal, razão pela qual somente em último caso ... Processo Penal Comentado. 8ª ed., Editora Revista dos ... -
Acórdão nº 1029624-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTAHABEAS CORPUS - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - PEDIDO DE DISPENSA - REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUBTRAÇÃO DE FRITADEIRAS ELÉTRICAS - PACIENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - HIPOSSUIFICIÊNCIA FINANCEIRA - ORDEM CONCEDIDA.“Situação econômica do réu: é o principal critério, dentre outros, previstos no art. 326 – que permitirá ao juiz (ou
... em consideração a gravidade da infração penal", cujos dados colherá nas alíneas ‘a’ a ‘c\xE2" ... ” (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 8. ed., RT: São Paulo, 2008, p ...