processos especiais da falência
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos" de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às pe\xC3"..., salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais.”. “Art. 193-A. O pedido de recuperação judicial, o deferimento de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo ...§ 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ... de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ... reunir num só texto os de diferentes processos. Parágrafo Único- As publicações farão ...Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais ... ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;. II – as ações populares ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’. ARTIGO 20.-A. A conciliação e a mediação ... de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 (um) representante indicado pela ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre ...16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e atos referentes à nacionalidade ..., bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal. ARTIGO 71. ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... o rito processual a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do ..., fundos de reserva, patrimônios especiais" ou de afetação, encaixe, recolhimentos compuls\xC3"... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ... empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, ... fixará requisitos e condições especiais para o parcelamento previsto no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...SEÇÃO II Regimes especiais de fiscalização. ARTIGO 33. A Secretaria da ... da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, ...§ 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ...d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ... do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ...ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ...ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ... – certidão negativa de feitos sobre falência" expedida pelo distribuidor da sede do licitante. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo ... de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. § 2º Tratando-se da conduta prevista ...ARTIGO 69. No caso de falência...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares. TÍTULO V Das receitas. ARTIGO 47. ... Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem ...97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;. II - de transferência ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com ...III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para ...§ 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo;. ... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3, § 4). CAPÍTULO III. Disposições especiais. SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros ...- de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. § 1o A Letra ...505 . Instrumentos de medição especiais" . A . A . SEÇÃO 2 Outras atividades . Autoriza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...§ 8º Os processos administrativos de atualização do rol de ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ... em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;. #Incluído pela Medida ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3"... da parte ou de mandatário com poderes especiais. § 1º Nas causas relativas a imovel, a ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente;. VI – ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para ulgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão ... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ...ções independentemente de poderes especiais. A procuração com cláusula ad judicia confere ..., podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 7º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ..., em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – ... aplica-se também às assembleias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1º ...II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de ...