processos criminais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o investigado for reincidente ou se ... , a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ... § 5º Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... criminais", indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorr\xC3" ... É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais ... Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... VI - feitos não contenciosos; ... VII - ações criminais; ... VIII - habeas corpus; ... IX - procedimentos criminais ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... TTULO I Processos de competncia originria ... CAPTULO I Ao penal originria ... sedes de Circunscrio ou Seo Judiciria, mediante resoluo, Varas Criminais Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da ... o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 48 ... O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, ... 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; ... e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: ... I- No arbitramento será ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ... públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar ... á declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si em trâmite nos demais entes federativos ... § 4º O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério da autoridade consular, ... I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante; ... II- produzir a Carteira de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 5º Os processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no ... ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... #Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006 ... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para ... VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os ...
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Volta ao Plenário de processos criminais com prerrogativa de foro foi destaque
Volta de processos criminais ao Plenário do STF foi destaque
Por sugestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, as ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltarão a ser processadas e julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... -
Abusos do Fisco, corrupção, processos criminais e o livre arbítrio
Abusos do Fisco, corrupção, processos criminais e o livre arbítrio
“Quem furta a minha bolsa me desfalca de um pouco de dinheiro. É alguma coisa e é nada. Assim como era meu passa a ser de outro, após ter sido de mil outros. Mas o que me subtrai o meu bom nome defrauda-m... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 5º Os processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no ... ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar ...
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Câmara aprova projeto que inocenta réus em casos de empate no julgamentos de processos criminais
A Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece que o réu seja inocentado em julgamentos terminados em empate, inclusive em processos criminais. Hoje, os tribunais superiores adotam esse entendimento apenas para a concessão de ...
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CCJ do Senado aprova benefício a réus em casos de empate no julgamento de processos criminais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que estabelece que o réu seja inocentado em julgamentos terminados em empate, inclusive em processos criminais. Hoje, os tribunais superiores adotam esse enten...
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Petistas e Centrão garantem aprovação de projeto que favorece réus em processos criminais
A aprovação pela Câmara do projeto que inocenta réus quando houver empate em julgamentos, inclusive de processos criminais, só foi possível porque deputados do PT e do Centrão se uniram para derrubar um requerimento que adiaria a votação. A proposta ...
- Restrição do foro privilegiado com mais clareza no futuro ou menos processos criminais?
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Resolução do CNJ amplia proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais
CNJ amplia proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais
Buscando assegurar maior proteção às vítimas e às testemunhas para efetivo combate às organizações criminosas, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 427/2021, qu...