processo penal comentado

146376 resultados para processo penal comentado

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020

    Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez

    ... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JUVENIL DOMINGOS MARTINS. APELANTE. : STENIO SOUTELO NOBREGA. ADVOGADO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020

    Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-

    ... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : WELSON ALVES BARBOZA. APELANTE. : STENIO SOUTELO NOBREGA. ADVOGADO. : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019

    Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul

    ... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : WELSON ALVES BARBOZA. APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : ...
  • Acórdão Nº 0140419-40.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PARCIAL ADMISSÃO DA DENÚNCIA QUEPRONUNCIOU O ACUSADO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS E O IMPRONUNCIOU QUANTO A OUTRA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E ACUSAÇÃO.RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA...

    ...14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação a vítima Alisson Xavier, e art. ... benesse da fungibilidade. (in: Curso de Processo Penal. Editora Saraiva, 2020). (grifei). Aliás, ...(In: Código de Processo Penal Comentado. 19ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020). ...
  • Processo nº 0000910-33.2016.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação. Crime Do Artigo 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006. Fragilidade Probatória. Absolvição. a Despeito Da Comprovação Da Materialidade Delitiva Através Do Laudo Toxicológico, que Atestou Ser Entorpecente a Substância Apreendida, analisando-se O Acervo Probatório Coligido Na Instrução Criminal, O Ministério Público Não Logrou Bom Êxito Em Comprovar que O Material Arrecadado Na Diligênc

    ...Processo Penal, ou seja,  à regra de  “que o fato imputado ao . ...Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, p. 670). .  . ...
  • Acórdão Nº 0001088-74.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA, LIBERDADE PESSOAL E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E TENTATIVA DEINCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 121, § 2º, II E VI, 147, CAPUT, E 250, § 1º, II, A, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA QUE JULGOU OS CRIMES CONEXOS. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ARGUIDA PELA

    ...14, II, ambos do Código Penal, e condená-lo à pena de 2 (dois) anos e 8 ... casos de recurso de ofício (Código de Processo Penal comentado, 3ª edição, São Paulo, RT ...
  • Acórdão Nº 5061229-60.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CURSO. APURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). RESTITUIÇÃO DE CARTÕES E APARELHO CELULAR. OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 118 DO CPP.A situação elencada no art. 118 do Código de Processo Penal "é fator limitativo

    ...ção criminosa, e que deu origem à ação penal n. 5061732-81.2020.8.24.0023 (Evento 12, ...ão são significantes ou de interesse ao processo, devendo assim ser concedido a restituição a ...ção do fato (Código de Processo Penal comentado. 3. ed. rev. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018. ...
  • Acórdão Nº 5016896-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021

    CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA PRECLUSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E TUMULTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE DE MANEIRA FUNDAMENTADA DEFERIU O PEDIDO, FORMULADO AINDA EM FASE DE INSTRUÇÃO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.

    ... Comarca de Orleans que, nos autos da Ação Penal n. 5000023-45.2021.8.24.0044 (Evento 328), ... encontra-se em contraste com o devido processo legal, eis que o momento oportuno para o ... oficial" (Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
  • Acórdão Nº 5010815-62.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO DE INSTRUMENTALIDADE COM A INFRAÇÃO PENAL E DO DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONFISCO. ART. 273, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. MEDIDA CAUTELAR....

    ...ários).Narrou que, nos autos de ação penal intentada em face do seu companheiro, Guilherme ... o bem apreendido não interessa mais ao processo, seu uso ou alienação não foram ...ção do fato (Código de Processo Penal comentado. 3. ed. rev. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018. ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024640-34.2018.8.19.0066 (Cível), 09-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP. RETRATAÇÃO. §2º DO ART. 342 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Narra a denúncia, em síntese, que a acusada teria prestado falso testemunho em sede policial, em dissonância com as declarações posteriormente prestadas na audiência de instrução e julgamento. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão

    ...Público o oferecimento de Acordo de Não. Persecução Penal e, no mérito, por sua. absolvição na forma do art. 386, VII do CPP. 4. ...(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 576). A mera condição de ...
  • Acórdão nº 0562410-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARAS DO JÚRI. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I – Assistente de Acusação não tem legitimidade para recorrer, de forma autônoma, contra decisão que declinou da competência para um dos juízos da vara do...

    ...EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE. ...Código. de processo penal comentado, São Paulo: Editora. Revista dos ...
  • Acórdão nº 1019874-93.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023

    EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E FEMINICÍDIO] E LESÃO CORPORAL - PRONÚNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - CRIME PRATICADO POR CIÚMES - TERMINO DE RELACIONAMENTO - DEPOIMENTOS...

