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Decisão da Presidência nº 149340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... 383, § 1º, Código de Processo Penal, que permite a aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95), um direito subjetivo da ré. (eDOC 14, p. 3) Pugna ...
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Decisões Monocráticas nº 149340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... 383, § 1º, Código de Processo Penal, que permite a aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95), um direito subjetivo da ré. (eDOC 14, p. 3) Pugna ...
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Acórdão nº 51130252720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CASSADO. A progressão de regime pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Adimplemento do lapso temporal necessário que não se revela suficiente à obtenção do benefício. Gravidade concreta das diversas infrações penais praticadas,...
... Conclusos para julgamento ... Breve relatório ... VOTO ... Conforme expediente carcerário obtido mediante consulta ao processo eletrônico de execução criminal nº 0002900-39.2013.8.21.0066, IGOR ROBERTO REIS SOARES cumpre pena de 22 anos, 08 meses e 20 dias de ... -
Decisões Monocráticas nº 149340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... 21, § 1º, do RI/STF) ... Comunique-se ao TJSP (Apelação 0022079-63.2016.8.26.0114) e ao Juízo da 2ª VEC da Comarca de São Paulo (Processo 0003087-83.2018.8.26.0114, consulta ao site do TJSP, número que a execução recebeu na 5º VEC) Publique-se ... Brasília, 15 de agosto de 2018 ...
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Decisão monocrática Nº 216312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... PLEITO DE REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EFETIVO ...
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Decisão da Presidência nº 144921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... -se informações, em caráter de urgência, perante o Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente sobre o Processo 7012368-09.2015.8.26.0482 (Controle VEC 406.244), devendo encaminhar cópia das peças que reputar pertinentes ... Após, ao Ministério Público ...
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Decisão monocrática Nº 239017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 70085505675 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO...
... condenação definitiva. pleito de remessa do PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (pec) ao juízo cOMPETENTE, independentemente do cumprimento de mandado de prisão. imprescindibilidade do EFETIVO ... -
Decisão monocrática Nº 204799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... No MÉRITO, seja concedida a ordem em caráter definitivo, ratificando-se a medida liminar, nos termos do Art. 647, 648, I, do Código de Processo Penal, revogando a prisão preventiva e declarando a nulidade em ter obstado o paciente de ser interrogado telepresencial, oportunizando-o a ...
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Acórdão nº 50071874520208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... de nulidade absoluta do auto de reconhecimento de pessoa por fotografia por inobservância dos requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, postulou a absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugnou pelo redimensionamento da pena ...
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Acórdão nº 52392578420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... Explico ... Inicialmente, de acordo com a guia de execução penal - Sistema SEEU - Processo nº 0461927-33.2011.8.21.0105 ) , o apenado LUIS FELIPE FREESE TEIXEIRA cumpre pena de 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e ...
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Decisões Monocráticas nº 187776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... O fato novo deve ser levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau (o do processo ou o da VEC, caso exista ou não o trânsito em julgado da condenação), nos precisos termos dos Atos nº 11 e 13/2020, da Corregedoria-Geral da ...
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Decisão da Presidência nº 187776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... O fato novo deve ser levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau (o do processo ou o da VEC, caso exista ou não o trânsito em julgado da condenação), nos precisos termos dos Atos nº 11 e 13/2020, da Corregedoria-Geral da ...
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Acórdão nº 50953981020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A
... Agravo de Execução Penal Nº 5095398-10.2022.8.21.7000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008452-35.2014.8.21.0038/RS ... -
Acórdão Nº 216312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE ... CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE REMESSA DO ... PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO ... COMPETENTE, ... INDEPENDENTEMENTE ... CUMPRIMENTO ... IMPRESCINDIBILIDADE DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 195377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... 316, do Código de Processo Penal, bem como em relação à pretensão de que o Recorrente "seja TRANSFERIDO e INTERNADO à CLÍNICA BAIRRAL, onde já tem vaga reservada e a sua ...
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Acórdão nº 50784965020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CASSADO. Apenado que, para a concessão de progressão de regime, atende ao requisito objetivo, mas não ao subjetivo. Elevado saldo de pena a cumprir, ultrapassando 05 de reclusão, e registro da prática de crimes recentes. Cassada a decisão singular para determinar o retorno do...
... 57, processo de execução penal eletrônico nº 0015609-40.2015.8.21.0033) ... Em suas razões, postula a reforma da decisão, sustentando não haver mérito ... -
Decisão da Presidência nº 134837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... 240, §§ 4º, 5º e 6º, IV, do Código Penal Militar ... A impetrante sustenta, neste writ i) a nulidade do processo por cerceamento de defesa; e ii) a nulidade da sentença por falta de fundamentação ... Requer, liminarmente, medida liminar para suspender a ...
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Decisão monocrática Nº 199045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... Enfatizam que “o Paciente já cumpriu em regime fechado 8 meses de reclusão e foi promovido ao livramento condicional no processo de execução provisória n. 0002350-64.2019.8.26.0496, na VEC de Franca, aos 05/04/2019 às fls. 88-90, ficando destarte preso em regime fechado ...
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Decisão monocrática Nº 196864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... Exa. digne-se conceder a presente ordem para declarar de ofício a prescrição da pretensão executória estatal com relação ao processo 0084852.62.2003.826.0224 da 1ª V C da Comarca de Guarulhos – SP ... Oficiando-se à 1ª VEC de Bauru da decisão prolatada” ...
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Acórdão nº 50803195920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO JÁ EXAMINADO. DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE MANTIDA. Como destacou a Julgadora em sua decisão: "Compulsando detidamente os autos, verifico que já há decisão judicial determinando a detração do período que a apenada permaneceu segregada preventivamente nos autos do processo... Da mesma forma, existe comando judicial concedendo à apenada detração do...
... verifico que já há decisão judicial determinando a detração do período que a apenada permaneceu segregada preventivamente nos autos do processo n. 009/2.15.0000154-5 (fls. 91/92 - evento 1.1). Da mesma forma, existe comando judicial concedendo à apenada detração do período em que esteve ... -
Acórdãos nº 7006134-40.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ÃO DE SINDICÂNCIA – I NOCORRÊNCIA – P ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL – A USÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE – P AS DE NULLITÉ SANS GRIEF ...
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Processo Nº 19271/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Junio de 2016
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE INFORMATICA OBJETIVANDO MANUTENCAO NOS SISTEMAS DE CADASTRO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES CRIMINAIS (VEC OU SIVEC) E SISTEMAS INTINFODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
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Decisão monocrática Nº 199511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... 1) ... Assevera que “o Paciente já cumpriu em regime fechado 8 meses de reclusão e foi promovido ao livramento condicional no processo de execução provisória n. 0002350-64.2019.8.26.0496, na VEC de Franca, aos 05/04/2019 às fls. 88-90, ficando destarte preso em regime fechado ...
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Decisão monocrática Nº 226220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou informações e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal para, instruído, dar-se o regular prosseguimento do habeas corpus até o julgamento na forma pleiteada ... O ...