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  • Acórdão nº 70085530715 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS RECOLHIDOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA EM 08 (OITO) E 04 (QUATRO) DIAS, RESPECTIVAMENTE, PELA VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS E A INFLUENZA A. PLEITO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. Apesar do recurso de agravo em execução, por expressa

    ...Ademais, diante da possibilidade imediata de interferência direta da decisão agravada em um número indefinido de processos de execução criminal, submetidos à jurisdição da VEC de origem, a fim de evitar tumulto processual e desnecessário dispêndio do aparato ...
  • Acórdão nº 52066496720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Da leitura conjunta dos arts. 4º e 9º, §1º, da Resolução 1.211/2018- COMAG, extrai-se que compete à VEC Regional de Passo Fundo o exame e julgamento de questões relativas aos processos de execução criminal de presos da Comarca de Soledade, que se encontram em semiaberto, após o seu efetivo recolhimento...

    .../2018- COMAG, extrai-se que compete à Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo o exame e julgamento de questões relativas aos processos de execução criminal de presos da Comarca de Soledade, que se encontram em semiaberto, após o seu efetivo recolhimento ao cárcere:. ART. 4º A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-19.2018.5.06.0182), 27-05-2021

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EXECUTADA SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 275 do código civil, tratando-se de solidariedade de devedores, a lei faculta ao credor exigir o adimplemento da dívida apenas de um deles ou de todos. O fato do crédito, ainda não satisfeito, constar em planilha de cálculo emitida pelo juízo onde tramita a Ação Cautelar Antecedente nº. 0000110-50.2020.5.06.0181,...

    ... E CONSTRUCAO LTDA", ponderando que na ação cautelar nº 0000110-50.2020.5.06.0181 apenas restou determinada a suspensão dos processos em desfavor da empresa VEC SPE IGARASSU LTDA. Não foram apresentadas contraminutas. O processo não foi enviado ao Ministério Público do Trabalho, ...
  • Acórdão nº 50733497220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.O trancamento da ação penal pela via angusta do writ é medida excepcional, somente adotada quando a peça acusatória é manifestamente inepta, se constatar a falta de justa causa para o exercício da ação penal ou...

    ...) de outras, contou com apenas 02 funcionárias responsáveis pelo atendimento ao público, bem como pelo andamento dos mais de seis mil processos (entre processos de conhecimento e processos da VEC) que tramitam no cartório.  . Informo, também, que, em razão da difícil situação ...
  • Decisão da Presidência nº 153927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
    ... sentido de que, em consulta ao sítio eletrônico da VEC, há indícios de reiteração criminosa, pois o indiciado responde a outros dois processos criminais, referentes aos crimes de furto e de tráfico. 8. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas ...
  • Acórdão nº 70085691285 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por A.P.B., J.E.M., G.C.R., W.V.P. e L.R.A., atualmente cumprindo pena, em virtude de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Alegam os pacientes, em suma, que sofrem constrangimento ilegal, em razão das decisões...

    ...Ainda estou tomando conhecimento da situação dos processos da VEC, pois reputo ser matéria importantíssima, tanto para os indivíduos privados de liberdade, como para a sociedade. Feitos esses ...
  • Das penas
    ...PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS Ante o princípio constitucional da não culpabilidade,. . inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. (RE 591054, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em ...
  • Acórdão nº 50794831820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM

    ... referido agravo em execução, diante da possibilidade imediata de interferência direta da decisão agravada em um número indefinido de processos de execução criminal, submetidos à jurisdição da VEC de origem, de forma que, a fim de evitar tumulto processual e desnecessário dispêndio do ...
  • Acórdão nº 50756586620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM

    ... referido agravo em execução, diante da possibilidade imediata de interferência direta da decisão agravada em um número indefinido de processos de execução criminal, submetidos à jurisdição da VEC de origem, de forma que, a fim de evitar tumulto processual e desnecessário dispêndio do ...
  • Acórdão nº 70085634129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. APENADA EM PRISÃO DOMICILILAR. Cuidando-se de cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar, o acompanhamento da execução penal deverá observar o domicílio da apenada, situado na Comarca do Juízo suscitante. Inteligência do art. 941, §4º, inc. VIII da Consolidação Normativa Judicial – CGJ e da Resolução nº 931/2012-COMAG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO...