    ...Processo Penal Comentado. 12ª ed. rev., atual. e ampl. ...
  • Acórdão Nº 0000781-52.2017.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RELATOS DE INFORMANTES QUE, ALÉM DE INTERESSE EM EXIMIR DE CULPA O CORRÉU E PREJUDICAR O RECORRENTE, APONTARAM SEU POSSÍVEL ENVOLVIMENTO NO CRIME COM BASE EM BOATOS. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, nesta primeira fase do procedimento escalonado do...

    ...de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ...Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e ...
  • Acórdão Nº 0009450-74.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E APLICOU MEDIDA CAUTELAR. PELITO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313,

    ... que o denunciado responde a outro processo-crime por fato típico da mesma natureza ...589 do Código de Processo Penal (Evento 12 - DEC8), os autos ascenderam a este ...Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: RT, 2008, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002787-95.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 14-10-2019

    Revisão Criminal n. 0002787-95.2019.8.24.0000, da Capital Requerente : Daniel Valdir Limas Sabino Relator : Des. Sérgio RizeloDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de revisão criminal ajuizada por Daniel Valdir Limas Sabino em face da sentença condenatória proferida em seu desfavor nos autos da Ação Penal 0015328-17.2009.8.24.0064 (fls. 1-2).Mas a revisão é manifestamente inadmissível.O trânsito em julgado

    ... em seu desfavor nos autos da Ação Penal 0015328-17.2009.8.24.0064 (fls. 1-2). ...Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, ...
  • Processo nº 0024396-80.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016

    ¿ CONSTITUCIONAL - PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ DENÚNCIA ¿ RECEBIMENTO ¿ MOMENTO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL APÓS A REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 11.719/08 ¿ CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DOS ARTIGOS 396 E 399 DO CPP ¿ RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP ¿ POSIÇAO CONSOLIDADA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Quando da edição da Lei 11719/2008, a doutrina se dividiu com relação ao momento estipulado...

    ...EMENTA – CONSTITUCIONAL - PENALPROCESSO PENAL – DENÚNCIA – RECEBIMENTO – MOMENTO DO ...640; Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal comentado, 11ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 775; Luiz Flávio ...
  • Acórdão nº 0006342-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016

    ementa: CONSTITUCIONAL E processual penal. HABEAS CORPUS. crime DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). Paciente Preso EM FLAGRANTE NO DIA 18 DE MARÇO DE 2016. CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Alega-se defensivamente o efetivo constrangimento ilegal, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA constritiva, ANTE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE FIANÇA....

    ...EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS. CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ...Processo Penal Comentado, volume 2, p. 537). Assim, ...
  • Acórdão nº 0010031-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO (FLAGRANTE) EM 18/07/2015, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Pleito Prejudicado. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM 08/06/2016, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES...

    ...HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO (FLAGRANTE) EM 18/07/2015, PELA. ... na sua solução'' (In, Código de Processo Penal Comentado,. volume 2, p. 537). Assim, ...
  • Acórdão nº 0013917-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E eca. Adolescente apreendido desde 27/05/2016, período superior a 45 dias, sem que o procedimento de apuração do ato infracional tenha sido finalizado. Constrangimento ilegal por Excesso de prazo. Pleito Prejudicado. Revogação da internação provisória em 14/07/2016. I - Emerge-se dos autos, às fls. 53/54, que a autoridade coatora revogou a internação provisória do...

    ... na sua solução'' (In, Código de Processo Penal Comentado,. volume 2, p. 537). Assim, ...
  • Acórdão nº 0330921-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 1º, I e II, DA LEI nº8.137/90 (LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA), C/C ART. 71 DO CPB E ART. 288 do CPB. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR QUE, CONSIDERANDO INEXITOSA A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MÁXIMO DA PENA...

    ...EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. ARTIGO 1º, I e II, ...PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MÁXIMO DA. PENA ...Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo:. Revista dos Tribunais, ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040057-55.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023

    HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 16, §1º, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Extrai-se dos autos que policiais, em patrulhamento de rotina em local dominado por facção criminosa, observaram dois elementos que empreenderam fuga para um matagal, motivo pelo

    ...um mandado para efetivar a diligência" (Código de Processo Penal. Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 667). 4) Não. ...
  • Processo nº 0001014-87.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Roubo. Pedido de Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Desnecessidade Da Custódia Cautelar. 1. O Impetrante Pleiteia, a Revogação Da Prisão Preventiva Decretada Em Desfavor Do Paciente Ao Argumento de Não Estarem Presentes Os Motivos Ensejadores Da Custódia Cautelar, Uma Vez que O Réu Foi Preso Em Razão Do Cumprimento de Um Mandado de Prisão Expedido Há 09 Anos. Alega,

    ...Processo  Penal  comentado,  16ª  edição,  pág.  795,  Ed.  Forense). . ...
  • Acórdão Nº 0002927-59.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EX VI DOS ARTS. 109, V, E 115, AMBOS DO CP.ALEGADA OMISSÃO DIRETA POR NÃO TER SIDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO

    ... 109, V, 110, § 1º e 115 todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, sem ...Código de processo penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 954).Nesse viés, ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301). ...

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