Processo per formulas
6161 resultados para Processo per formulas
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...I ? por incompetência, impedimento, suspeição ou subôrno do juiz;. II ? por ilegitimidade de parte;. III ? por preterição das fórmulas ou têrmos seguintes:. a) a denúncia;. b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no parágrafo único do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de ... iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração. ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Do direito à habilitação e à reabilitação. ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com ...óteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. § 5º ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO II Da Composição e da ... demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definirá as fórmulas para apuração do índice de que trata este artigo, assim como a ...
-
A litiscontestatio e o negócio jurídico processual
A tutela jurisdicional a garantir maior eficácia ao processo passa pela ampla possibilidade de participação das partes na construção do procedimento e da convicção do julgador. Com essa premissa, as partes podem estabelecer convenções a respeito de seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, tornando flexível o processo, e favorecendo a construção da melhor tutela ao caso concreto. A...
.... RESUMO: A tutela jurisdicional a garantir maior eficácia ao processo passa pela ampla possibilidade de participação das partes na ..., que na fase in iure nos períodos da legis actiones e per formulas atribuía às partes ampla possibilidade de negociação sobre os limites ... -
Os institutos romano-medievais atinentes à busca da verdade
1.1 Os aspectos cognitivos da Justiça no Direito Romano - 1.1.1 O direito romano e os primeiroscondicionantes ao conhecimento e o exercício da Justiça - 1.1.2 O instituto do nexum e a existência de debates de índole cognitiva na "execução privada" romana - 1.1.3 A formulação de um conceito de abstrato de liberdade: a gênese das relações jurídicas e a formação das linhas ancestrais da cognição...
... impõe uma das características do direito romano: “só há processo onde é debatida a pretensão; quando é evidente, a execução tem lugar ... de processo de acesso à justiça em Roma: legis actiones, per formulas e cognitio extraordinaria. Em linhas gerais, é possível descrever um ... -
Em vigor
Código Comercial
...Nas mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os créditos privilegiados. ... civis: sendo unicamente indispensável que se guardem as formulas...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor auferir lucros sem as explorar ... em julgado, na esfera administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não ...
-
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
...Um processo costumeiro tribal de análise da situação, para a posterior aplicação da pena, parece ser a regra, ainda que tal exame seja feito, praticamente, ...
-
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... A obrigação como um processo . São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 120; MARQUES, Cláudia Lima. ...formulas (formular), que foi utilizado durante o Principado (os três primeiros ...
-
Possibilidade de aplicação da mediação ou arbitragem como meios consensuais extrajudiciais de resolução de conflitos no direito do consumidor
Este trabalho visa a apresentar alguns pontos considerados relevantes e de muita pertinência com relação à possibilidade da aplicação dos institutos da mediação e arbitragem como meios consensuais extrajudiciais eficientes e eficazes na resolução de conflitos na relação de consumo. Faz-se uma análise percuciente e acurada das vantagens e desvantagens do uso desses institutos por intermédio de...
... . estabelecerem prazos e regras de procedimentos para regerem o processo, elegerem quem vai orientar e dirigir os trabalhos de forma neutra e ... legis actiones (ações das leis) ou pelo processo per formulas" (processo formulário), que desde 754 a.C. Já era adotado em roma. Na Gr\xC3"... -
Direito processual romano
O Código de Processo Civil de 2015 e o contemporâneo debate sobre o Poder Judiciário refletem a preocupação da sociedade para com a sua Justiça. Hoje, no meio jurídico, buscam-se soluções para os problemas relacionados com a prestação jurisdicional. Todavia, para se conhecer o presente e projetar o futuro, é fundamental o estudo do passado, restaurando-se as experiências bem-sucedidas e...
... Carolina Paes de Castro Mendes 3 . RESUMO: O Código de Processo Civil de 2015 e o contemporâneo debate sobre o Poder Judiciário refletem ... . 3. PROCESSO PER FORMULAS OU FORMULÁRIO . A Lei Ebúcia, no século II a.C., autorizou o uso das ... -
Exceções substanciais e (de)limitação dos poderes do juiz no processo civil
O presente ensaio visa a desvelar o papel exercido pelas exceções substanciais na delimitação dos poderes do juiz no processo civil, notadamente no que diz respeito a atuação ex officio do órgão julgador. Desse modo, partindo do método de abordagem fenomenológico e de uma visão garantista do processo civil, será realizada uma breve apresentação da questão concernente ao conteúdo do objeto...
