processo trabalhista rs

Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DOFÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADAEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE RECONHECIDA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DONEGÓCIO. QUANTIFICAÇÃO. PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM A EFICÁCIA DOBLOQUEIO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO1. Iguatemi Empresa...
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DECREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIASOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, comregistro de penhora no rosto dos autos para pagamento de açõestrabalhistas.II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisãoque determinava a conversão em...
Acórdão Inteiro Teor nº AC-1043000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
1. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE TRAMITA NO TRT COMPETÊNCIA DE TURMA DO TST. Não obstante a ausência de previsão legal ou regimental de apreciação de recurso ordinário por Turma do TST, admite-se, em sede cautelar, o duplo grau de jurisdição para a ação cautelar aforada perante o TRT, visando a dar efeito suspensivo ao recurso ordinário no...

... o TRT, visando a dar efeito suspensivo ao recurso ordinário no processo principal. Isso se justifica pelo fato de que o processo acessório sempre ... ário em ação cautelar é acessório de uma reclamação trabalhista, com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário e, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001372-52.2014.5.06.0017), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO DAS PARTES. DISPENSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O interrogatório das partes se trata de uma faculdade do julgador, e não de uma obrigação, conforme art. 848, caput, da CLT. O juiz, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT. Cerceamento de defesa não...

... 765 da CLT. Cerceamento de defesa não configurado. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. A jurisprudência da Corte superior trabalhista", por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59600-38.2009.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE...

... DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... 1. Na sessão de julgamento do dia 13/09/2017, a 2ª Turma do TST deu provimento ao agravo ... de instrumento para determinar ...
Introdução - (arts. 1º a 12)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... para a riqueza, enquanto as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm de superar o ... Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para ...
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÃŠNCIA PRIVADA. AÃ‡ÃƒO DE REVISÃƒO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. 1. NÃƒO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃƒO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. 2. NEGATIVA DE PRESTAÃ‡ÃƒO JURISDICIONAL. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. 3. HORAS EXTRAS. PRETENSÃƒO DE INCLUSÃƒO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÃ‡A TRABALHISTA APÃ“S A CONCESSÃƒO DO BENEFÃCIO.

... PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA ... APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE ... de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem ... incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no Processo Civil, o endereçamento da peça inicial trabalhista deve observar as ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 2701-35.2022.5.90.0000)
MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. ACÓRDÃO PROFERIDO NO CSJT-A-13801-36.2015.5.90.0000. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO POR PARTE DO TRT DA 4ª REGIÃO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE NOVO HAMBURGO (RS). 1. Monitoramento do cumprimento, pelo...

... SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO POR PARTE DO TRT DA 4ª REGIÃO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO ... FÓRUM TRABALHISTA DE NOVO HAMBURGO (RS) ... 1 ... Monitoramento do cumprimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, das ...
Introdução
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... para a riqueza, enquanto as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — têm de superar o ... Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8877000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004

... , é ignorado pelo interessado ou de impossível utilização no processo, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte ... desconstituir a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00522.019/99-4 (fls. 39/42), originária da 19ª Vara do Trabalho de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055025020174058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0805502-50.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO e outros ADVOGADO: Marcos Luiz Ribeiro De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA....

... à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre juros de mora decorrentes de pagamento, em sede de acordo em reclamatória trabalhista, de valores referentes ao reajuste salarial de 84,32% - Plano Collor, condenando os autores, em rateio, ao pagamento das custas processuais e dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8877000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Marzo de 2004

... , é ignorado pelo interessado ou de impossível utilização no processo, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte ... desconstituir a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00522.019/99-4 (fls. 39/42), originária da 19ª Vara do Trabalho de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2004

... , é ignorado pelo interessado ou de impossível utilização no processo, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte ... desconstituir a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00522.019/99-4 (fls. 39/42), originária da 19ª Vara do Trabalho de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009761020214058100), 03-05-2022
PJE 0800976-10.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 855.091/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação de sentença que acolheu o pedido, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos a título de IR que incidiu sobre os juros moratórios auferidos...

... de IR que incidiu sobre os juros moratórios auferidos pela parte promovente, através de precatório expedido em razão da reclamação trabalhista de nº 0106600-65.1990.5.07.0005 (precatório 503/2015-TRT7). Incidência sobre o montante a ser restituído da taxa Selic. Condenação da União ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030536120154059999), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0003053-61.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: YARA PRADO DE SANTANA E OUTROS. ADVOGADO: FABIO GOMES DE ARAUJO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS...

... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE FGTS DIRETO AOS EMPREGADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução ...
Referências bibliográficas
- Manual de processo do trabalho. 4ª Edição
... ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho ... São Paulo: Saraiva, 2002 ... ALMEIDA, Dayse Coelho de. A essência da Justiça Trabalhista e o inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988: uma abordagem ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 597-17.2012.5.09.0084) 11-04-2018

... 2. Posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2008-91.2017.5.05.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. ADMISSÃO EM 27/4/1983. SERVIDOR ESTABILIZADO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. Cinge-se a controvérsia à competência desta Justiça especializada para o exame da...

... Cinge-se a controvérsia à competência desta Justiça especializada para o exame da presente ... reclamação trabalhista, ajuizada por empregado celetista admitido sem concurso público ... anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 e ...
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS MAIS 1/3. 13º SALÁRIO. FGTS. DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES NEGADOS. MULTA RESCISÓRIA SOBRE FGTS, DANOS MORAIS, SEGURO-DESEMPREGO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 946-96.2019.5.10.0811)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988, EM 1º/1/1975. SERVIDOR ESTABILIZADO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. Cinge-se a controvérsia à competência desta Justiça especializada para o exame da presente reclamação...

... Cinge-se a controvérsia à competência desta Justiça especializada para o exame da presente ... reclamação trabalhista, ajuizada por empregado celetista admitido sem concurso público ... anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 522-94.2016.5.05.0521)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. EMPREGADOS CELETISTAS CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDORES ESTABILIZADOS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à validade da mudança do regime celetista para o estatutário, em ação ajuizada por...

... de celetista para estatutário, enquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada ... apenas em 2016, depois do transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de ... trabalho. Logo, ao ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1309-17.2017.5.22.0101)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR NA ADI 3.395-6/DF - ENTENDIMENTO VINCULANTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO PROCESSO TRABALHISTA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVIMENTO. 1....

... VINCULANTE – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO PROCESSO TRABALHISTA POSTERIOR AO ... JULGAMENTO DO STF – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVIMENTO ... 1. Na decisão ora agravada, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096361420194050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0809636-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 84,32%. DECISÃO...

... de vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, de modo que não é possível estender decisão da Justiça Trabalhista ao período regido pelo regime estatutário ... 4. A mesma clareza foi manifestada quanto à questão da decadência, tendo o acórdão ...