processo sumário

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO initio litis - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR INALTERADA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE E CAPACIDADE - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA. A redução dos alimentos, em caráter sumário INITIO LITIS depende da demonstração da desproporcionalidade entre a necessidade...

• Revista Global Manager

A inovação pedagógica aliada a utilização da tecnologia no processo ensino-aprendizagem tornou-se uma possibilidade real de ultrapassar os métodos convencionais de ensinar. Percebe-se a necessidade de se estabelecer uma relação entre a inovação pedagógica e a tecnologia, com a intenção de promover uma contribuição significativa para o ensino-aprendizagem dentro das instituições educativas....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS DA QUESTÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, EXISTINDO QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS REFERENTES À PARTILHA, AS QUAIS NÃO CABEM AO RITO SUMÁRIO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO,...

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DISPENSOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. TESE FIRMADA EM SEDE DE...

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL E DISPENSOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. TESE FIRMADA EM SEDE DE...

PROCESSO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PENA DE CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a parte autora deixa de comparecer à audiência preliminar de conciliação no processo sumário, não enseja a aplicação da pena de confissão, ainda que o réu tenha requerido o seu depoimento pessoal. 2. A audiência prevista no artigo 277, do Código de Processo Civil, não cuida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSÓRCIO - ENTREGA DE CARTAS DE CRÉDITO CONTEMPLADAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A SUA CONCESSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O estudo avalia as recentes reformas do processo executivo português, marcadas pela distribuição das competências entre os magistrados e os agentes de execução, e dá notícia das dificuldades enfrentadas na busca de uma execução simples e eficaz. Palavras-chaveProcesso de Execução; Reforma; Desjudicializaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. Por se tratar de lide sujeita ao procedimento sumário, o acórdão consistirá -unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva- e -se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão- (art. 895, § 1º

PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou processar o feito pelo rito sumário, ao entender que o caso dos autos refere-se à indenização de servidão administrativa, e não de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico (alínea 'c', inc. II, do art. 275 do Código de...

Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Tributos. Bens do espólio. Quitação. Homologação da partilha. Necessidade. Lançamento tributário. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os herdeiros, em relação à partilha, conforme prevê o artigo 659, do código de processo...

HABEAS CORPUS. PROCESSO SUMARIO INICIADO MEDIANTE PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE NÃO SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA DEFERIR O HABEAS CORPUS E ANULAR AB INITIO O PROCESSO.

PROCESSO SUMARIO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PORTARIA QUE PODE DAR INICIO A AÇÃO PENAL, NO PROCESSO SUMARIO, ALÉM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 533 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SATISFAZER OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41, COM REFERENCIA A QUEIXA OU A DENUNCIA. OMISSÕES EM PONTOS SUBSTANCIAIS, QUE CONSTITUEM NULIDADE INSANAVEL ART. 564, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

PROCESSO SUMARIO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PORTARIA QUE PODE DAR INICIO A AÇÃO PENAL, NO PROCESSO SUMARIO, ALÉM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 533 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SATISFAZER OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41, COM REFERENCIA A QUEIXA OU A DENUNCIA. OMISSÕES EM PONTOS SUBSTANCIAIS, QUE CONSTITUEM NULIDADE INSANAVEL ART. 564, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Apelação cível. Processo civil. Arrolamento. Recolhimento do itcd. Quitação. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Diante da inovação normativa contida no artigo 659, § 2º, do código de processo civil, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não estão condicionadas ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa...

- PROCESSO SUMARIO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. - PORTARIA INICIADA NA POLICIA. VALIDADE DA CITAÇÃO INICIAL JA REALIZADA. REVELIA NA FASE JUDICIAL. DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIENCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 'HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO SE ACHAREM CONFIGURADAS AS NULIDADES ALEGADAS.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PARA GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. A Carta Magna assegura que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Nesta senda,

Ementa: Apelação Cível. Processo de Arrolamento Sumário. Espólio Com Duas Herdeiras, Sendo que Uma Comprou O Quinhão Da Outra. Homologação Da Partilha por Sentença que Apresentou Erro Material. Retificação Do Julgado. DÁ-SE Provimento Ao Recurso.

Processo civil. Arrolamento sumário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Art. 659, § 2º do cpc. 1. O artigo 659, § 2º do código de processo civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do...