processo sumário

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. Em sede de habeas corpus, somente deve ser trancada a ação penal se restar, de forma

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. NO MÉRITO, HIPÓTESE DE REPERCUSSÃO DA COISA JULGADA PENAL NA ESFERA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR INEXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A SUBSIDIAR A...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE "LAVAGEM" DE CAPITAIS OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ART. 1º, III, V, VII, LEI N. 9.613/1998. CRIMES ANTECEDENTES. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.683/12. 2. CONTRABANDO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CORRUPÇÃO ATIVA DE AGENTES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE DESPESAS E NÃO DE...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. OPINATIVO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A prova pré-constituída (folhas 98-70 dos autos físicos) não deixa dúvidas acerca do direito líquido e certo dos Impetrantes à anulação da penalidade a...

PROCESSO SUMARIO. LEI 4.611/5 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO SUMARIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A SUA INSTAURAÇÃO ATRAVÉS DE DENUNCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO SUMARIO. LEI 4.611/5 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO SUMARIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A SUA INSTAURAÇÃO ATRAVÉS DE DENUNCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO SUMARIO. DENUNCIA. PRESCRIÇÃO. - NÃO CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUANDO ESTA E APRESENTADA COMO SUBSTITUTIVA DA PORTARIA EM PROCESSO SUMARIO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOPO - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURANÇA PRETERITAMENTE CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO PARA CONCEDER O QUE JÁ FOI CONCEDIDO - ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES. 1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SAQUE INDEVIDO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APENAS NO QUE CONCERNE À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL -...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RITO SUMÁRIO. AGRAVO INOMINADO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE NÃO RECAI SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÕES FALSAS CONTRA SUPERIOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR PUNITIVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

Ementa: DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE ATENTARIA CONTRA A FINALIDADE DO INSTITUTO. CELERIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONSUMIDOR IDOSO. 1. Muito embora no rito sumário seja cabível a intervenção da seguradora, ao menos desde o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO NECESSIDADE. NULIDADES DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ AFASTADAS EM APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO WRIT. RECEBIMENTO DAS CONTRARRAZÕES ANTES DAS PRÓPRIAS...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Regional, no exercício de sua competência concorrente, mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. O uso do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Regional, no exercício de sua competência concorrente, mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. O uso do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Regional, no exercício de sua competência concorrente, mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. O uso do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Regional, no exercício de sua competência concorrente, mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. O uso do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Regional, no exercício de sua competência concorrente, mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. O uso do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS, O REAJUSTE AUTOMÁTICO, INCIDENTE SOBRE AS CONTRAPRESTAÇÕES NÃO QUITADAS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA:1 – O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, tem a natureza de processo cognitivo sumário e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não atende ao disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 7.990/01. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS ANTES DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA FINAL APÓS FASE INSTRUTÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEVER DE...