processo sumário
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A Fase Instrutória
... a presidência da audiência de conciliação e instrução do processo coletivo (CLT, art. 866), facilitando às partes o acesso à Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14381/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... ADMISSIBILIDADE ... INAPLICABILIDADE DO RITO SUMARIO ... Ao processo não poderiam ser aplicadas as novas regras previstas na Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ágrafo anterior, o Departamento de Polícia Federal remeterá o processo ao Departamento Federal de Justiça que emitirá parecer, encaminhando-o ... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, assegurado ao expulsando o ...
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Acórdão nº 0333891-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RITO ... SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE ... DESCABIMENTO. PROPRIETÁRIO. IMÓVEL ... contrato de seguro, é vedada no processo sumário, a ... teor da regra inserta no art. 280 do CPC/73 ... II - ...
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O processo coletivo e o acesso à justiça sob o paradigma do estado democrático de direito
Em essência, o processo coletivo ostenta caráter de interesse público, porquanto, consubstancia-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados seus contornos, sobrepõe-se ao processo individual, em importância, por assegurar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, realizando direitos fundamentais na...
... KEYWORDS : Colletive process - Accsess to Justice - Public interest ... SUMÁRIO : 1. Introdução – 2. O paradigma do Estado Democrático de Direito – 3. Processo coletivo de interesse público e o acesso à justiça no ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... com o rito sumário ...
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Acórdão nº 1.0071.16.004819-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO SUMÁRIO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O julgamento sumário do processo, sem oportunizar à parte interessada a produção das provas que entende ser necessárias para a comprovação da tese levantada, implica em cerceamento de defesa, mormente quando as...
... probatria acaba por ofender os princpios processuais do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa, e ainda por impedir a elucidao ... -
Acórdão nº 1.0071.16.004819-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO SUMÁRIO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O julgamento sumário do processo, sem oportunizar à parte interessada a produção das provas que entende ser necessárias para a comprovação da tese levantada, implica em cerceamento de defesa, mormente quando as...
... probatria acaba por ofender os princpios processuais do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa, e ainda por impedir a elucidao ... -
Acórdão nº 2005/0198493-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ABANDONO DE CARGO POR PERÍODO SUPERIOR A 75 DIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DISCIPLINAR COMPOSTA POR DOIS SERVIDORES ... ção, houve o envio, pela Administração, de cópia integral do processo disciplinar ao impetrante por via eletrônica ... 4. Tendo sido ...
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Acórdão nº 0500361-84.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Procª. Justiça : Margareth Pinheiro de Souza ... Assunto : Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância ... FÁBIO TRINDADE SOUZA ... ESTADUAL. SÚMULA 673/STF. PROCESSO ... DISCIPLINAR SUMÁRIO CONTRA POLICIAL ... MILITAR. PENALIDADE DE DETENÇÃO ... EXCESSO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO" PENAL. TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. \xC2" ...
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Acordao N° 1269347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Diante da inovação normativa contida no artigo 659, § 2º, do código de processo civil, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais, não estão condicionados ao prévio recolhimento do imposto de transmissão...
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0702223-43.2019.8.07.0002 ... APELANTE(S) ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO ... ITCD. QUITAÇÃO. CONDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
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Acórdão nº 1.0000.18.133810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INADIMISSIBILIDADE - TAXA DE CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO. 1- A omissão do Magistrado quanto a pedido formulado pela...
... 1.013, 3, inciso III, do CPC, indeferir o pedido de chamamento ao processo. No mrito, negar provimento ao recurso. DES. CARLOS HENRIQUE PERPTUO BRAGA ... -
Acordao N° 1281571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Diante da inovação normativa contida no artigo 659, § 2º, do código de processo civil, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais, não estão condicionados ao prévio recolhimento do imposto de transmissão...
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0001902-27.2007.8.07.0016 ... APELANTE(S) ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO ... ITCD. QUITAÇÃO. CONDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE SEM LIVRE DISCERNIMENTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DURANTE A...
... PACIENTE ... : GEASI MIGUEL DA SILVA ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... alhures, com o rito sumário do mandamus ... -
Acórdão nº 2016/0167705-8 de T4 - QUARTA TURMA
... aferida em juízo sumário", da pretensão recursal ... veiculada no apelo extremo\xC2" ... artigo 1.102-A do Código e Processo Civil de 1973, ...
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Acórdão nº 2016/0302487-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO ...
... 1. O procedimento do habeas corpus é sumário", logo sua instrução deve ... permitir, de plano e\xC2" ... processo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo ... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) ... antigo rito sumário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-16/2001-102-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... ção da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro, subjetivo, que se relaciona não tanto a um ...
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Acórdão nº 2016/0002704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... sumário" das informações posta nos autos ... 5. Agravo regimental a que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0145098-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DO WRIT. SENTENÇA QUE CONVOLA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. MANDAMUS IMPETRADO POR TERCEIROS, ACIONISTAS MINORITÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTROLADORA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FALIDAS. DIREITO PRÓPRIO DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNC
... PROCESSO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DO WRIT . ... ória, o que não se coaduna com o rito sumário e especial do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... processo ou das providências legais que couberem no caso ... Art. 46. São ... de registros de interdição do bombeiro-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde do Corpo de ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: ... I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que ...
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Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: Inaplicabilidade do art. 192 do CTN ? Erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
Ver Nota 1 ... @Introdução ... O Código de Processo Civil (CPC/15) 2 , ao disciplinar o procedimento especial do inventário e ... simplificada, que se apresenta sob duas variantes: arrolamento sumário e arrolamento comum. O sumário é o procedimento para os casos em que há ...