Processo verbal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11-A ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas ...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... ARTIGO ... § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... § 4o O réu, sendo pessoa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE PROCESSO PENAL. MÁCULA CARACTERIZADA. ... firmado contrato verbal com o Secretário de Estado de ...
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Acórdão nº 2015/0290813-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao ... de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... § 2º ... § 2º A matrícula, que é pessoal, será feita a requerimento verbal do interessado e registrada em livro próprio da Coletoria Federal, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Constituem sanções disciplinares: ... I- advertência verbal; ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O ... Art. 54. O contrato verbal será comprovado por declaração escrita, emitida pelo arrendador, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... I - admoestação verbal; ... II - multa ... § 7º O juiz determinará ao Poder ...
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de ... reestruturação financeira do fornecedor. Precedente ... proferido parecer verbal ...
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Acordão da , 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE...
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Acórdão nº 2014/0253224-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 2 A parte que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, gozar do benefcio da ... escrito, podendo, se achar conveniente, indicar seja a solicitao verbal reduzida a termo ... 2 O termo previsto no pargrafo anterior ser em ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Civil, c/c art. 3º do Código de ... difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - Evitar evasão de divisas, ... por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado ... § 1º O CNSP regulamentará os casos previstos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ... § 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a têrmo, assinado pelo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, ... ARTIGO 115 ... A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada ... SEÇÃO III. Da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal" ou escrito dos interessados; ... III- a requerimento do Ministério P\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 30. O advogado, quando indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua ... b) haver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sôbre o objeto da demanda; ... c) ter opinião contrária ao ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ...