processo penal provas
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Juiz das ... VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244; ... d) colhêr tôdas as provas" que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias ... Formação do inquérito ... ARTIGO 13 ... O encarregado do inqu\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas" consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPÍTULO I Ação penal originária ... ARTIGO 1 ... Nos ... Colegiadas com competência para o processo e julgamento: ... #Incluído pela Lei nº ... provas ... § 1º No julgamento de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes ... ARTIGO 55 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; ... IV – a indicação ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... , podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir ... ARTIGO 68 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento ... § 2º A ... Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão ... ão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou ... érito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; ... III - defesa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, ... ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento ... SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... , de acordo com a sistemática do Código Penal ... Parágrafo único. A multa poderá ser ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como decretá-la ... pelos meios convencionais e a sua importância para a produção de provas ... § 8º Em caso de urgência e levando em consideração a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... (VETADO) ... ARTIGO 67 ... As provas ou competições desportivas, inclusive seus ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... " ... "Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caputdo art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) ... “Art. 5º-A. Enquanto perdurar o ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), mesmo durante a vigência da Lei nº ... de forma eletrônica, e poderá considerar provas coletadas eletronicamente ou por audiovisual, em ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... , apresentando, nessa ocasião, as demais provas ... ARTIGO 9 ... Aberta a audiência, ... ARTIGO 21 ... O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... de investigação e formação de provas: ... #Redação dada pela Lei nº 10.217, de ... ência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem intervenção de cartório ... às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação ... § 4º Os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... ção é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças ... o Conselho de Justificação, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar ...