processo vec
-
Decisão Monocrática nº 50960944620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 14-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL NO FEITO VINCULADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. SEGREGAÇÃO POR OUTRO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA.
... Outrossim, ao que se tem do sistema consultas integradas, o paciente foi solto pelo presente feito, sendo preso por outro processo, ao qual, inclusive, relacionam-se os Habeas Corpus mencionados acima ... 04/03/2021Entrada ... Hora: 20:45Estabelecimento Recolhimento: ANEXO DO ... -
Acórdão nº 50945188620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
... JUÍZO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE, no âmbito do processo-crime nº 0111968-80.2017.8.21.0001. ... Em síntese, refere que autoridade apontada como coatora intimou o Ministério Público para que se ...
-
Acórdão nº 70085438687 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. A ação objetivava a análise da Vara de Execução Criminal competente pela tramitação do PEC, em que o apenado cumpria pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar. Entretanto, houve a concessão de livramento condicional, sendo que os autos foram requisitados pelo Juízo da Comarca da qual o beneficiado com o...
... O processo de execução criminal, então, foi remetido à Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, que não o recebeu, sob a alegação de que ... -
Processo Nº 3382/006/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Febrero de 2004
Pelos Fundamentos Expostos Na Senten$a Referida, Julgo Irregular A Presta$@o De Contas Da Subven$@o Concedida No Exercicio De 1998, Pela Prefeitura Municipal De S@o Joaquim Da Barra, No Valor De R$250.340,00, Nos Termos Do Artigo 33, Inciso Iii, Alinea "b", Da Lei Complementar Numero 709/93, Cominando-se A Beneficiaria A Pena De Devolu$@o Da Import...
-
Decisão Monocrática nº 70085638617 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 13-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DE PESSOA HOMÔNIMA. PERDA DE OBJETO. RÉU SOLTO NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. HABEAS CORPUS EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Arguiu que a VEC instaurou PEC relativa à condenação no processo n º 50594770620208.21.0001, cadastrando o paciente de forma errada. Postulou, de forma liminar, a concessão de soltura. No mérito, pediu a ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... Desafios dessa espécie atingem o processo eleitoral, no que tange à sua legitimidade e eficácia como forma de expressão da vontade popular ... O Ministério Público Eleitoral ...
-
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. SURSIS. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DA PENA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, IN FINE,DO CÓDIGO PENAL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MARCOINTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PELO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃOOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL APENAS A CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DAPENA
-
Acórdão nº 51408391420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PENA DE DETENÇÃO. REVISÃO DE DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REFORMA. À exceção do juízo de retratação, não dispõe o magistrado originário de competência funcional para revisar decisões próprias ou proferidas por julgador de mesma hierarquia acaso ausente modificações de
... pelo 1º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre determinando a suspensão da pena de detenção imposta no processo nº 0008579-79.2017.8.21.0001, só poderia ser modificada pelo Tribunal de Justiça caso impugnada via recurso, configurada a preclusão pro ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0110289-0 de T5 - QUINTA TURMA
... reclamada, noticiou-se que o "Juízo está impossibilitado de atender ao requisitado,, uma vez que os autos do processo de execução criminal supramencionados foram remetidos, em 26.05.2011, à VEC de São Roque/SP" (fl. 48) ... Foi interposta, ainda, petição às ...
-
Acórdãos nº 0005714-57.2023.8.26.0996 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Septiembre de 2023
... 0005714-57.2023.8.26.0996 Comarca de Presidente Prudente / Deecrim UR5 - VEC Processo n. 0001341-94.2017.8.26.0154 Agravante: Ministério Público Agravado: Joel de Castro Pereira ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.022246-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2015
... Inicialmente, registra que "( ... ) o paciente encontra-se em processo de execução criminal (VEC) na comarca de Belo Horizonte, em regime aberto e sob monitoramento eletrônico" (f. 03) ... Salienta que "Em 04 de ...
-
Acórdão nº 2007/0046525-9 de T5 - QUINTA TURMA
... O Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais, ao analisar o processo nº 233/06-VEC, denegou ao ora paciente a progressão de regime para o semi-aberto ... Irresignada, a defesa recorreu. O e. Tribunal a quo, à ...
-
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO EFETIVAMENTEPREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP.DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVOPREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Superior Corte de Justiça alinhou-se ao entendimento doSupremo...
-
Acórdão Nº 0020049-18.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NEXO COM O TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo empregado e o trabalho prestado à ré, não há cogitar de indenização por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional.
... 12 - A(s) seqüela(s) encontradas tem nexo causal com o atividade laboral relatada neste processo ? R: Não existem seqüelas ... 13 - Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo ? R: Não ... 14 - Se ... -
Decisão Monocrática nº 70085654358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-07-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDOS DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO PENAL DA PACIENTE. MEDIDA NÃO INSTRUÍDA. NÃO CONSTATADA DECISÃO DO JUIZ COMPETENTE ACERCA DOS PLEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Caso concreto em que a impetração veio desacompanhada de qualquer documentação, até mesmo da decisão vergastada. Nessas circunstâncias, não se faz possível o...
... Nas suas razões, sustenta que a paciente cumpre pena, no regime semiaberto, por estar condenada nos autos do processo-crime nº 4001819.24.2010.8.21.0023. Afirma que, em março do corrente ano, foi-lhe concedida a prisão domiciliar, mediante monitoramento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.079600-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2021
... Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 ... Em razão do trânsito em julgado do referido paradigma, ocorrido em 16.7.2021, ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ANÁLISE DE POSSÍVEIS BENEFÍCIOS AO CONDENADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução. Essa é a regra geral, que...
-
Decisão monocrática Nº 198711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, por interpretação extensiva do artigo 318 do Código de Processo Penal e artigo 117 da Lei de Execuções Penais, exige a comprovação inequívoca de que o reeducando esteja extremamente debilitado, por motivo de ...
-
Decisão Monocrática nº 52409348620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. INTERDIÇÃO DE CASA PRISIONAL. Caso em que a Defensoria Pública agrava de decisão que indeferiu pedido de interdição da Penitenciária Modulada de Montenegro. Trata-se, no entanto, de um procedimento administrativo e não de um processo de execução. Por esse motivo, não cabe um agravo em execução e nem se pode conhecer do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
... Trata-se, no entanto, de um procedimento administrativo e não de um processo de execução. Por esse motivo, não cabe um agravo em execução e nem se pode conhecer do presente recurso ... RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME ... -
Acórdão nº 70084809573 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. DIREITO DE PERMANÊNCIA PERTO DA FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO FOI AUTORIZADA PELO JUÍZO. Caso em que não havia sido autorizada a transferência do preso para a Cadeia Pública de Porto Alegre/RS, motivo pelo qual, na audiência, foi determinada nova remoção para o Presídio de Lajeado/RS. Considerando que a transferência não
... Nº 70084809573 (Nº CNJ: 0119316-02.2020.8.21.7000) ... 2020/Crime ... HABEAS COUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. DIREITO DE PERMANÊNCIA PERTO DA FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO FOI AUTORIZADA PELO ...