processo trabalhista no rio de janeiro
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... DJ/RJ de 17.7.2006 – (DT – Janeiro/2007 – vol. 150, p. 82) ... @@3.7. Entes ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ... obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à ...
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A Normatividade dos Princípios
... 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 6. (2) LASSALE, ... com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do outro é o instrumento que ... também não é conceituada na seara trabalhista, conquanto seja exaltada. É o ditame da justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025291620194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0802529-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: OSNI SANTOS DAMASIO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804540-72.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA
... horas extras de forma parametrizada já na folha de pagamento de janeiro de 2019 ... Na origem, cuida-se de ação ordinária, onde fora proferida ... situação analisada pelo STF, ao reconhecer que a sentença trabalhista perde eficácia quando a verba é incorporada à remuneração do ... -
Processo nº 0285592-40.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL ... ADVOCACIA. ... PROFISSIONAL ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA". ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... MONTANTE SUPERIOR AO \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101269-32.2019.5.01.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO ... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC ... Nº ... -
Processo nº 0072534-20.2013.8.19.0021 de Turma De Uniformização Cível, 18 de Mayo de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 18/05/2018 14:42 ... Conselho Recursal dos Juizados ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ão trabalhista, Nelson Mannrich 35 afirma: “Em geral, o processo de privatização envolve, do ponto de vista trabalhista, o levantamento ... ção judicial, que tramita na 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos termos do § 2º, do art. 6º, da lei em questão. Recurso ordinário ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0332884-79.2015.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A parte autora relata que é credora da ré na quantia de R$4.881,26, conforme Certidão de Crédito expedida pela 49ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro. Sustenta que não logrou êxito em executar o seu
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Página 1 de 7 ... VIGÉSIMA ... PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE ... FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A ... PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153840-52.2005.5.01.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
... 71 da Lei 8.666/93 afronta a legislação ... trabalhista, pois busca eximir a administração pública das responsabilidades ... de Janeiro, por restar incontroverso nos autos ter sido o beneficiário direto dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283093-10.2016.8.19.0001 (Cível), 05-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESABAMENTO DO EDIFÍCIO LIBERDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DO 1° RÉU (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). APELO DOS 3° E 4° RÉUS (SUCESSORES DO FALECIDO SÍNDICO E PROPRIETÁRIO DO 9° ANDAR). APELO DOS AUTORES (PAIS DA VÍTIMA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quarta Câmara Cível ... Décima Quarta Câmara Cível ... PARTE AUTORA QUE AJUIZOU RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA EMPREGADORA DE ... SEU FILHO, ALMEJANDO PERCEBER VERBAS ... -
Processo nº 0060321-06.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Concedeu a Tutela de Urgência, Consubstanciada Na Reserva de Crédito Em Ação Trabalhista. Pedido de Reconsideração que Não Interrompe Nem Suspende O Prazo de Interposição Do Recurso. Aplicação Do Verbete 46 Da Súmula Do Tjrj. Ausência de Requisito Extrínseco de Admissibilidade Recursal. Recurso...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... DE CRÉDITO EM AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO ... DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100434-02.2017.5.01.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... que comprove que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhista" em favor da ... autora. Além disso, não comprovou nenhuma reten\xC3" ... Evidente que o Estado do Rio de Janeiro dispunha de meios para ... se certificar do adimplemento das ... -
Processo nº 0018986-38.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Processual Civil. Concurso. Petrobrás. Fase PRÉ-CONTRATUAL de Relação de Emprego. Competência Da Justiça Trabalhista. Aplicação Do Artigo 114, I Da Constituição Federal. Jurisprudência Do E. Stf e Deste Eg. Tjrj. Preservação Dos Atos Praticados, Inclusive Decisórios, Na Forma Do Artigo 64, §4º Do Novo Código de Processo Civil. Declínio de Competência.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... Apelação ... RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ... -
Princípios do direito do trabalho
... existência de algo ou de uma ação ou processo ” (1) ... Mas traz, também, consigo o ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2299. (2) HOUAISS, Antônio, ... ão essencialmente criada pelo costume trabalhista e não pela legislação heterônoma estatal. De ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100622-06.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...
... Juíza ... da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que deferiu pedido de antecipação de tutela ... de ... 10), ... hipóteses não verificadas na reclamação trabalhista matriz. Não se vislumbra, na referida ... norma, fundamento que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082835-47.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2019
Apelação. Ação de Arbitramento de honorários advocatícios c/c devolução de valores excedentes com pedido de tutela antecipada. Pretensão autoral para suspensão do pagamento correspondente à 30% do montante a ser recebido pelo réu a título de honorários contratuais. Busca a autora ainda a devolução de valores já recebidos. Demanda decorrente da atuação do réu patrocinando os interesses da autora
... os interesses da autora na reclamação trabalhista de ... nº 0219300-91.1992.5.01.0033, em trâmite na 33ª Vara ... do alho do Rio de Janeiro ... A sentença julgou improcedente o pedido ... Apelo autoral ... -
DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... a respectiva proposta orçamentária e o processo de prestação de contas ... § 1º ... Federal e os Estados da Guanabara, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e ... de Pessoal e à admissão de pessoal trabalhista ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0047538-69.2023.8.19.0000 (Cível), 25-01-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU (INDEX 62518592-PJE DE ORIGEM) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE ARRESTO) E DECISÃO DESTE RELATOR (INDEX 22, DESTE RECURSO) QUE NÃO CONCEDEU TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO QUAL NÃO SE CONHECE E AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONCEDER O...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Agravo Interno no Agravo ... em processo trabalhista do qual é parte. Em razão do ... não pagamento das parcelas do mútuo, ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... Pública da União e o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento de honorários à ...
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Acórdão Nº 0205000-04.2009.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
BANCO VOTORANTIM E BV FINANCEIRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. COISA JULGADA . O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista...
... Identificação PROCESSO nº 0205000-04.2009.5.04.0403 (AP) AGRAVANTE: ... trabalhista deve adotar como índice de correção monetária ... exequente da gratificação semestral de janeiro e de julho de 2008, não tendo os cálculos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ... estrangeiro ao crivo da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, uma vez que o pedido ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Vocabulário jurídico ... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... Direito à ... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... No plano trabalhista, uma das mais importantes mudanças e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 765-37.2010.5.01.0011) 28-02-2018
... de transporte metroviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e, assim, passou a operar todo o sistema metroviário da referida cidade, ... ão do serviço público, configurando, assim, a sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, de forma a atrair a ...