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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SERVIDOR APOSENTADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO AFASTADA PELA SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006483-

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FGTS. ASSINATURA EM CTPS. INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0010437-55.2011.8.05.014

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO - REDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO RECOLHIMENTO. PRECEDENTE DO STF E DO TJ/BA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS DEMAIS...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. DECRETO MUNICIPAL DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE DO ATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA EXONERAR O IMPETRANTE.

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE QUIJINGUE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SERVIDOR CELETISTA, SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. SERVIÇO PRESTADO. CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO...

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO.  PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE SALÁRIO ATRASADO. VERBA TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUZIDA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM 0 ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE/RÉU. ARTIGO 373, II DO CPC. VERBAS DEVIDAS. HONORÁRIOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A 01.10.2007, DATA DA EFETIVAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE IPIRÁ. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICÁVEL A CLT. O ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 12.373/2011. ACOLHIMENTO PARCIAL. Restaram devidamente demonstradas as razões que levaram ao provimento parcial do apelo, sob o...

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO.  COBRANÇA DE SALÁRIOS E DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO RELATIVOS  AO PERÍODO TRABALHADO. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE EM RECOLHIMENTO DE FGTS E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DO FGTS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSICIONAMENTO PACIFICADO NO STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO TRABALHISTA. SENTENÇA DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE O INTERNAMENTO DA AUTORA EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA PETROBRÁS, POR INTERMÉDIO DA AMS – ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE PETROBRÁS S/A. ORIGEM EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTABULADA ENTRE A RECORRENTE E ORGANIZAÇÕES SINDICAIS.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observâ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE IPIAÚ. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. CONTRATOS SUCESSIVOS E PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 363, DO TST. DIREITO TÃO SOMENTE À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS, SE FOR O...

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O art. 267, § 1º, do CPC/73, então em vigor, estabelece a necessidade de intimação pessoal da parte nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III, ou seja, quando ficasse parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;...

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. "REDA". PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO TRABALHISTA. DE CONTRATADO PELO "REDA", ASSEMELHADO A SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRECEDENTE DO TST....

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇ

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. APELO ADESIVO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PERITO. PERÍCIA REALIZADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTRA A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULO. MERO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. ART. 33 DO CPC. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NA HIPÓTESE, A PERÍCIA SERÁ REALIZADA POR PERITO CONVENIADO...

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO JUIZ DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. TRATA-SE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 39, §3º DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS, FÉRIAS E 13º

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Do que consta dos autos, verifica-se que a Administração Pública atuou com amparo legal na contrata&

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA. Aplica-se a norma coletiva do local da prestação do serviço, tendo em vista o princípio da territorialidade. Sendo assim, não prospera a pretensão recursal no sentido de que sejam aplicadas as normas coletivas do Estado de Minas Gerais, e o reclamante prestava serviço no Estado da Bahia. Nesse...