processo sumário

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  • Acórdão nº 1.0000.21.143008-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANDAMENTAL - RECURSO DESPROVIDO.O contribuinte possui direito subjetivo de requerer a suspensão da exigibilidade de tributo mediante depósito integral do valor, nos termos do art. 15

  • Acórdão nº 2010/0047203-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM NAVIOS CARGUEIROS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL,...

    ... ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS ... 52 desta Corte Superior, afasta eventual coação por atraso no sumário ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.078321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CONCESSÃO. Concede-se a tutela quando, a um exame sumário, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  • Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO. DESNECESSIDADE. RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

  • Decisao Nº 0553550-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020

    EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO. ART. 58 DA LEI 7991/01. INDÍCIOS DE CONDUTA TRANSGRESSORA, PELO APELANTE, APURADO EM SINDICÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO STJ. A teor do que dispõe o art. 58 da Lei Estadual nº. 7.990/01 (EPM), a autoridade que tiver ciência de...

    ... Que, inobstante, fora aberto Procedimento Disciplinar Sumário em desfavor do apelante, Major Lusquinhos, na forma da Portaria em PDS nº ... 007D/233-17/18, em vista da inexistência de coisa julgada em processo administrativo anterior, em razão de que as imputações feitas ao ...
  • Processo nº 0049263-40.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA ELÉTRICA. VALOR FIXADO QUE ESTÁ EM COMPASSO COM AQUELE QUE VEM SENDO ADOTADO POR ESTA E. CORTE EM CIRCUNSTÂNCIAS SIMILARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • O sistema de precedentes no novo código de processo civil e suas possíveis repercussões no diálogo do poder judiciário com os demais poderes

    O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema de precedentes a ser edificado no Novo Código de Processo Civil, utilizando como parâmetros aqueles construídos pelo texto original do Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 e a última versão da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Paulo Teixeira. Realizada esta exposição, buscar-se-á indagar sobre os possíveis

    ... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 ... SUMÁRIO: Considerações Iniciais. 1. Precedente, Jurisprudência e o sistema jurídico brasileiro. 2. Precedentes nos Projetos do Novo Código de Processo ...
  • Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA ÀQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN.PRECEDENTES.1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seuart. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocanteao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de...

  • Acórdão Nº 5016023-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE PESSOAL DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE QUE SE CIRCUNSCREVE AS POSSIBILIDADE DO ACERVO MOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO EM SUPORTAR OS EFEITOS DA LIDE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 0500424-12.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO CONTRA ATO DISCIPLINAR MILITAR. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU-SE EM JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE PERDA DE PATENTE COMO PENA ACESSÓRIA À CONDENAÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE SE APRESENTA NESTES AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO ART. 1

    ... 273, § 7º, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares ... arguidas pelo Estado da Bahia; CONFIRMO ... Processo Disciplinar Sumário n.º 103D/1138-07/08, por desobediência a determinação ... emanada por ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. CONCLUSÃO DA JURISDIÇÃOORDINÁRIA NÃO EMBASADA SOMENTE NA EXPRESSIVA APREENSÃO DEENTORPECENTE, MAS NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TRÁFICOREALIZADO A MANDO DE PRESIDIÁRIO, QUE DEVERIA ESTAR INCOMUNICÁVEL.CONJUNTURA QUE PERMITE AFERIR O...

  • Acórdão nº 0523313-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. DETENÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO. LEI 7.990/01. ART. 61. INSTAURAÇÃO. PORTARIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – A imposição de pena funcional ao servidor público pressupõe a existência de adequado procedimento administrativo disciplinar e a observância do princípio do devido processo legal. II – A...

    ... POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR ... DETENÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR ... SUMÁRIO. LEI 7.990/01. ART. 61 ... INSTAURAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ

    ... ário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário  ... Código  de  Processo ...
  • Acórdão nº 0500340-11.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO CONTRA ATO DISCIPLINAR MILITAR. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE PERDA DE PATENTE COMO PENA ACESSÓRIA À CONDENAÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DIVERSA DA ORA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO ART. 125, § 4

    ... arrimo no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, ... REJEITO as preliminares arguidas pelo Estado da Bahia; ... Sumário n.º 022/12/2010, por desobediência a ... determinação emanada por ...
  • Diagnóstico do processo de inovação com base no modelo A-F: O caso de uma empresa do setor metal mecânico

    A importância da gestão da inovação como principal processo para criação de vantagem competitiva e o crescimento do setor metal mecânico e sua relevância na economia brasileira vem sendo amplamente discutidas. Neste contexto, a presente pesquisa tem como objetivo verificar a adequação de uma empresa do setor metal mecânico da região central do RS ao Modelo A-F de Inovação proposto por De Bes e...

  • Acordao N° 1290992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020

    Processo civil. Tributário. Constitucional. Arrolamento. Sumário. Homologação. Formal de partilha. Expedição. Quitação de tributos. Comprovação prévia. Desnecessidade. 1. Arrolamento sumário é o procedimento utilizado quando as partes são maiores, capazes e há consenso na partilha. Reflete um método mais simplificado de forma a respeitar a efetividade processual. 2. A partir da inovação trazida...

    ... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0000805-64.2017.8.07.0008 ... APELANTE(S) ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARROLAMENTO. SUMÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. QUITAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2010/0099264-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando, após a prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento...

    ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA ... corrente ano e havendo recente audiência, dando continuidade ao sumário, designada para o dia 27.10.2010, indicando a inexistência de desídia da ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.504259-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO.

    ... POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO ... Nos termos do art. 124 e 140 da ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.504259-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO.

    ... POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO ... Nos termos do art. 124 e 140 da ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.504259-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO.

    ... POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO ... Nos termos do art. 124 e 140 da ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.504259-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO.

    ... POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO ... Nos termos do art. 124 e 140 da ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.504259-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO.

    ... POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO ... Nos termos do art. 124 e 140 da ...
  • Acordao N° 1247845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Processo civil. Tributário. Constitucional. Arrolamento. Sumário. Homologação. Expedição de alvará (formal de partilha). Quitação de tributos. Comprovação prévia. Desnecessidade. 1. Arrolamento sumário é o procedimento utilizado quando as partes são maiores, capazes e há consenso na partilha. Reflete um método mais simplificado de forma a respeitar a efetividade processual. 2. A partir da inovação

    ... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0702867-23.2018.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARROLAMENTO. SUMÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (FORMAL DE PARTILHA) ...
  • Acordao N° 1348753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021

    Processo civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Título dotado de força executiva. Requisitos do art. 700 do código de processo civil. Desatendimento. Rito inadequado. Determinação de emenda. Cabimento. 1. Trata-se a ação monitória de processo cognitivo sumário que tem por desígnio a abreviação da marcha processual que antecede a formação do título executivo ambicionado pelo postulante. 2....

    ... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703883-10.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... 1. Trata-se a ação monitória de processo cognitivo sumário que tem por desígnio a abreviação da ... marcha processual que antecede ...
  • Acórdão nº 2009/0022276-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que observados os limites da...

    ... 2. O maior tempo necessário ao encerramento do sumário encontra-se justificado pela necessidade de se deprecar a oitiva das ... 312 do Código de Processo Penal, e desde que sua ocorrência venha concretamente demonstrada na ...

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