... . A exceptio no direito romano surge com a introdução do procedimento per formulas 26 , assim denominado por estar caracterizado pela fórmula (um esquema normalmente redigido na forma escrita) 27 que o magistrado (pretor) entregava ... -
Análise Democrática do Instituto da Arbitragem Individual Trabalhista
...Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Advogada e Mediadora. (2) ... legis actiones (processo das ações da lei) e o processo per formulas (processo formulário) (9) . . O referido sistema processual era ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... . X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070234820174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-48.2017.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Conceição De Almeida PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marco Aurélio Sizenando Santiago Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL N. 58/2017. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, DE FÓRMULAS LÁCTEAS E NÃO LÁCTEAS E DE PRODUTOS PARA TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E ORAL, PARA AS COLETIVIDADES ENFERMA E SADIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ... -
O processo de conhecimento e seus institutos: a origem no direito romano
Como e para quê surgiu o processo civil e em quais premissas estão assentados os institutos de direito processual civil são assuntos da maior relevância para os operadores do direito a fim de poderem compreender a função social do processo e sua origem. Desenvolver um estudo acerca das origens, v. g., da citação, da contestação, das provas, do juiz, da jurisdição e competência e de todos os...
... dos romanos, o qual pode ser dividido em: 1) Ações da lei ( legis actiones ) – período pré-clássico (arcaico) 2) Formulário ( per formulas ) – período clássico 3) Extraordinário ( cognitio extraordinaria ) – pós-clássico. Atente-se ao fato de que as modificações de um ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, por fim, a possibilidade ... o curso dos séculos XVIII e XIX, vazaram, em fórmulas lapidares, tanto nas Constituições como nas páginas de ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ção, programas que estejam a serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social nos quais o interesse coletivo ou difuso encontre ... sistema serão repelidas pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal. Veja-se o que aconteceu com a regra estampada no art. 14 da Emenda ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SENSIBILIDADE DA MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE DOS AGENTES ... na mesa, ainda em discussão no Co ngresso, duas fórmulas c lássicas de barateamento d as eleições: a votação em ...
-
A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
...ção informática de fatores lógico-formais que conluem ao processo legislativo e às formação das decisões judiciais; (iii) a ... iPhone com uma motosserra acoplada”.) 95 b) Algoritmos são fórmulas matemáticas. Basicamente, uma série de instruções colhidas de ...
-
A garantia fundamental de motivação das decisões judiciais
O presente trabalho visa apresentar algumas considerações a respeito da garantia constitucional de obrigação da motivação das decisões judiciais, abordando seus aspectos históricos e atuais, bem como suas funções para o direito processual.
... Regulamento de nº 737 de 1850, passando ainda pelos códigos de processo" estaduais e o código de processo civil de 1939, já se observava a obriga\xC3"...ência de un Tribunal Constitucional imponga complejas y tensas fórmulas de armonización.” . Não há dúvidas, pois, de que a Constituição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... República - I PND-NR - para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de crescimento econômico e de ...A política de financiamento deve evitar fórmulas" de subsidio generalizado à formação do capital industrial. A mobilizaç\xC3"...
-
A Arbitragem no Brasil - Evolução Histórica e Conceitual
1. Introdução.2. A arbitragem no Brasil - evolução.3. A Lei nº 9.307/96. Aspectos gerais.4. A arbitragem e a evolução do direito fundamental.5. Conclusões
..."Historicamente, a arbitragem se evidenciava nas duas formas do processo romano agrupadas na ordo judiciorum privatorum : o processo das legis tiones e o processo per formulas . Em ambas as espécies, que vão desde as origens históricas de Roma, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e seus familiares ...base em convicção religiosa?. É possível que uma das fórmulas alvitradas para a solução. de eventual conflito passe pela tentativa de ...