processo sumário
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ... ório anual de atividades de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o relatório de gestão ...
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Acórdão nº 2008/0164149-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRISÃO EM FLAGRANTE. 2 ANOS E 7 MESES SEM O TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0149652-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Não há como, em juízo sumário, sem o devido processo legal e a ampla defesa, comprovar indubitavelmente ...
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Acórdão nº 2007/0212160-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ... - A sindicância só interromperá a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo ...
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Acórdão nº 2006/0063606-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUS\xC3" ... instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório ...
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Acórdão nº 2007/0010886-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - O processo de habeas corpus, por seu caráter sumário, limita-se a apreciar a ...
- Acórdão nº RHC 32141 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 14993 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... 2. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido ...
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Acórdão nº 2005/0004551-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito à nulidade processual pela não-observância do rito sumário e à alegada contrariedade aos artigos 276 e seguintes do Código de ... contrariedade aos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil e 605 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como alegou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... óteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e ... Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da ... evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a ...
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Acórdão nº 2005/0137355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... III - o sumário das razões de defesa; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
- Acórdão nº RHC 30266 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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El habeas data en el contexto de los derechos digitales y los 'vulnerables' tecnológicos. Una tutela procesal diferenciada
... Ali se estabelece um processo do tipo sumário, especial e autônomo para a apreciação de pretensões ...
- SECRETARIAS - EXTRATO DA PORTARIA Nº 75022 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO
- SECRETARIAS - EXTRATO DA PORTARIA Nº 85522 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO EM FACE DE SERVIDORCLERISON LIMA DA SILVA
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Acórdão nº 2009/0143156-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. NOVA AVALIAÇÃO NA ORIGEM.
... sumário para o ... realizada, sendo juntado ao processo" o auto de avaliação ... então produzido, com o \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0022719-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ... do Processo Administrativo Disciplinar submetido ao procedimento sumário, foi regularmente observado pela Comissão Processante, que editou ...
- Acórdão nº HC 166751 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0248161-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A referida norma busca conferir maior celeridade ao processo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, de o sumário, no interesse da parte expropriada. Tem-se, assim, que o ora recorrente ...
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Acórdão nº 2008/0131777-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Mostra-se justificado eventual atraso no sumário de culpa ante o caráter intrincado da atuação criminosa em apreço, eis que o processo conta com grande número de acusados - 12 (doze) -, aos quais se imputa a ...
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Acórdão nº 2006/0165650-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO MANIFESTA - AUSÊNCIA - CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA ... Nº 8.245/91 - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - RITO SUMÁRIO - ARTS. 277 E 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ...
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A audiência de conciliação no novo código de processo civil
Este estudo traz breves reflexões sobre a audiência de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil. Na evolução do artigo, analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de conciliação insculpida no procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, analisa-se a audiência de conciliação...
... contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de conciliação insculpida no procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, analisa-se a audiência de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil, fazendo-se ... -
Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE OS ... submetidos, respectivamente, aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído aos demais corréus, cujo processo e ...