    ...Concluiu, o suscitante, a inviabilidade da manutenção de processos de execução criminal com condição de monitoramento eletrônico na VEC da Comarca de Tramandaí. Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou ...
  • Acórdão nº 50996298020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM

    ... referido agravo em execução, diante da possibilidade imediata de interferência direta da decisão agravada em um número indefinido de processos de execução criminal, submetidos à jurisdição da VEC de origem, de forma que, a fim de evitar tumulto processual e desnecessário dispêndio do ...
  • Decisão Monocrática nº 50611294220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-05-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS RECOLHIDOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE A REMIÇÃO DA PENA PELA VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS E A INFLUENZA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Insurgência ministerial que diz respeito à decisão proferida no processo nº 8000293-97.2022.8.21.0001

    ...Ademais, diante da possibilidade imediata de interferência direta da decisão agravada em um número indefinido de processos de execução criminal, submetidos à jurisdição da VEC de origem, a fim de evitar tumulto processual e desnecessário dispêndio do aparato ...
  • Acórdão nº 52285107520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL CONCEDIDA PELO JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES A APENADA CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, AINDA NÃO RECOLHIDA AO SISTEMA CARCERÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL. ARTS. 5º, 7º, VI, E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 1211/2018-COMAG. ITENS 2 E 4 DO...

    ...4º DA LEI Nº 15.132/2018, TERÁ COMPETÊNCIA PARA ATENDER OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA PRÓPRIA COMARCA E OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL RELATIVOS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DAS COMARCAS DE ARROIO ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... origem, sendo a ordem denegada pelos seguintes fundamentos: Em alentada petição inicial, a Defensoria Pública discrimina a relação de processos em curso contra o paciente, todos em fase de execução perante a VEC. Da sua leitura, verifica-se um total de nove Cartas de Execução de sentença ...
  • Acórdãos nº 1038312-44.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A ABRANGER TAMBÉM PROCESSOS ELETRÔNICOS DO INTERIOR DO ESTADO. ATO CONJUNTO DOS 2º E 3º SUBDEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Interposição de recurso administrativo ao Conselho Superior da Defensoria Pública, ao qual foi negado efeito suspensivo. Interesse da impetrante

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A ABRANGER TAMBÉM PROCESSOS ELETRÔNICOS DO INTERIOR DO ESTADO. ATO CONJUNTO DOS 2º E 3º SUBDEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS. 1. FALTA DE INTERESSE ...
  • Acórdão nº 2009/0181571-8 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DEPOIS DE DECORRIDOS 02 (DOIS) ANOS DO REQUERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei

    ...DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
  • Acórdão nº HC 151020 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DELONGA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão do regime prisional deve ser concedida, quando preenchidos os requisitos necessários, não admitindo que o sentenciado permaneça em...

    ...DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.022246-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2015
    ...03). Frisa, ainda, que "Informações extraoficiais dão conta da existência de, no mínimo, 18.000 processos na VEC de Belo Horizonte. Logo, a agilidade processual almejada pelo decreto natalino é medida razoável e que atende aos princípios ...
  • Acórdãos nº 0010806-25.2014.8.26.0319 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado com rompimento de obstáculo e mediante escalada - Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação devida - Qualificadora do rompimento de obstáculo, no entanto, afastada - Ausência de exame de corpo de delito de modo a demonstrar essa circunstância - Pena mitigada para afastar a agravante da reincidência -...

    ... Todavia, os processos constantes da folha de antecedentes da VEC (fls. 113/116), igualmente utilizados para demonstrar essa circunstância, ...
  • Acórdão nº 1.0000.07.457382-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - DECRETO 5.993/06 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPETÊNCIA DA VEC - RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEP - ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se conhece de habeas corpus que visa à obtenção de benefício relativo à execução da pena, tendo em vista a dilação probatória que se faz necessária ao seu exame. O Juízo competente para analisar a questão é o da execuç

    ...Por fim, registra que "eventuais atrasos na apreciação dos pedidos nos processos" da VEC se justificam pela caótica situação desta Secretaria, que sofre os efeitos da total falta de recursos físicos e humanos, comprometendo a c\xC3"...
  • Acórdão nº 70081741811 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 26-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. Prova dos autos que não permite firmar pé na imputação. Não certificado os réus adquiriram ou transportaram o veículo de origem ilícita, tampouco que tinham consciência dela. Versão dos acusados que não pode ser logicamente afastada. A absolvição é medida que se impõe. RECURSO DE CARLOS PROVIDO, COM EFEITO EXTENSIVO...

    ...Assumi a designação, por vaga, da Vara Criminal e VEC, em novembro passado, recebendo um resíduo razoável de processos para sentença e muitos para condução processual. Também, por vaga, recebi a designação da Vara Judicial de Palmares do Sul, com muitos ...

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