processo penal provas
- Prova Digital no Processo Penal por: JH Mizuno, 2019
- A prova testemunhal no processo penal brasileiro por: Letras Jurídicas Editora, 2015
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Juiz das ...VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;. d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Formação do inquérito. ARTIGO 13. O encarregado do inquérito deverá, para a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. ARTIGO 55. Oferecida a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;. IV – a indicação da ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ..., podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. ARTIGO 68. Apresentada a defesa, o ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão ...ão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou ...érito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil. ARTIGO 7-A. A ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;. III - defesa ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ...ção também deve ser acompanhado de provas de reabilitação. ARTIGO 12. Licencia-se o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 66. (VETADO). ARTIGO 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. CAPÍTULO II. DOS SUJEITOS DO CRIME. ..., no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento. ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço do seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...". "Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caputdo art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"...á os autos a juízo, e, produzidas as provas" pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (tr\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, ...ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR). “Art. 5º-A. Enquanto perdurar o ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), mesmo durante a vigência da Lei nº ... de forma eletrônica, e poderá considerar provas coletadas eletronicamente ou por audiovisual, em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ...§ 3º- A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento ... execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O ...