processo penal resumo
-
Decisão Monocrática Nº 0004809-22.2015.8.24.0080 do Segunda Vice-Presidência, 21-10-2020
... , 103, 107, IV, e 171, § 5º, do Código Penal, e ao art. 564, III, "a", do Código de Processo ... Alegou a defesa, em resumo, que "o Tribunal a quo, mesmo reconhecendo a ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033216-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO INOCÊNCIA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ... DECRETO PRISIONAL, BEM COMO GÊNCIA AO ... PRINCÍPIO INOCÊNCIA ... 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em ... flagrante pela suposta prática dos ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059364-63.2021.8.19.0000 (Cível), 01-09-2021
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCESSO DE PRAZO E INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente encontra-se preso e recolhido na prisão desde a data de 25/02/2021, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei de...
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL, EXCESSO DE PRAZO E INFRINGÊNCIA AO ... PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ... 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente encontra-se preso e ... recolhido na prisão desde a data ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054656-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. A Impetrante alega, em resumo, que os Pacientes foram presos em flagrante, no dia 11/07/2020, na casa da Sr.ª Gessi Gomes Alvarenga, onde foram encontrados, conforme laudo prévio, 100g (cem gramas) de...
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. INVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 ... 1. A Impetrante alega, em ... A Impetrante alega, em resumo, que os Pacientes foram presos em ... flagrante no dia 11/07/2020 na casa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
... "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART ... Município de Campo Alegre/AL, tendo, ainda, declarado, em folha de resumo do Cadastro Único, uma renda per capita de R$ 77,00 (setenta e sete ... -
Acórdão Nº 0000387-35.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... : O Ministério Público Estadual ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO ... DECISÃO UNÂNIME ... I- Em resumo, na fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas ...
-
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 ... Capítulo 8 ... RESUMO PRÁTICO ... Haverá prejudicial homogênea ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
... : Maus Tratos / Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa / DIREITO PENAL ... : NATASCHA RODRIGUES HEMERY ... : MARCELO RODRIGUES SOARES ... : ... -
Acordao N° 1384539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito recebido como apelação criminal. Fungibilidade. Queixa crime. Decadência configurada. Recurso conhecido e não provido. Trata-se recurso em sentido estrito interposto pela querelante em face da decisão que rejeitou a queixa crime sob o fundamento da configuração da decadência para o oferecimento de queixa quanto à prática, em tese, dos crimes...
... Processo N ... PETIÇÃO CRIMINAL ... 140 e 345 do Código Penal, bem como ... em razão da ilegitimidade da ... , apontando-se o nome do querelado e o resumo do fato criminoso,conforme ... determina o art ... -
Decisão Monocrática Nº 4030127-43.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-10-2019
... do benefício do indulto, no Processo de Execução Penal n. 0000979-90.2015.8.24.0066 ... resumo, que o paciente cumpre pena de 2 (dois) anos e 4 ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
-
Acordao N° 1431348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Injúria. Art. 140, § 2º, cp. Irregularidade na representação processual (art. 44 cpp). Não recolhimento das custas iniciais (art. 806 cpp). Procuração juntada fora do prazo e recolhimento das custas iniciais fora do prazo. Decadência verificada (art. 38 do cpp). Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-s
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA ... , informando o nome da parte querelada e o resumo do fato criminoso, conforme ... determina o art ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026665-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE. 1. A Impetrante relata, em resumo, que: "No dia 08 de outubro de 2019, o acusado foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime tipificado no...
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL, EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO ... INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO ADE E ... HOMOGENEIDADE ... 1. A Impetrante relata, em resumo, que: “No dia 08 de outubro de ... 2019, o acusado foi preso em ... -
Decisão monocrática Nº 1371065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... “PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA ... os interesses subjetivos do processo ... Desse modo, a mera alegação de ... Em resumo, portanto, não há certeza de que o recorrente ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... § 5º O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nêle ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
-
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... RESUMO FÁTICO: ... O Ministério Público do Estado ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
-
Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AOREGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DACONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAELETRÔN
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... 15. A ...
-
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO EM PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA ORIGEM PELA HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000 ... RELATOR: ... ção de seu depoimento na Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento que fora gravado”. Que ...
-
Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... E-mail: vgomesv@gmail.com ... lattes.cnpq.br/9628659956663949 orcid.org/0000-0003-2020-5516 ... RESUMO: Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108726420184058300), 14-09-2021
PJE 010872-64.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DEFESA. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MPF. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de VALDÉZIO BEZERRA DE...
... Após a instrução processual penal, o juízo considerou presentes provas da autoria e materialidade delitivas ...