processo trabalhista rs

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  • Acórdão nº 2011/0057177-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRRF. ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da...

    ... título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, ...538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº REsp 1244365 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRRF. ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da...

    ... título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, ...538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2007/0119872-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte se firma no sentido de ser competente a Justiça Trabalhista para processar e julgar feitos movidos contra o Banco do Brasil S/A, por ex-funcionário, com o escopo de cobrar...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO ... desta Corte se firma no sentido de ser competente a Justiça Trabalhista para processar e julgar feitos movidos contra o Banco do Brasil S/A, por ...
  • Acórdão nº REsp 1283133 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS NO PROCESSO INTERNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1121420 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 202 DO CC/2002; 128, 219 E 471 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC DE MARÇO/1990. COISA JULGADA TRABALHISTA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 153 do TST, não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido. SERPRO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA AO SALÁRIO DA OBREIRA. Recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896 da CLT. Óbice das Súmulas 23, 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....

    ...113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros temas, questões relacionadas a ...
  • Acórdão nº 2006/0226956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTERIOR À EC 45/2004, QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, E JULGA A LIDE NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da

    ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO", SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTERIOR \xC3"..., assistenciais e confederativas passou para a Justiça Trabalhista. . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem declarado a nulidade de atos ...
  • Acórdão nº 2014/0260227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e inequívoca quanto à matéria tida por omissa ao afirmar que "os juros moratórios foram recebidos por...

    ...reclamatória  trabalhista.... Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez . ...
  • Acórdão nº 2012/0097615-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. ADVOGADA DENUNCIADA POR SUPOSTA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO A MAGISTRADA TRABALHISTA NA REDAÇÃO DE PEÇA DE CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PRÉVIO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A partir do...

    ...DE  PREVARICAÇÃO  A  MAGISTRADA  TRABALHISTA  NA . ...constantes do art. 41 do Código de Processo Penal -, é possível se . ...
  • Acórdão nº REsp 1076145 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NATUREZA DO TRANSPORTE. DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos do art. 257 do RISTJ e do enunciado sumular nº 456 do STF, os temas que gravitam em torno das condições da ação e dos...

    ...EMENTA. CIVIL. PROCESSO" CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO EM ACIDENTE DE TR\xC3"..., a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho e de emprego. O caso é ...
  • Acórdão Nº 5033777-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO DESIGNADO NOS AUTOS N. 0021488.05.2015.5.04.0404, DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS, QUE FOI DEPRECADO PARA CUMPRIMENTO NA VARA DO TRABALHO DE MAFRA/SC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTÓRIO...

    ..., sustentaram os Agravantes que é cabível "a suspensão do processo executório trabalhista n. 0021488.05.2015.5.04.0404, que tramita perante ...
  • Acórdão nº 2014/0081341-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIAS ORDINÁRIAS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de...

    ...COMPETÊNCIA. . INEXISTÊNCIA. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. . ...3. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece em seu artigo 115 que há conflito . ...
  • Acórdão nº 2009/0207842-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO/1990. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS JURÍDICOS. LIMITE TEMPORAL. LEI N. 8.112/90. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e

    ...RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS . JURÍDICOS. LIMITE TEMPORAL. LEI N. 8.112/90. ...Código de Processo" Civil. 2.  A  constatação  acerca  da  existência  ou  n\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO ...-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era ...
  • Acórdão nº 2006/0258900-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Por força do art. 1º da Lei 11.483/2007 (conversão da Medida Provisória 353/2007), foi "encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. -

    ... (conversão da Medida Provisória 353/2007), foi "encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA". De ... ou terceira interessada", ressalvadas as demandas de natureza trabalhista. 2.A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de ...
  • Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 45/2004. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 66 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO...

  • Acórdão nº 2007/0055651-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º. MATÉRIA FÁTICA OBJETO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Versa a demanda sobre multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho por violação do § 1º, do art. 459, da CLT que determina o pagamento dos salários dos empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço. O...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º. MATÉRIA FÁTICA OBJETO DE ... de que: I) ausência de irregularidade no julgamento do processo administrativo que culminou com a imposição de multa à empresa autora; ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-07.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. contribuição previdenciária. fato gerador. Há divergência aparente divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. contribuição previdenciária. fato gerador. Embora convencido este relator de que o fato...

    ...113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros temas, questões relacionadas a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3174-86.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. contribuição previdenciária. fato gerador. Foi demonstrada aparente divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. contribuição previdenciária. fato gerador. Embora convencido este relator de que o fato...

    ...113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros temas, questões relacionadas a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1121-93.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do artigo 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o artigo 43, § 2º, da...

    ...No processo trabalhista, discute-se, entre outros temas, questões relacionadas a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-91.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/

    ...113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, dentre outros temas, questões relacionadas a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-91.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/

    ...113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, dentre outros temas, questões relacionadas a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13514-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.

    ...113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, entre outros temas, questões relacionadas a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-17.2010.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Embora inicialmente convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º,

    ...113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros temas, questões relacionadas a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicados especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...

    ... entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § ...ça jurídica das decisões, bem como o da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), o Plenário daquela Corte também ...

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