processo sumário
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Pressupostos Processuais da Ação Coletiva
. O Código de Processo Civil coloca como uma das causas de extinção do processo sem julgamento ...
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O Poder Normativo da Justiça do Trabalho
... do crescimento populacional, acaba comprometendo a celeridade no processo legislativo, conduziram à atribuição de poderes legiferantes ao Poder ...
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Acórdão nº 2011/0245024-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO PELA UTILIZAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
...DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO PELA UTILIZAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. . ... -
Acórdão nº 2012/0088837-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO N° 284/STF. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ....
...: DORIVAL ALCÂNTARA LOMAS - SP107234 . EMENTA. PROCESSO...SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. ... -
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...V - cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes ... do seu registro no Banco Central do Brasil, assegurado o devido processo legal, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção a Fauna, e da Outras Providencias.
... nesta Lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do Título II, Capítulo ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE ACESSO À ÁREA COMUM DESTINADA AO LAZER DO CONDÔMINO EM MORA E DE SEUS FAMILIARES. ILICITUDE. RECONHECIMENTO. 1. DIREITO DO CONDÔMINO DE ACESSO A TODAS AS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO, INDEPENDENTE DE SUA DESTINAÇÃO. INERÊNCIA AO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO.
...despesas condominiais, o Código de Processo Civil de 1973, estabelecia o rito mais célere, o . ... -
Acórdão nº 2013/0406661-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que ...
...Processo Civil não . ...sumário do processo -, . ... -
Acórdão nº 2010/0122008-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Diante da ausência do advogado constituído em audiência, é de se nomear defensor dativo, sob pena de violação da par conditio, do contraditório...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ...ção do processo e a necessidade de refazimento da instrução do sumário de culpa é imperioso reconhecer-se o excesso de prazo na segregação do ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...662. ARTIGO 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:. I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;. ...
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Ação Civil Pública Trabalhista
...processo. Em sua obra conjunta intitulada “Acesso à Justiça” 1 , MAURO ... b) adotar procedimento investigatório sumário no caso de não haver indícios suficientes que justifiquem a ...
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Acórdão nº 2004/0166580-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. . 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes ... -
Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível examinar se o...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. . 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes ... -
Acórdão nº 2008/0164149-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). QUADRILHA ARMADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. 2 ANOS E 7 MESES SEM O TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. 1. Por mais que o processo conte com três corréus, tratando de três crimes, tais particularidades, per si, não são suficientes para justificar a delonga de quase três anos para o...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO ...PRISÃO EM FLAGRANTE. 2 ANOS E 7 MESES SEM O TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. . 1. Por mais que o processo ... -
Acórdão nº 2014/0025884-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do...
...recorrente não há de ser reconhecida em juízo sumário e . ... . Superior Tribunal de Justiça. . sem o devido processo legal (Precedentes). Por ora, há . ... - Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por aquelas unidades ...f) sumário dos estudos de avaliação;. g) critério de fixação do valor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for ... da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo ...§ 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório. § 3º Das decisões da ...
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Acórdão nº 2009/0149729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POSSIBILIDADE DE EMENDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...
... - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - VIOLAÇÃO DO ... Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ... -
Acórdão nº EDcl no HC 172693 / PE de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16, DA LEI Nº 7.492/86. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. O Código de Processo Penal previu rito sumário no julgamento do habeas corpus, não estabelecendo a obrigatoriedade de intimação do defensor constituído para...
...CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. . I. O Código de Processo Penal previu rito sumário no julgamento do habeas corpus, não ... -
Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986 E AO ART. 1º, CAPUT E § 1º, INC. II, DA LEI N. 9.613/1998. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. "A liberdade de...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS . ...sumário... - SECRETARIAS - EXTRATO DA PORTARIA Nº 75022 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO