processo penal resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032211520194050000), 13-11-2019
PJE 0803221-15.2019.4.05.0000 - EDEC REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADAS OMISSÕES. CLARA INTENÇÃO DE REVER, PELA VIA ESTREIRA DA REVISÃO CRIMINAL E FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, A DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de...
... penal ainda em trâmite, em face do impedimento esculpido pela Súmula 444 do ... em Habeas Corpus n.º 121.835/PE, datado de 13/10/2015, o STF, em resumo, entendeu que o crime de lavagem de dinheiro que tivesse como delito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006759620174058102), 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RE 669.069/MG (Tema 666 do STF). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO...
... de benefício recebido fraudulentamente, o que ensejaria um ilícito penal, situação ressalvada pelo próprio paradigma, de modo a tornar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
... É como voto ... PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... : ALEXSANDRO PADILHA ... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO ... DE ... AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI ... QUANTO AO CRIME DO ... 297, § 4º do Código Penal ... Em resumo, fica mantida a condenação de José Adair ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... justificam, ao menos nesta primeira mirada - a aplicação da lei penal brasileira, competência da Justiça Federal e validade das provas ... resumo, consta da referida decisão o seguinte: ... 1) Quanto à aplicação da ... -
Decisão da Presidência nº 766738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... Penal. 3 ... Descabe confundir a ausência de entrega ... A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para ... A denúncia relata, em resumo, que Nelson era Prefeito do Município de ...
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Decisão monocrática Nº 213257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... Processo Penal ... Ainda, menciona que no resumo das ...
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O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
Objetivou-se com o presente trabalho analisar a sentença penal condenatória e seus efeitos, especialmente no que concerne ao confisco alargado de bens. A Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como pacote anticrime, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, tem-se a implantação do confisco alargado de bens, que diz respeito a um efeito extrapenal específico da...
... 2, p. 34-49, jan./jun. 2022 ... RESUMO: Objetivou-se com o presente trabalho analisar a sentença penal condenatória e seus efeitos, especialmente no ... atos jurisdicionais, e diversas fases do processo, desde o oferecimento de denúncia até a ... -
Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Doutor (Processo Penal e Controle Penal) e Mestre em Direito ... Resumo ... O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... Após a instrução processual penal, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte absolveu ao ... Intimem-se. ... Como bem analisado, em resumo, o que se tem é que: ... O apelado fora apontado como um dos autores do ... -
O STF e a estabilidade jurídica no país
Ainda que as prisões cautelares não ofendam o princípio da não culpa, o Supremo optou pela parcimônia ao exigir o trânsito em julgado na sentença penal.
... O TRâNSITO EM JULGADO NA SENTENÇA PENAL ... A carta republicana de 1988, apelidada de ... , um dos principais pilares do processo penal do estado democrático de direito no qual ... , fez a leitura do relatório, com o resumo das alegações apresentadas em cada uma das ... -
Prisão provisória: Execução das condenações no tribunal do júri
Alteração no artigo 492 do código de processo penal possibilita a prisão imediata do réu quando a pena aplicada for igual ou superior a 15 anos.
... sentido de que a execução da senten ça penal condenatória somente se legitimaria após o ... do paciente, tem-se que respondeu ao processo em liberdade, sendo que, ao proferir sentença ... com.br. Resumo: O stf está debatendo no Recurso ... -
Processo nº 0014165-87.2016.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Processo Penal. Embargos de Declaração Em Apelação Criminal. Decisão Fundamentada Do Colegiado. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. 1. a Embargante Alega que Há Omissão Acórdão Embargado, Aduzindo que Os Presentes Embargos Têm Nítido Propósito de Prequestionar a Matéria Neles Ventilada. Sustenta, Em Resumo, que a Decisão Colegiada É Omissa Porque Deixou de Apreciar a...
... PRD, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Por fim, ... resumo, que o regime aplicável à espécie é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...
... PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO ... Em resumo , a análise das mensagens permite concluir (1.) não ter a recorrida ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... em Direito e Políticas Públicas, Processo e Controle Penal pelo UNICEUB, Centro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003494720194058109), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19, da Lei 7.492/1986. 1. Conforme a denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2004, o ora recorrente obteve aprovação do Banco do Nordeste do Brasil, agência de Maracanaú [Ceará], de financiamento irregular em favor da...
... Em resumo, o que importa, para o presente processo, é a data da obtenção do ... 109, inc. IV, do Código Penal para que reste consumada a prescrição, sendo certo que as ... -
Charles Sanders Peirce: teoria da abdução e a prova indiciária no processo penal
O presente artigo expõe a chamada teoria da abdução do filósofo norte-americano Charles Sanders Peirce - fundador da moderna ciência da semiótica - que consiste na criação de uma hipótese de explicação que fundamente um fato surpreendente resultando, desta sorte, em um fenômeno empírico - e destaca sua relação com os inquéritos policiais. Mostra que a teoria da abdução possui um aspecto...
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Decisões Monocráticas nº 163943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... , em síntese, que, nos autos da Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000/PR, formalizada no ... , por consequência, autorizaria que, no processo penal, todo ato jurisdicional prejudicial ao ... 963, grifei) Em resumo, como bem pontuou o Min ... Rogerio Schietti em ...
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Decisão da Presidência nº 163943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... , em síntese, que, nos autos da Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000/PR, formalizada no ... , por consequência, autorizaria que, no processo penal, todo ato jurisdicional prejudicial ao ... 963, grifei) Em resumo, como bem pontuou o Min ... Rogerio Schietti em ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
Doutorando e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia na PCERJ e PCSC. Possui graduação em Ciências Jurídicas e...
... Anderson de Paiva Gabriel 2 ... RESUMO : O presente trabalho, desenvolvido dentro de um contexto de crise do processo penal e de necessidade de combate à corrupção, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ... -
Decisão Monocrática N° 07047408520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : AgExPe ? Agravo de Execução Penal Nº. Processo : 0704740-85.2023.8.07.0000 Recorrente : HENRIQUE SANTANA LOPES Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Des. : JANSEN FIALHO Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado HENRIQUE SANTANA LOPES, em que pleiteia a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuçõe
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A (im)possibilidade de execução provisória da pena no Brasil
Diante do polêmico julgamento do Habeas Corpus nº 129.292/SP, o Supremo Tribunal Federal trouxe de volta o debate sobre a execução provisória da pena no país. Nesse contexto, visa-se analisar a evolução da jurisprudência do STF em relação à execução provisória da pena no presente trabalho, expondo, em um segundo momento, os argumentos que levaram a corte a rever o posicionamento que impedia a...
... Especialista em Direito ... Penal e Processo Penal. Advogado criminalista. E-mail: ... Resumo ... Diante do polêmico julgamento do ...