processo penal provas cautelares
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, ...á reexaminar a necessidade das medidas cautelares" em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 3\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ...úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...". "Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caputdo art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;. III - defesa ... para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia ...
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Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem,
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Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e têm como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não...
“A suspeita sempre persegue a consciência culpada; o ladrão vê em cada sombra um policial” William Shakespeare @1. Introdução E ste trabalho visa debater a tradicional visão de que as provas são produzidas somente em juízo, uma vez que, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), ..., às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.' (NR). 'Art. 474. A seguir será o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. . Parágrafo único. Somente ...
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Acórdão nº 2016/0234955-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Processo Penal. ...CAUTELARES . ALTERNATIVAS. . ADEQUAÇÃO . E . ...alternativas. AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DA ACUSADA. . ... -
Acórdão nº 2009/0240042-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Esta Corte Superior de Justiça vem reiterando em inúmeros julgados ser inadmissível a prolação de decreto condenatório exclusivamente com...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ... o magistrado pode livremente apreciar as provas, adotá-las ou recusá-las mediante convicção ... do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Inteligência do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; . VI - executar as ..., salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. . § 2o A correição geral ... falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; . III - cumprir ... Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ..., deduzindo suas razões e apresentando as provas" pertinentes. Parágrafo único. Acolhida a exceç\xC3"... públicos, para os efeitos da legislação penal. ARTIGO 18. O árbitro é juiz de fato e de ...CAPÍTULO IV-A. Das tutelas cautelares e de urgência. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...ARTIGO 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as ... e a sua importância para a produção de provas. § 8º Em caso de urgência e levando em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ... sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem ...42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...á, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica ...ARTIGO 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
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Acórdão nº HC 230922 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos...
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Acórdão nº 2016/0254895-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS....
...ÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES" . ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. Caso em \xC2"... válido e regular do processo . ...obstrução na colheita de provas, a efetiva intenção de não se . meter à aplicação da lei penal", ou a existência de . organização\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0287230-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE AN&
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... PENA A SER APLICADA. CAUTELARES . ... II do art. 310 do Código de Processo" Penal (precedentes). . II - A segrega\xC3"...provas apresentados no caso concreto. ... -
Acórdão nº 2016/0301683-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. Caso em que a recorrente tentou impedir o cumprimento de ordem judicial de busca
...CRIMINOSA. . MEDIDAS . CAUTELARES" . ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. Caso em \xC2"... obstrução na colheita de provas, a efetiva . ... à aplicação da lei penal", ou a . existência de organização\xC2"... válido e regular do processo penal e de resguardar . ... -
Acórdão nº 2016/0246716-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...EM . PRISÃO . PREVENTIVA. . CAUTELARES" DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO \xC2"...provas... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...CAUTELARES". . INTERCEPTAÇÃO . TELEFÔNICA . E . ESCUTA\xC2"...ÃO DO JUÍZO PARA QUE AS PROVAS FOSSEM . ... 265, § 2.º, do Código de Processo" Penal. 4. A relação processual é pautada\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0284985-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. TENTATIVA DE FUGA. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇ
...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . TRÁFICO . ...OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ORDEM . DENEGADA. ...ária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de . ... -
Acórdão nº 2016/0213184-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N.º 12.850/2013. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO
...EMENTA. PROCESSO" . PENAL. . RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS .\xC2"...mascarar e destruir provas...ção das seguintes medidas cautelares alternativas: a) . ...