Processos penais especiais
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e ...Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., ressalvados tipos previstos em leis especiais. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 2º ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ...ARTIGO 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... e as prioridades estabelecidas em leis especiais.”. “Art. 193-A. O pedido de recuperação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ...ção penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. II – se o ... do grupo, a superveniência de novos processos" criminais e os resultados do tratamento penitenci\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação ... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a ...VIII- sobrecartas especiais para remessa à Junta Eleitoral dos documentos ...TÍTULO IV Disposições penais. CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela ...Critérios especiais da pena de multa. ARTIGO 60. Na fixação da pena ...ARTIGO 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ...17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010. § ... do grupo, a superveniência de novos processos" criminais e os resultados do tratamento penitenci\xC3"...O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam à apuração das infrações penais", à identificação dos autores, coautores e part\xC3"...CAPÍTULO II Disposições processuais especiais. ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes ...I - nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e atos referentes à nacionalidade ..., bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal. ARTIGO 71. ... a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ADIN 1127-8). II- as atividades de ... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São ...ção Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’. ARTIGO 20.-A. A ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 (um) ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou ... por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ...100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo ... prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e ... outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...SEÇÃO II Regimes especiais de fiscalização. ARTIGO 33. A Secretaria da ... da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados ...A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os ...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e ...íveis e a representação fiscal para fins penais", quando for o caso. SUBSEÇÃO VII. Das disposiç\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de ...penais constantes dos autos. #(Renumerado pela Lei nº ... que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ...á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
..., normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil. ...ão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio ... Capítulo , sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo;. ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... locais e as circunstâncias especiais. Parágrafo único. Para os efeitos deste ...- avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou ... das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis. #Redação ... às instalação e uso de equipamentos especiais. § 4.A entidade poderá requisitar do ...d) fazer propaganda de guerra ou de processos" de subversão da ordem política e social;. #Reda\xC3"...