processo vec
-
Acórdão nº 70085317659 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
... Na sentença, embora reconhecida a agravante, não foi feita referência ao processo que a justificou ... Em consulta à certidão de antecedentes, há um registro de condenação no processo nº 033/2.05.0040883-1, pelo crime do ...
-
Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
... data; entretanto, em razão de a Defensoria Pública não dispor de Advogado que pudesse atuar em favor do co-réu JOEL, houve a cisão do processo, tendo sido designada outra sessão para o seu julgamento. Dessa forma, como a defesa do ora paciente sabia que a referida testemunha iria depor, ...
-
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTECIPAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO REQUISITO OBJETIVO. APENADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme explicitado anteriormente, os parâmetros elencados pela Súmula Vinculante n. 56são de aplicação casuÃstica pelo Juiz da VEC a depender de...
-
Acórdão nº 51776316420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... da pena de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo nacional, a que condenado o apenado Luan Henrique da Silva no processo nº. 026/2.16.0005845-1 ... Em 23.06.2022, a magistrada singular julgou extinta a ação de execução, por falta de interesse de agir, com base ...
-
Acórdão nº 51821785020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... da pena de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo nacional, a que condenado o apenado JULIANO PACHECO CARVALHO no processo nº. 5006109-70.2021.8.21.0026 ... Em 27.06.2022, a magistrada singular julgou extinta a ação de execução, por falta de interesse de agir, ...
-
Acórdão nº 70085667731 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE. MÉRITO. PRÁTICA DE CONDUTA, EM TESE, FALTOSA. RECOLHIMENTO CAUTELAR EM REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DA CONDULTA FALTOSA. INOCORRÊNCIA.
... (HC 163096, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019) ... Ora, se há coação ilegal contra o paciente, deve ser obrigatoriamente afastada, ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.20.590812-2/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2022
... F. O., decidiu: ... Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, a teor do disposto no art. 357, incisos I a V, do CPC ... II- ...
-
Acórdão nº 1.0301.17.007059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONDENAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE INDULTO - POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA1. O ato judicial decisório só enseja...
-
Acórdão nº 1.0301.17.007059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONDENAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE INDULTO - POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA1. O ato judicial decisório só enseja...
-
Acórdão nº 1.0301.17.007059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONDENAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE INDULTO - POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA1. O ato judicial decisório só enseja...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0039887-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Alega-se que o paciente "encontra-se enclausurado há mais de 13 (treze) meses, foi sentenciado conquanto inexiste qualquer registro de Processo de execução Criminal em trâmite junto a VEC correspondente" ... Entretanto há informação de que ao paciente foi concedido livramento ...
-
Decisão da Presidência nº 179373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... Assim, por exemplo: PENAL ... PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... PRISÃO PREVENTIVA ... EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA ... SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 5016119-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 20-04-2021
... 0002951-28.2013.8.24.0014.Para tanto, argumenta que a Autoridade dita coatora não teria competência para interferir no processo de execução penal do Paciente, entendendo ser mais adequado, antes da expedição do mandado de prisão, a comunicação do trânsito em ...
-
Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
-
Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
-
Acórdãos nº 2278269-35.2023.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2023
... Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o “writ”, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal. V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ...
-
Acórdão nº 50245934820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. VII, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO MAJORADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que abordou a vítima e, mediante emprego de violência, fazendo uso de um martelo, deu início ao ato de subtrair para si um telefone celular. A consumação não se deu por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o ofendido reagiu,...
... Imperiosa, inicialmente, a realização da emendatio libelli, nos termos do artigo 383, caput, do Código de Processo Penal: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ... -
Acórdãos nº 0011848-16.2017.8.26.0510 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2019
... A partir de consulta feita junto ao COPOM, apurou-se a expedição de mandado de prisão em processo da Vara das Execuções Criminais de Marília por condenação no regime fechado, além da expedição de mandado ...
-
Decisão monocrática Nº 52489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... súmula vinculante ou de descumprimento de autoridade de decisão proferida por esta Corte, desde que com efeito vinculante ou proferida em processo de índole subjetiva do qual o Reclamante tenha figurado como parte (102, I, l, e 103-A, § 3º, da CF, c/c art. 988, II a IV, e § 5º, II, do ...
-
Acórdãos nº 0005999-95.2023.8.26.0496 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Septiembre de 2023
... 0005999-95.2023.8.26.0496 Comarca de Ribeirão Preto / Deecrim UR6 - VEC Processo n. 7001021-39.2014.8.26.0344 Agravante: Luiz Carlos Antônio de Morais Agravado: Ministério Público ...
-
Acórdãos nº 1502975-35.2018.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2019
... INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- - PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente ... P ODER ...