Processo Penal em Geral
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;. d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. ...ARTIGO 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... III- mediante representação do Procurador-Geral" da República, quando se tratar de prover a execu\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio ...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. d) Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ...á registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Juiz das ..., da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, que será inscrito no quadro-geral" de credores pelo valor determinado em sentença. \xC2"....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PARTE GERAL. ARTIGO 1. Aplicam-se as contravenções às as gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ...ARTIGO 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ...ível à flora ou ao meio ambiente em geral";. II - de um terço até a metade, se resulta les\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... prescrições estabelecidas na legislação penal. § 1o Em caso de não comparecimento da ..., de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. #Redação dada pela Lei nº 13.367, de ...Geral da União, com cópia da documentação, para que ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria;. XII elaborar seu ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº ... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... voltados à utilização do público em geral;. III - comunicar às autoridades irregularidades ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Conselho Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros. § 1º ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União;. II - pelos ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ôrças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar. ARTIGO 11. Os órgãos de ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...ARTIGO 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ...Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 ... ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...X- organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil