processo sumário

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO RITO SUMÁRIO. Ao processo não poderiam ser aplicadas as novas regras previstas na Lei nº 9.957/00. Temos, como óbice ao prodo Recurso, a incidência do Enunciado nº 333 do TST, diante do disno Orientador Jurisprudencial nº 151, estabelecendo que a Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da sentença...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO. FALTA AO SERVIÇO. PENA DE 48 HORAS DE DETENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELAS AUTORIDADES PROCESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, COM O PROPÓSITO DE REDUZIR OU MAJORAR A...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, AMPLIANDO O PRAZO FIXADO NOS ARTS. 730 DO CPC E 884 DA CLT -INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 62, -CAPUT-, DA CF DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO - SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. 1. O Regional reputou inconstitucional a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, no capítulo que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade pela ausência de oitiva da vítima e de testemunha imprescindível, quando não há a localização da vítima e nem a cláusula de imprescindibilidade da testemunha. 2. Por óbv

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA QUALQUER NULIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obedi&#x

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO RITO SUMÁRIO. Ao processo não poderiam ser aplicadas as novas regras previstas na Lei nº 9.957/00. Temos, como óbice ao processamento do Recurso, a incidência do Enunciado nº 333 do TST, diante do disposto no Orientador Jurisprudencial nº 151, estabelecendo que a Decisão regional que simplesmente adota os...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. DECADÊNCIA. ART. 23, DA LEI Nº. 12.016/2009. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO VERGASTADO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO (BGR Nº 28). IMPETRAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOPO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE - NECESSIDADE. OMISSÃO SANADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via ordem corretiva ou...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.2. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. 3. DILIGÊNCIAS INDICADAS PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE NÃOSURGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 4.PROVA JUNTADA PELO MP. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. RITO SUMÁRIO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o...

PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. ANTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV e do art. 121, caput, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, em concurso material e c/c o art. 29, do Código Penal. II....

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A pretensão de revogação da custódia cautelar...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. LESÃO CORPORAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) PRISÃO EM FLAGRANTE. 02 ANOS E 09 MESES SEM O TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. (2) CARÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ENCARCERAMENTO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. 1. Por mais que a denúncia descreva a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. SANÇÃO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. PROCESSO SUMÁRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ATO PUNITIVO. NULIDADE. DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO. I A imposição de pena funcional ao servidor público pressupõe a existência de adequado procedimento administrativo disciplinar e a observância do devido processo legal. II Evidenciado que o procedimento

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SÚM 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 593, INC. III, D, DO CPP. PROVA ORAL COLHIDA EM IP E PRODUZIDA EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP QUE NÃO SE VERIFICA. AFRONTA AO ART. 156 DO CPP E EXCESSO DE LINGUAGEM DO ACÓ

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. TESE INCABÍVEL DE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 180, § 1º, DO CP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT,...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. 1. Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. Precedente: REsp 927.530/SP. 2. Recurso...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. - Por absoluta ausência de previsão legal, a falta de comparecimento do autor à audiência designada em processo que...